A Caracterização Da Ausência Como Voluntária E Injustificada

está coercibilidade das medidas impostas ao causador do dano para que o bem jurídico afetado volte ao status anterior. O artigo 186º do Código Civil ao tratar da cláusula geral de responsabilidade civil define: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Diversos doutrinadores conceituam a Responsabilidade Civil: Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho…

inciso I do Código do Consumidor. II - Recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes; Ocorre quando o consumidor se depara com a recusa, injustificada, do fornecedor em atendê-lo, tendo ele disponibilidade do produto solicitado em estoque ou condições de prestar o serviço. III - Enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer…

fundamentar a indenização não derivada de contrato: “art159. aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligencia, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano”. O atual código, no dispositivo equivalente, refere-se ao dano moral, presente expressamente na constituição de 1988. “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligencia, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que…

que o abandono afetivo na filiação não ocorre apenas quando há a ausência física e moral do pai na vida do filho, mas também quando, embora haja coabitação entre eles, o pai não dispensa ao filho a menor forma de afeto e atenção. Isso porque a convivência familiar requer a presença moral, muito mais do que a presença física. Giselda Maria Fernandes Novais (2011) também trata do tema: “A ausência injustificada do pai origina – em situações corriqueiras – evidente…

porque a conduta pode ser fracionada. Discute-se em doutrina se a prática de somente um ato seria bastante para caracterização da conduta ou se é necessária a caracterização de permanência, ou seja, um número razoável de atos. O crime de usurpação não é permanente, mas pode ser eventualmente permanente. No crime permanente não há tipicidade na conduta sem a caracterização da permanência, ou seja, um único ato não pode conferir tipicidade à conduta do crime permanente. De outro…

enriquecimento sem causa, para ser utilizada no sentido de tutelar os interesses das crianças e adolescentes que tiveram o seu desenvolvimento prejudicado. O foco da questão, portanto, é comprovar o nexo de causalidade entre a conduta omissiva e voluntária do pai e o dano psicológico sofrido pela criança, de modo que, uma vez comprovado que a atitude omissiva do pai resultou em dano para os direitos da personalidade do filho em desenvolvimento, não resta dúvida quanto ao dever de…

14Considera-se justa causa, para efeito de rescisão de contrato de trabalho do empregado bancário, a falta contumaz de pagamento de dívidas legalmente exigíveis: PAGEREF _Toc399841966 \h 126.15Parágrafo único - Constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada: a) à observância das instruções expedidas pelo empregador na forma do item II do Art. anterior; b) ao uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa. PAGEREF _Toc399841967 \h 126.16Nos casos de…

em seu benefício. Mas, nesse aspecto, PLÁ RODRIGUEZ diverge nominalmente de HERNAINZ MARQUEZ, por entender que o princípio da irrenunciabilidade não se limita a obstar a privação voluntária de direitos em caráter amplo e abstrato (e.g., a renúncia geral ao direito de gozar férias), mas também a privação voluntária de direitos em caráter restrito e concreto (e.g., a renúncia às férias adquiridas entre os anos de 2003 e 2004), e previne “tanto a que se realize por antecipação como a…

presumida sem decretação de ausência: é a hipótese em que há uma enorme probabilidade da morte, pois a pessoa se encontrava em uma situação de CATÁSTROFE (iminente risco de morte) ou de GUERRA (e não foi encontrada até 2 (dois) anos após o fim da guerra). Exemplos de catástrofe: naufrágio, queda de aeronave, explosões, tsunamis, etc. Nessa forma de morte presumida é realizada apenas um procedimento de justificação (judicial), que é muito mais célere que o procedimento de ausência. Se o…

Periculosidade: O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. Caracterização da Periculosidade A caracterização e a classificação da periculosidade, faz-se por intermédio de perícia a cargo do engenheiro do trabalho ou médico do trabalho. Nesse aspecto, a Súmula nº 191 do TST dispõe: “191- Adicional de…