A Cada 12 Meses Trabalhados

pagamentos e critérios para cálculo CLÁUSULA SEXTA - RECIBO DE PAGAMENTO As empresas deverão até o décimo primeiro dia útil de cada mês entregar aos empregados os recibos de pagamento fechados e sem qualquer aparência do seu conteúdo. Parágrafo único: Caso sejam verificadas pelo empregado e pela empresa eventuais diferenças salariais devidas, estas deverão ser pagas até o dia 20 de cada mês. Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros 13º Salário CLÁUSULA SÉTIMA - ANTECIPAÇÃO DO…

qualquer idade, necessária para o pagamento do salário-família;  Caderneta de Vacinação dos filhos até 6 (seis) anos de idade (cópia) e comprovação semestral de frequência à escola de 7 (sete) a 14 (quatorze) anos, para pagamento do salário família (meses de maio a novembro). • Exame Médico O empregado deve passar por exames médicos antes de ser admitido. O médico será indicado pela empresa, que irá emitir um documento chamado Atestado de Saúde Ocupacional – ASO, de…

ela equiparada, relativos a cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data da dispensa; II - ter sido empregado de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada ou ter exercido atividade legalmente reconhecida como autônoma, durante pelo menos 15 (quinze) meses nos últimos 24 (vinte e quatro) meses; II - ter sido empregado de pessoa jurídica ou pessoa física equiparada à jurídica durante, pelo menos, 06 (seis) meses nos últimos 36 (trinta e seis) meses que antecederam…

que uma ou mais empresas estiver sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, embora cada uma delas possua personalidade jurídica própria, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. Portanto, o conceito de grupo econômico trazido pela CLT é bem amplo e não há a necessidade de uma formalização jurídica para sua…

prévio de que trata o Capítulo VI do Título IV da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), será de 30 (trinta) dias para os empregados que possuem até um ano de trabalho na mesma empresa (art. 1º). A esse prazo, serão acrescidos 3 (três) dias para cada ano de serviço prestado na mesma empresa, até o limite máximo de 60 (sessenta) dias (§ único do art. 1º). Isso significa que o prazo máximo do aviso prévio poderá ser de 90 (noventa) dias (30 + 60). Antes da nova lei, o aviso prévio era de…

construção civil. Entretanto, destaca-se que este estudo não tem a pretensão de impor um número definitivo, sendo ele mais um roteiro de como deve ser examinado o problema em cada Estado, em cada cidade, em cada empresa em particular ou até mesmo em cada canteiro. Qualquer aplicação deste trabalho deve, necessariamente, ser adequada a cada empresa, acompanhada por um assessoramento técnico, ficando o Sinduscon/MG totalmente isento de qualquer responsabilidade pelo uso inadequado dos…

necessária para o pagamento do salário família e dedução do Imposto de Renda; Para que um colaborador continue recebendo do Salário Família, todos os anos, nos meses de Maio e Novembro, devem ser apresentados novamente os seguintes documentos: a) Mês de Maio: fotocópia da Caderneta de Vacinação dos filhos menores de sete anos; b) Meses de Maio e Novembro: Comprovante de Frequência Escolar dos filhos a partir de 7 anos. Retenção dos Documentos de identificação pessoal –…

Os rurais têm de provar, com documentos, 180 meses de trabalho no campo. Beneficiários: Trabalhadores com 65 anos se homens e 60 se mulheres. Validade: A aposentadoria por idade é irreversível e irrenunciável: depois que receber o primeiro pagamento, o segurando não poderá desistir do benefício. O trabalhador não precisa sair do emprego para requerer. Valor do benefício Corresponde a 70% do salário de benefício, mais 1% para cada grupo de 12 contribuições mensais até 100% do…

Por meio da Lei 11.324/2006, foi ampliada a duração das férias do doméstico de 20 dias úteis para 30 dias corridos. Também foi estendida a garantia de estabilidade no emprego a empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto. PISO SALARIAL O empregado doméstico tem direito ao salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família. O piso salarial proporcional à extensão e à…

causa 6 4.3 Pedido de Demissão 7 4.4 Rescisão indireta 7 4.5 Culpa recíproca 8 4.6 Extinção do Contrato por falecimento do empregado 8 4.7 Extinção do Contrato por fechamento da empresa 9 5 HOMOLOGAÇÃO 10 6 SAQUE DO FUNDO GARANTIA 11 7 SEGURO DESEMPREGO 12 1 DEMISSÃO DE CONTRATO DE TRABALHO 1.1 Definição Demissão é o ato de parar de trabalhar, e pode ser feito a pedido do empregado ou pelo empregador, seja por carta de demissão ou por justa causa. A rescisão de contrato…