A Competência Tributária é Indelegável

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA II 1. As receitas públicas provenientes de bens pertencentes ao patrimônio dos particulares chamam-se: R: Derivadas. 2. O tributo é a principal espécie de receita obtida pelo órgão tributante e tem como melhor conceito o descrito no próprio art. 3º do Código Tributário Nacional, qual seja: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída por lei e cobrada mediante…

instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Competência tributaria é o poder que a CF atribui a determinado ente político para que este institua um tributo (legislar, arrecadar e fiscalizar). É indelegável a competência tributaria. A pessoa jurídica a qual tenha a CF atribuído competência para instituir certo tributo não pode transferir essa competência. As pessoas que possuem capacidade para legislar, ou seja, as…

planamente vinculada. Pecuniária: prestação tendente a assegurar ao estado os meios financeiros para a consecução de seus objetivos; compulsória: O dever de pagar tributo nasce independentemente da vontade, a prestação tributária nasce diretamente da lei; em moeda: a prestação tributária tende ser paga em dinheiro, não sendo aceito o pagamento em prestação de serviços ou bens. O Direito Brasileiro desconhece os tributos in natura e in labore. Tributo in labore: Onde o profissional…

Sobre a administração tributária, assinale a alternativa CORRETA: Sua resposta Trata apenas da arrecadação de impostos estaduais. Questão 2 Nota Não gerada Sabe-se que a fiscalização tributária tem por intenção efetivar a arrecadação, com o fim de garantir os recursos necessários à manutenção dos serviços públicos. Neste sentido, a fiscalização: Sua resposta Verifica o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes. Questão 3 Nota Não gerada A dívida tributária é…

normas jurídicas em seu art. 59. A Constituição é a Fonte Maior de todas as normas tributárias. Na Constituição encontra-se a matriz de todas as competências; nela se demarcam os limites do poder de tributar e se estruturam os princípios, imunidades etc. É na Constituição que se disciplina o modo de expressão do direito tributário, ou seja, a regulação do processo produtivo de fontes de normas jurídico-tributárias (leis complementares, leis ordinárias etc) e o espaço de atuação de cada…

Competência para legislar União é CONCORRENTE Estados DF * Município não participa da competência concorrente. Ele legisla sobre Direito Tributário, mas em razão do interesse local. *música Cabe à União editar as normas gerais sobre direito tributário. UNIÃO  normas gerais – Lei 5.172/66. Competência tributária Competência tributária Capacidade tributária ativa Aptidão para criar tributos Aptidão para cobrar o tributo Indelegável Pode

tributário”, assinale a alternativa correta: Sua resposta: 2 - o descumprimento de regra ou de obrigação tributária principal ou acessória caracteriza o ilícito tributário. Questão 2: Nota: Não gerada Sabe-se que aquele que incorre em um ilícito tributário, comete uma infração tributária, podendo sofrer uma sanção (pena). Assinale a alternativa que NÃO prevê um caso de infração tributária: Sua resposta: 3 - elevar o preço de um serviço de acordo com as regras do mercado.…

COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIA PROF. CARLOS ROBERTO LIMA Processo Legislativo Constituição Federal – Apenas cria a competência para que o ente público federal, estadual, distrital ou municipal institua seus respectivos impostos; Lei complementar Federal – Estabelece normas gerais para instituir tributos; Lei ordinária – Institui tributo obedecendo às normas gerais da Lei complementar Características a) privativa cada pessoa política tem seus próprios tributos; b) incaducável…

COMPETENCIA TRIBUTÁRIA Competência tributária é o poder instituído aos Entes Públicos para legislar sobre todos os aspectos do tributo, tais como fato gerador, base de cálculo, alíquota, contribuintes, isenções, aumento, alterações,etc... A Competência Tributaria apresenta algumas características e requisitos próprios, podendo se apresentar como: Competência Comum ou Cumulativa Está inserta no art. 145, II e III, da Constituição da República, que é aquela atribuída a…

c)Estabelece parâmetros para atividade tributária. d)É vedado estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens. e)Não podemos ter vedada a liberdade de tráfego. 4 4)Marque a alternativa INCORRETA: Peso: 1.0 a)Competência comum são tributos que podem ser instituídos por suas entidades dentro da sua área de atuação. b)A competência de tributar é indelegável. c)Os tributos são federais, estaduais e municipais. d)A competência possui prazo. e)Existem tributos. 5