A Câmara Cível Tem Competência Para Apreciar O Incidente De Forma Definitiva

reconhecimento de firma para ser executado (seria uma condição)? Resposta: Toda e qualquer declaração, na qual o devedor reconheça a existência de uma obrigação, terá força executiva se vier subscrita por duas testemunhas. Não há qualquer exigência de forma de documento particular. Basta que fique evidenciada a intenção do devedor reconhecer a obrigação, e que ele e as testemunhas assinem. É possível haver regressão e, simultaneamente, sujeição ao RDD, pela prática de falta…

e Ruy Barbosa Nogueira, na obra Teoria e Prática do Direito Tributário, São Paulo, 1975, p. 24). Isso porque, historicamente, o lançamento envolvia duas autoridades fiscais, cabendo a primeira, lançar, e a segunda, ratificar, constituindo, dessa forma, um procedimento. Contudo, o termo accertamento é vacilante, por comportar uma pluralidade de situações jurídicas completamente diversas, tais como os atos jurisdicionais; os atos materialmente administrativos e os atos psicológicos dos…

1. Noções introdutórias Da Competencia SUMÁRIO: 1. Noções introdutórias. 2. A delimitação do poder de julgar feita pela Constituição. Justiças Especiais. Competência da Jurisdição. 3. Justiça Comum. 4. A delimitação ratione loci. 5. Justiça Militar Federal. 6. Justiça Militar Estadual. 7. Justiça Eleitoral. 8. Justiça Comum Federal. 9. Justiça Comum Estadual. 10. A delimitação do poder de julgar fixada pela lei ordinária- locus commissi delicti. 11. Foro competente no crime de…

cobrança tributária no âmbito do Poder Executivo, tem-se restringido os direitos fundamentais garantidos aos contribuintes pela própria Constituição Federal, privando-os de utilizar o devido processo legal em seu conceito pleno. Analisar-se-ão as formas que possibilitam ao Poder Público a exigência tributária, bem como os princípios que regem tal relação. Assim, o estudo baseia-se metodologicamente em pesquisa dedutiva para a sua elaboração, considerando que a doutrina majoritária…

Pai, o qual tenho certeza, que está muito orgulhoso, neste momento pelo sucesso deste filho que ele tanto amou e que felizmente quis DEUS o mesmo somente está presente no meu coração, mas com orgulho imenso, obrigado meu pai. Aos amigos todos de uma forma peculiar que me conhecem e tenho o prazer de compartilhar o meu sucesso, pois através deles consegui crescer e tentar me igualar a eles profissionalmente. Enfim a todos e em especial, sim este ESPECIAL mesmo. DIDI, como carinhosamente…

Ilustração da Capa: Fernando Antonio de Aguiar Ferreira Revisão: Ruth Rodrigues de Lima Carlos Edílson Araújo Liliana Gurgel Campos Impressão e Acabamento: Gráfica do INESP 2000 Proibida a reprodução total ou parcial. Os infratores serão processados na forma da lei. EDITORA INESP Av. Pontes Vieira 2391, Ed. Comercial Magna Pontes, D. Torres, Fone/fax 277-2914 CEP 60.130-241 Fortaleza-Ce. E-mail: inesp@al.ce.gov.br Distribuição Gratuita 4 ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO…

ausências. Aos meus pais, que guiaram meus passos fundamentais em minha vida. Ao meu irmão Vagner, amigo de todos os tempos. A Professora Orientadora e Mestra Márcia M. Pierozan pelo direcionamento do trabalho, paciência e dedicação. À todos que de certa forma contribuíram para a concretização deste trabalho. RESUMO Esta monografia tem como objeto principal o estudo da prova do tempo de serviço rural na obtenção de benefícios previdenciários, iniciando com a análise das provas do…

erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; | |IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. | |Art. 4º. A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: | |I - independência…

ESCOLA SUPERIOR DE MAGISTRATURA DO ESTADO DO CEARÁ Curso de Especialização em Administração Judiciária Lira Ramos de Oliveira GESTÃO DO PROCESSO – CONCILIAÇÃO NAS VARAS CÍVEIS COMO ALTERNATIVA DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS FORTALEZA – 2008 Lira Ramos de Oliveira GESTÃO DO PROCESSO – CONCILIAÇÃO NAS VARAS CÍVEIS COMO ALTERNATIVA DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS Monografia apresentada à Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará como requisito parcial para a obtenção do…

desenvolvimento nacional; CF/88 FRANCISCO NOBRE 7 III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Art. 4º. A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I - independência nacional; II - prevalência dos direitos humanos; III - autodeterminação dos povos;…