A Capitalização De Juros Nos Contratos De Credito Rural

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C NULIDADE DE CLÁSULA CONTRATUAL E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra o “BC” S/A, nova denominação de pessoa jurídica de direito privado “TBC” S/A, inscrito no CGC/MF sob o n.º ...., com sede em Cidade/Estado, sito na Avenida ....., nº ..., Bairro...., o que faz pelas seguintes razões de fato e de direito: I. DOS FATOS A autora firmou com o banco réu em 08 de novembro de 1996, contrato de…

REQUERENTE: MARIA BRASILEIRA PARECER TÉCNICO JURÍDICO Maria Brasileira adquiriu, mediante contrato de financiamento com alienação fiduciária, um veículo marca/modelo VW/AEROVAN, ano 2010, de cor prata, placa GWD 0000 – GO, a ser pago em 60 parcelas mensais no importe de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), com início em janeiro de 2010. Ocorre que, atualmente o veículo não vale mais do que R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e o montante que ela pagaria ao…

........... 16 Sites de busca utilizados ........................................................................................... 17 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA FRETE - APLICAÇÃO CDC - DESTINATÁRIO FINAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - VOTO VENCIDO. Tendo a parte adquirido veículo para fazer fretes, e não para revendê-lo visando lucro, é possível considerá-la destinatária final do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE xxxxxxx ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INCOMPATIBILIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2170-36/2001 COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NOS CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE URGÊNCIA E RELEVÂNCIA. MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. AFRONTA AOS DIREITOS DO…

presente ação de execução os pressupostos processuais inerentes à exeqüibilidade dos títulos. O Contrato de Abertura de Crédito – doc. fls. 16-20, não é título executivo, consoante súmula 233 do Superior Tribunal de Justiça. Segundo o Tribunal da Cidadania, responsável pela uniformização da jurisprudência pátria, tal contrato é ilíquido e o banco, unilateralmente estabelece o valor. O contrato de abertura de crédito não enseja o procedimento executivo por carecer de liquidez e certeza,…

cédula de crédito bancário, que foi devidamente juntado aos autos às fls. e fls. O EMBARGANTE, tempestivamente, busca na Justiça, os benefícios da lei. PRELIMINARMENTE Na forma de direito, devem ser executados os bens do afiançado anteriormente a qualquer sanção contra o embargado, na forma de direito. Manifesta também que o direito a moradia deve prevalecer em caso de que a demandada obtenha sucesso no feito. MÉRITO I - O ANATOCISMO VEDADO DE FORMA EXPRESSA APLICADO NO CONTRATO…

Réplica , qualificada nos autos do processo em epigrafe AÇÃO ORDINÁRIA PARA REVISÃO DE CONTRATO que move contra, também qualificado, vem respeitosamente a presença de V. Exª., forte no art. 326/327 do CPC, falar, em RÉPLICA, a respeito da contestação de fls. nos termos que seguem: I - PRELIMINARES Em preliminar, o Banco Réu requer Alega Que não se aplica o código de Defesa do Consumidor em relação ao contrato objeto de discussão nestes autos, porem como bem explicado e…

conta esta utilizada pela instituição financeira como conta para lançamento dos valores (débito e crédito) de operações de financiamento realizadas junto ao Banco-Réu, conforme comprovam os documentos ora juntados. Em xx de xxxxxxx de xxxxxxx a empresa autora emitiu com o aval de Maria Alice da Silva Carvalho, a favor do Banco-Réu, por intermédio de sua agência n.º xxxxxxxx, uma Cédula de Crédito Comercial de n.º xxxxxxxxx, no valor nominal de R$ xxxxxxxx(xxxxxxxxx mil reais), pagável…

de juros extorsivos, em desfavor do autor, em razão de contrato de mútuo. A revisão de cláusulas contratuais é matéria hoje afeta ao Poder Judiciário, o que confirma a LEGITIMIDADE DO AUTOR para a demanda em curso. DA PROIBIÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS Observa-se que o contrato em análise contém cláusulas prevendo a capitalização mensal dos juros, o que, como é cediço, não tem validade legal. Segundo PARIZATTO (ob. cit. p. 129 e ss.), "somente se admite a capitalização dos…

Revisional de Contrato - Veja como funciona! O que é ? Ação Revisional de contrato é uma demanda judicial através da qual se busca a revisão de cláusulas de um contrato de financiamento objetivando a redução ou eliminação de seu saldo devedor, bem como a modificação de valores de parcelas, prazos e até mesmo o recebimento de valores já pagos. As ações revisionais de contrato mais comuns são as ligadas a financiamentos de veículos (consórcios / alienação fiduciária), de imóveis,…