A Ausência àquele Ato Processual Causou Lhe Prejuízos

trabalhista, tem prevalecido o entendimento de que o aditamento pode ser feito até a apresentação da defesa pela Reclamada, a qual ocorre na oportunidade da primeira audiência. A jurisprudência tem se firmado no mesmo entendimento: NULIDADE PROCESSUAL. ADITAMENTO À INICIAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. OMISSÃO E COMPATIBILIDADE DE NORMAS. PRESERVAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. O Código de Processo Civil admite alteração do pedido, antes da citação e depois…

impõe, com o objetivo de compelir o juiz e as partes a observarem a matriz legal. Os atos processuais devem ser praticados de acordo com as formalidades legais. Para cada ato há um modelo previsto na lei. Tipicidade do ato processual: é o ato realizado conforme a previsão legal. Atipicidade do ato processual: é o ato realizado em desacordo com a norma legal. O objetivo das Nulidades é o estudo dos atos processuais atípicos. Ex: A denúncia e a queixa devem obedecer aos requisitos do…

Penal e Processual Penal (Faculdade IDC). I Noções gerais Seguindo os ditames de um Estado Democrático de Direito, pautado por uma Constituição Federal asseguradora de direitos e de garantias fundamentais, faz-se necessário que haja, no ordenamento jurídico, em especial no Código de Processo Penal, regramentos básicos sobre a questão das invalidades dos atos processuais. Nessa linha, é possível afirmar que, portanto, “o legislador processual adotou o princípio da legalidade dos…

de o RECLAMANTE fazer os exames e entregar o resultado, a RECLAMADA reteu sua CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social), dando a impressão que o mesmo seria contratado e sua Carteira de Trabalho iria ser fixada. Ato contínuo, o autor se deslocou até a cidade de Juazeiro/BA para realizar tais exames, com o intuito de quando voltar, entregar em mãos na sede da RECLAMADA o seu resultado dos exames, e assim o fez. O RECLAMANTE ainda teve gastos com…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL V Campinas, 15 de maio de 2012. ETAPA 3 Passo 1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou de forma interessante o tema que envolve fraude à execução. A 3ª Turma, com relatoria da Ministra Nancy Andrighi, entendeu que o comprador de imóvel “enrolado” em processo judicial fica sujeito aos efeitos de tal processo. Significa dizer que o(s) imóvel(s) continuará a responder pela dívida do ex-proprietário, de forma que o atual proprietário não conseguirá…

conceituar o que é um ato processual, segundo Fernando da Costa Tourinho Filho, é o ato emanado das partes, dos Órgãos Jurisdicionais, dos seus auxiliares e, enfim, dos terceiros, interessados ou desinteressados, ligados ao processo, capaz de criar, modificar ou extinguir efeitos processuais. Para que esses atos produzam efeitos jurídicos legais é preciso que estejam de acordo com os moldes da lei, em outras palavras seria dizer que ele seja um ato típico. Ocorre que nem sempre estes…

reparações de danos causados pelos seus funcionários, no exercício dos trabalhos que lhe forem incumbidos, ou em razões deles. Ora, se Paula, funcionária, estava no momento conduzindo o veículo de propriedade da requerida e sua conduta imprudente causou danos a requerente, não restam dúvidas quanto à responsabilidade da empresa, a qual se nega a assumir a obrigação. É o que dispõe o Código Civil sobre o assunto: “Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: …

e de garantias fundamentais, faz-se necessário que haja, no ordenamento jurídico, em especial no Código de Processo Penal, regramentos básicos sobre a questão das invalidades dos atos processuais. Nessa linha, é possível afirmar que, portanto, “o legislador processual adotou o princípio da legalidade dos atos processuais”1 ,no qual “a tipicidade das formas é uma garantia para as partes e para a correta prestação jurisdicional”.2 O instituto das nulidades, que se irradia do próprio…

outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Descrição que se encaixa perfeitamente no presente caso, uma vez que, o requerido ao tentar ultrapassar o veículo da requerente sem atentar ao mau tempo, bem como a presença de outro veículo em sentido contrário, colidiu-se ao veículo da requerente causando danos ao mesmo. É latente o ato ilícito do requerido por imprudência, provocando danos matérias, pois a requerente suportou um grande prejuízo, uma vez que foi obrigada…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ______________________ _________, brasileiro, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora, ______, brasileira, solteira, auxiliar de limpeza, portadora da identidade MG –, CPF:, ambos residentes e domiciliados à Avenida ___________________, CEP: _________________, mediante seu advogado, bastante procurador, vem, respeitosamente a presença de V. Excelência, apresentar AÇÃO ORDINÁRIA DE…