A Capitulação Da Conduta Constante Na Denuncia

III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Art. 19. A lei tributária que define in frações, ou lhe comina pen alidades, in terpreta-se da man eira mais favorável ao acu sado, em caso de dúv ida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; e Órgão Oficial do Município 28 de fevereiro de 2008 3…

nesse tipo de encontro, professores e alunos encontram-se encharcados pela concretude daquilo que os faz serem quem são e quem porventura serão − esse acontecimento sem futuro, sempre contingente e artesanal que é a docência. Daí as interrogações constantes do campo, seu caráter inexoravelmente aberto, inconcluso, laboratorial. Desta feita, seria necessário reconhecer que os escritos que pleiteiam a chancela de pesquisa educacional haveriam de ter o próprio encontro entre professor…

331) "[...] Em nome do princípio da legalidade, cabe à lei, e só a ela, estabelecer a redução ou o aumento de um tributo, não estando o Judiciário autorizado a fazê-lo para, assim, adequar a lei à realidade, consubstanciada em uma inflação em constante crescimento. [...]" (REsp 616334 DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/11/2004, DJ 13/12/2004, p. 316) "[...] DE ACORDO COM O PRINCIPIO DA RESERVA LEGAL, A MAJORAÇÃO DA BASE DE CALCULO DO IPVA DEPENDE DE LEI.…

necessários cálculos que irão de­ term inar a diferença entre as receitas e despesas por ele apreciadas d u ran te o período com preendido entre I a de janeiro e 31 de dezem bro de determ inado ano. F a to g e r a d o r p e r s i s t e n t e é o constante, que não tem um prazo certo para sua conclusão. Exemplo: fato g erad o r do im ppsto sobre a p ro p ried ad e territorial rural (ITR). A propriedade é um direito perm anente, exercido todos os dias, constantem ente por seu titular. Para…

principal nem dela é dependente. O Código Tributário Nacional trata do seu conceito no art. 113, §2º, possuindo a mesma natureza jurídica de uma obrigação de fazer, fazer ou tolerar. No entanto, mister se faz que, depois da Lei 8.137/90, varias dessas condutas de obrigação de fazer previstas no CTN são consideradas crime fiscal em caso de eventual descumprimento. Para alguns autores, como Sasha Calmon, não existem obrigações acessórias nesse ramo do direito; trata-se apenas de…

criava o Júri Federal, naquele momento composto por doze jurados sorteados dentre trinta e seis membros do corpo de jurados do estado em que se situava a Comarca. As transformações do Tribunal do Júri, porém, não pararam por aí, tendo sido uma constante na história da instituição no Brasil32. 2.3.2 Primeira República A Constituição de 1891 não deu o mesmo tratamento ao Júri dispensado pela constituição anterior. Primeiramente, o tribunal popular não foi mais inserido como um…

deveres, obrigações, responsabilidades, garantias, vantagens, proibições e penalidades incidentes sobre determinadas relações sociais juridicamente qualificadas. Toda relação jurídica recebe a incidência de normas de direito cujo papel é orientar a conduta das partes que a integram. As regras que disciplinam as diversas relações jurídicas existentes constituem o regime jurídico dessas relações. Por isso falamos em regime jurídico de casamento (comunhão parcial, por exemplo), para reger…

a Ló (14.14) e uma caravana de dez camelos (24.10) não significa senão uma indicação dos recursos com que contava Abraão 45. Os servos estavam acumulados por compra, doação e nascimento (16.1; 17.23; 20.14). Seus rebanhos e manadas de gado em constante crescimento, a prata e o ouro, e os servos para cuidar tão extensas possessões, indicam que Abraão foi um homem de grandes médios. Os líderes palestinos reconheceram a Abraão como a um príncipe com quem podiam fazer alianças e…

Código Tributário Nacional e demais Leis Complementares da União; III – à Constituição do Estado da Paraíba; IV – à Lei Orgânica do Município de João Pessoa. Parágrafo único. As disposições deste Código se aplicam sem prejuízo das normas gerais constantes das leis referidas neste artigo. LIVRO I DAS NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL TÍTULO I DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 4º Este Livro estabelece normas aplicáveis a todos os impostos, taxas…

liberar a Ló (14.14) e uma caravana de dez camelos (24.10) não significa senão uma indicação dos recursos com que contava Abraão 45. Os servos estavam acumulados por compra, doação e nascimento (16.1; 17.23; 20.14). Seus rebanhos e manadas de gado em constante crescimento, a prata e o ouro, e os servos para cuidar tão extensas possessões, indicam que Abraão foi um homem de grandes médios. Os líderes palestinos reconheceram a Abraão como a um príncipe com quem podiam fazer alianças e…