A ação penal se inicia como o recebimento ou oferecimento da denúncia ?

seguinte tema para os alunos de direito do 7 perído: A ação penal se inicia como o recebimento ou oferecimento da denúncia ? A primeira equipe defendeu a teoria que a ação penal é iniciada com o oferecimento. A equipe conceituou a ação e seus desdobramentos teoricos, o qual podemos, em linhas gerais afirmar que é o direito da pessoa que teve seu direito lesionadou ou ameaçado de provocar o Estado para exercer a sua atividade jurisdicional. Foi usado com fundamentação da ação, a teoria abstrata da ação. Esta tese cujos adeptos defendem que o direito de ação seria o direito a um provimento jurisdicional, independente do seu resultado. Nesse diapasão, seus seguidores conceituam o direito de ação como o direito a um provimento jurisdicional, o direito de provocar a intervenção do Poder Judiciário, implementando e efetivando a heterocomposição dos conflitos de interesses. O colega, afirmou há existências de três dogmas para comprovar a tese do oferecimento da denúncia, o primeiro que a ação é dispensável para o direito material, pois caso o juiz rejeite a petição inicial, o que é julgado improcedente é o pedido e não a ação, segundo a ação é perene, ela existe independente da caracterização do direito lesionado e por último, ela não deixa de existir. A outra teoria exposta é a chamada eclética desenvolvida por Liebman desvincula o direito de ação da existência de um direito material ou da obtenção de um provimento favorável. Ação e processo são mecanismos jurisdicionais…

Câmara 4 – ACÃO PENAL (arts. 24 a 62, do CPP) 4.1 - CONCEITO: É o direito de pedir ao Estado-juiz a aplicação do direito penal objetivo a um caso concreto. Segundo TOURINHO FILHO o fundamento constitucional do direito de ação repousa na proibição de fazer justiça com as próprias mãos. Daí porque o art. 5º., XXXV, da CF dispõe que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. 4.2. - CARACTERÍSTICAS: a) é um direito autônomo, distinto do direito…

DIREITO PROCESSUAL PENAL II DOS PROCEDIMENTOS 1ª PARTE 1) INTRODUÇÃO 1.1) distinção entre processo e procedimento: A priori é muito importante se fazer uma distinção entre processo e procedimento, que apesar de se encontraram ligados de forma peculiar, não podem ser considerados, de forma alguma como sinônimos. Processo se diferencia de procedimento. Processo deve ser entendido como um termo muito mais amplo, é um conjunto de procedimento e relação jurídica processual.…

1 Quanto à titularidade da ação, é incorreto afirmar que: a) o titular da ação penal pública condicionada à representação é a vítima ou o seu representante legal. b) o titular da ação penal pública incondicionada é o Ministério Público. c) o titular da ação penal privada é a vítima ou o seu representante legal. d) o titular da ação penal privada subsidiária da pública é a vítima ou o seu representante legal. Você deixou essa questão em branco. A resposta certa é a…

SEMESTRE MODALIDADES e CLASSIFICAÇÃO da AÇÃO PENAL [pública e privada] e da EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE: . Fundamento constitucional: O acesso ao Poder Judiciário é direito humano fundamental – art. 5º, XXXV, da CF. Ministério Público [parquet] é o titular da Ação Penal. Se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, será admitida ação penal privada – art. 5º, LIX, CF. Na ausência do ofendido, o mesmo será representado [art. 31, CPP]. Assistência gratuita à luz do art. 5º,…

RITOS DO PROCESSO PENAL Curso: Direito Disciplina: Direito Processual Penal II Introdução O presente trabalho tem objetivo apresentar os ritos adotados no processo penal. Tipos de procedimentos: - O procedimento comum, previsto no CPP, será aplicado de modo residual, ou seja, sempre que não houver nenhum procedimento especial previsto no CPP ou lei extravagante. - O procedimento especial é todo aquele previsto, tanto no CPP quanto em leis extravagantes,…

Resumo: Queixa ou denúncia é uma peça acusatória que inicia a ação penal. Consiste na exposição por escrito dos fatos que, em tese, constituem o ilícito penal. Deve conter, de forma manifesta, o interesse de que seja aplicada a lei penal ao presumido autor da infração, bem como a indicação das provas em que se fundamenta a pretensão punitiva. A Denúncia – Peça inaugural da ação penal pública e a queixa é peça inaugural da ação penal privada Justa causa…

Ação Penal Pública Condicionada e a Lei Maria da Penha: algumas considerações. por Quintino Farias da Costa Júnior Promotor de Justiça da Comarca de Cametá/ Pa Resumo – Esse artigo científico traz uma análise no que diz respeito ao conceito de representação e a mitigação do direito de seu exercício, nos crimes de ação penal pública condicionada, de que trata a Lei nº. 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha. A Lei nº. 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha- LMP, traz a…

Efeitos do Recebimento da Denúncia São Paulo SUMÁRIO Introdução___________________________________________________________3 Conceituação e Requisitos_______________________________________________4 Natureza Jurídica______________________________________________________5 Momento do Recebimento da Denúncia e seus Efeitos ________________________ 6 Conclusão___________________________________________________________11…

Revisão de processo penal Processo e procedimento são termos que não se referem ao mesmo fenômeno, não sendo, portanto, sinônimos. Processo é mais amplo, que abrange as ideias de procedimento, relação jurídico-processual e contraditório. Procedimento integra a noção de processo e por meio do procedimento que esse exterioriza o processo e a relação jurídica que este contém. Procedimento é o Inter, o conjunto de atos que se desenvolvem por todo o processo, voltados à sentença. Processo é a…