A assistência psicossocial na carceragem brasileira

A Assistência Psicossocial na Carceragem Brasileira INTRODUÇÃO Apesar da transição democrática, da Lei das Execuções Penais Lei 7.210 de 1984, e da nova Constituição Federal de 1988, continua sendo urgente defender e promover os direitos dos presos. Este trabalho acadêmico visa demonstrar o abuso de poder que se alastrou em todo o sistema prisional. Trazendo à realidade que depende do preso e de seus familiares a iniciativa para que se implantem os Conselhos de Comunidade previstos na Lei de Execuções Penais com o objetivo de defender e promover seus direitos. Lembrando que estes conselhos não são do governo, dos juizes ou das autoridades carcerárias, mas da sociedade e do próprio preso. É consenso comum que a democracia exige a cidadania, isto é, requer que as pessoas sejam respeitadas como cidadãos, em absoluta igualdade de direitos, sem qualquer discriminação resultante das condições sociais diferenciadas. No Brasil, pessoas e grupos sociais são constantemente discriminados com a negação dos seus mais elementares direitos. Uma das camadas mais expostas a toda espécie de vexames é a população carcerária. Observa-se tal fato a começar pelo sistema prisional brasileiro, baseados nas leis que regem o país, onde os estabelecimentos penais deveriam com respaldo da Lei de Execuções Penais em seu artigo 85, mas pelo contrário, as condições de miséria são visíveis a qualquer um que desejar ver a realidade…

FACULDADES INTEGRADAS DO EXTREMO SUL DA BAHIA CURSO DE DIREITO VITOR DE CASTRO MARGALHÁO A PROBLEMÁTICA DO USO DAS CARCERAGENS DAS DELEGACIAS DE POLÍCIA COMO CADEIAS PÚBLICAS EUNÁPOLIS/BA 2011 VITOR DE CASTRO MARGALHÁO A PROBLEMÁTICA DO USO DAS CARCERAGENS DAS DELEGACIAS DE POLÍCIA COMO CADEIAS PÚBLICAS Projeto de Pesquisa apresentado à Banca Examinadora do Curso de Graduação – Bacharelado em Direito das Faculdades Integradas do Extremo-Sul da Bahia, como requisito…

para ocupar função no transporte – o chamado ‘avião do tráfico’. Na área acadêmica, grupos de pesquisa têm se dedicado ao estudo do tema a fim de contribuir para o planejamento e execução de projetos entre gestores de políticas públicas. Exemplo dessas iniciativas é um estudo sobre o consumo de drogas entre jovens de 16 a 25 anos em prisões e unidades socioeducativas no Estado do Rio de Janeiro, realizado nas Faculdades Integradas Helio Alonso (Facha). “Queremos contribuir…

os mais pobres dentro das prisões, consequentemente, pode haver um grande risco de matar inocentes. Entretanto, não podemos negar o fato, que este tipo de penalidade pode vir a possuir uma eficácia intimidativa, que conterá a criminalidade, diminuindo os gastos exorbitantes das carceragens. Verificamos a todo o momento, através dos noticiários, reportagens que confirmam um significativo aumento de inocentes pagando por atos que não cometeram e, o que é pior ainda, não recebem o auxílio…

Reintegração Social dos Condenados à Pena Privativa de Liberdade Introdução Atualmente um dos problemas que mais atingem a sociedade brasileira é o questionamento do que se deve fazer com aquele cidadão que agiu de forma ilícita e transgrediu as normas ditadas pelo ordenamento jurídico. A forma através da qual o infrator é punido tem que ser eficaz, uma vez que o condenado deve estar totalmente recuperado quando sair da prisão, pronto para reintegrar-se à sociedade e não mais agir em…

70, os militares iniciaram um processo de abertura com a aprovação, em 1979, de uma lei que anistiava aqueles que haviam cometido abusos contra os direitos humanos, libertava vários presos políticos e permitia que muitos dissidentes exilados retornassem ao país. A transição democrática garantia que os oponentes do regime militar, estivessem mais sujeitos a maciças violações dos direitos Como os alvos dos abusos do Estado eram cada vez menos originários dos seguimentos influentes e…

críticas. REFERÊNCIA JUSTIÇA. Direção e produção de Maria Augusta Ramos. Documentário. Brasil: produção independente, 2004. 1 DVD (100 min). Ntsc, son., color. Port. Endereço do vídeo no You Tube: https://www.youtube.com/watch?v=r8vaMUOHQNY RESPOSTA O documentário “Justiça”, de Maria Augusta Ramos, mostra o cotidiano dos funcionários do Judiciário, mais precisamente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que são os promotores, juízes e defensores públicos, e dos réus e seus…

Introdução Hoje em dia vivemos em uma sociedade violenta, onde vemos diariamente a crescente onda de crimes hediondos, o cidadão se aprisionando dentro da sua própria residência, com isso a pena de morte sempre volta a ser discutida pela sociedade como forma de punição e talvez uma diminuição dos altos índices de violência. Com isso elaboramos nesse trabalho um questionário onde discutimos os prós e contras dessa punição. Texto de Pesquisa Razões a favor da pena de morte Os…

CONTROLE DA CRIMINALIDADE? KAROLESKI, Karla Caroline1; FARIA, Marilza2; BEZERRA, Bruna Josiane3; CASSOLI, Kathyeley Duarte4; TUBAY JUNIOR, Albino Gabriel5. Palavras-chaves: Diminuição Imputabilidade; Criminalidade; Carcerário. INTRODUÇÃO: Tentando combater a violência que alarma nosso país, o rebaixamento da idade penal brasileira é um dos temas mais polêmicos e atuais. Quem o defende vem erroneamente passando uma idéia de que o rebaixamento seria a solução de quase todos os…

Aeronáutica) e que reuniu a Polícia Militar, Bombeiros e escolas militares e algumas autoridades, como os matérias que seriam utilizados para o ato pacifico foi tomado pela PM, não tinha como os manifestantes realizarem seu manifesto sem seus materiais, foram embora do recinto. Os membros do MPL – Manaus, possuem vídeos que comprovam os fatos decorridos no texto acima. I – FUNDAMENTACAO I.I – Liberdade de expressão - Direito à manifestação 1. A livre manifestação é um direito…