Ciencia penal

Tradicionalmente, utiliza-se a rubrica "Direito penal" numa dupla acepção: como conjunto de "normas" que constituem o ordenamento punitivo e como disciplina científica que tem por objeto o estudo sistemático do referido ordenamento. Talvez não houvessem equívocos se a locução "Direito penal" fosse utilizada para o primeiro caso e a de "Ciência do Direito penal" para o segundo. Maior clareza ainda se alcançaria (como ensina Zaffaroni) se porventura o Direito penal não fosse confundido com o (bruto) "poder punitivo estatal", que nada mais significa que enfocar o Direito penal como mero instrumento de controle social (como poder punitivo), sem a observância dos limites ao ius puniendi comtemplados no próprio ordenamento jurídico. Direito penal, assim, é um conjunto de normas, mais precisamente de normas constitucionais, internacionais e infraconstitucionais. É, de outro lado, a área do Direito público que reúne todas as normas que cuidam do ius puniendi estatal. Sempre que a norma venha a disciplinar algum aspecto do ius puniendi, será de Direito penal. Ela pode ser primária ou secundária. Norma primária é a que cuida do âmbito do proibido (quais condutas são proibidas, quais são determinadas); norma secundária é a que norteia o castigo (a sanção). A norma primária, por seu turno, possui dois aspectos muito relevantes: (a) o valorativo e o (b) imperativo. Toda norma penal primária existe para a tutela de um bem jurídico (de um valor) e, ao mesmo tempo, exige um…

CIÊNCIAS PENAIS Você é favorável à extinção da punibilidade pelo parcelamento e/ou pagamento da dívida nos delitos tributários (art. 9º da Lei 10.684/03, abaixo transcrito)? Justifique a resposta. Art. 9º. É suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos arts. 1º e 2º da Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos arts. 168A e 337A do Decreto-lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, durante o período em que a pessoa jurídica relacionada com o…

Ilma. Senhora Analista de Gestão Fátima Aparecida G. Oliveira Departamento Administrativo e Financeiro do Vale do Paraíba - RVA. REFERÊNCIA AO PREGÃO 21.675/14 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA PLANTIO E MANUTENÇÃO DE 15.968 MUDAS NATIVAS NO MUNICÍPIO DE QUELUZ/SP NO ÂMBITO DA COORDENADORIA DE EMPREENDIMENTOS SUDESTE - REV E DA UNIDADE DE NEGÓCIO VALE DO PARAÍBA – RV. A, sociedade empresária regularmente inscrita no CNPJ sob o e Inscrição Estadual nº , cujo contrato…

Garantismo penal é ciência do Direito, ideia filosófica ou assunto de direito processual penal? Tendo em vista as nuances dogmáticas que circundam a teoria do garantismo penal, penso que esta de ser vista mais como uma ideia filosófica que como ciência do Direito ou um simples assunto de processo penal. E tal premissa há que se levantada não apenas em razão de seu fundamentalista, Luigi Ferrajoli, ser um jusfilosofo, mas, sobretudo, porque se baseando em dez fundamentos…

Noções introdutórias: a ciência do direito penal. 1- Introdução: SISTEMA PENAL: É uma parte do sistema jurídico – o sistema jurídico tem por objetivo manter o controle social – O sistema jurídico limita a liberdade individual e a substitui assim por uma vontade social, possibilitando então, a coexistência de indivíduos em um local compartilhado. Esse controle social é exercido através de um pode punitivo, o qual só os Estado pode exercer. A primeira característica do sistema penal é…

RELAÇÕES DO DIREITO PENAL COM OUTROS RAMOS DAS CIÊNCIAS JURÍDICAS Direito Constitucional – Define o Estado e seus fins, bem como os direitos individuais, políticos e sociais. Direito Administrativo – A Lei Penal é aplicada através dos agentes da Administração (Juiz, Promotor, Delegado, etc.); utilizam-se conceitos de Direito Administrativo (“cargo”, “função”, etc.). Direito Processual Penal – Íntima a relação. Direito Processual Civil – Fornece normas comuns. Direito Civil – Um mesmo…

A Ciência Penal Professora Drª. Adriana Geisler Inverno de 2015 CONTEÚDO 1. O Direito Penal e as demais Ciências Sociais Aplicadas. 1.1.O que é o Direito Penal e para que serve: senso comum. 1.2. A visão interdisciplinar do Direito Penal. 1.3. Conceitos de Direito Penal. 2. O Direito Penal. 2.1. Missões ou Funções no Estado Democrático de Direito. 2.2. Características. 2.3. Fontes. 2.4. As demais Ciências Penais: criminologia, política criminal, penalogia e vitimologia. 3. …

O Direito é uma ciência Segundo o pensamento ideológico de Kelsen, o direito é sim uma ciência. Segundo ele, o objeto que o Direito estuda é um objeto específico. Esse objeto só e estudado pelo Direito, sendo este objeto a norma jurídica e o ordenamento jurídico. Segundo Kelsen, o jurista não estuda como a norma jurídica surgiu e nem porque o legislador tem o poder de modificar a norma jurídica. Mas o Direito estuda oque é a norma jurídica e qual a estrutura que caracteriza a…

Rede de Ensino Luiz Flvio Gomes CURSO PS-GRADUAO LATO SENSU CINCIAS PENAIS/TURMA 14 A MUDANA DO BEM JURDICO COSTUMES PARA DIGNIDADE SEXUAL ALTEROU A PROTEO ESTATAL DOS DELITOS SEXUAIS JUSTIFIQUE. NOME ALUNO CIDADE /ESTADO 2011 A sociedade de cada poca tem sua formao baseada em mltiplos fatores, em especial a cultura, o desenvolvimento social, bem como aspectos relacionados a sociologia e antropologia. A liberdade sexual de cada indivduo um dos temas…

PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM CIÊNCIAS PENAIS TURMA 20 TEORIA DO GARANTISMO PENAL: Garantismo penal é ciência do Direito, ideia filosófica ou assunto de direito processual penal? CARLOS VICENTE VIEIRA OZIMKOSKI PASSO FUNDO/RS 2013 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo analisar o conceito de garantismo penal, buscando saber se o mesmo é ciência do direito, ideia filosófica ou assunto de direito processual penal. Para fins de…