A Assertiva Acima Ainda Guarda Alguma Validade Face

interno (a União, os Estados, o Distrito Federal e cada um dos Municípios legalmente constituídos); e de direito privado (as sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, as associações de utilidade publica, as fundações e, ainda, as sociedades mercantis). Dentre as pessoas jurídicas de Direito privado, podemos distinguir as associações, isto e, agrupamentos de indivíduos sem fim lucrativo, como os clubes desportivos, os centros culturais, as entidades pias,…

interpretação feita na ausência de norma expressa, utiliza-se a equidade, podendo de sua aplicação resultar a dispensa de pagamento de tributo devido; (D) Aplica-se sempre a lei vigente na época de ocorrência do fato gerador da obrigação tributaria, ainda que posteriormente modificada ou revogada; (E) A lei aplica-se a ato ou fato pretérito em qualquer caso, excluída a aplicação de penalidade a infração dos dispositivos alterados. 04. Ajuíza a empresa "A" ação declaratória de…

Hipoteca cedular D) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Perempção legal E) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Hipoteca convencional 08 Assinale a opção falsa. A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Não tem validade a datio in solutum efetuada por ascendente a descendente, sem o consenso dos demais descendentes. B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A novação subjetiva passiva pode dar-se pela delegação ou pela…

interno (a União, os Estados, o Distrito Federal e cada um dos Municípios legalmente constituídos); e de direito privado (as sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, as associações de utilidade publica, as fundações e, ainda, as sociedades mercantis). Dentre as pessoas jurídicas de Direito privado, podemos distinguir as associações, isto e, agrupamentos de indivíduos sem fim lucrativo, como os clubes desportivos, os centros culturais, as entidades pias,…

1 ano. 4 a 12 anos prisão. Art. 133 – abandonar pessoa que estã sob seus cuidados, guarda, vigilância ou autoridade, e por qualquer motivo, incapaz de se defender dos riscos. 1 a 5 anos de prisão. 4 a 12 anos de prisão. Art. 134 – Expor ou abandonar recém-nascido para ocultar desonra própria. 1 a 3 anos de prisão 2 a 6 anos de prisão. Art. 136 – expor a perigo, a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância para fim de educação, ensino, tratamento, quer privando-a…

deverá destacar a necessidade de reavaliação | |das escolas clássicas dos Direito (jusnaturalismo e positivismo). A primeira em razão da dificuldade de se identificar o conteúdo de um direito não-positivado | |universal que condicione a validade das normas criadas pelo homem em sociedade. A segunda em virtude da impossibilidade de cumprir com a promessa de encontrar na lei | |uma única resposta segura para todos os conflitos sociais mediados pelo Direito. A elaboração de…

constitutivos do Estado Povo * Território * Governo. Os autores divergem ao elencarem quais os elementos constitutivos do Estado. A maioria opta por estes três elementos. Quanto aos elementos povo e território há quase unanimidade. Existe alguma variação sobre o terceiro: é citada soberania, governo, poder soberano, poder estatal. “Não parece significativa a divergência, já que todos os conceitos se referem a uma mesma realidade” (Alexandre Mariotti). Governo: com poder…

correta compreensão de seu sentido, o positivismo deve ser tratado dentro de sua historicidade específica. A transição de uma normatividade jusnaturalista para o direito positivo guarda relações com a recriação das funções do direito, de seus modos de operação e, muito especialmente, de sua base de legitimidade e validade. Justamente por esta razão, uma digressão histórica se mostra salutar. Como assinala Fernando José Bronze, o positivismo jurídico foi uma verdadeira inovação no…

sem culpa do devedor, pelo implemento de condição ou termo extintivo – nessas situações, a obrigação chegará a termo final sem que o devedor cumpra a prestação; b) pela execução forçada em virtude de sentença. Natureza jurídica e requisitos de validade - O pagamento, no moderno entendimento doutrinário, tem natureza contratual, visto que decorre de um acordo de vontades. Assim, são considerados elementos válidos para a existência do pagamento: vínculo jurídico – se este não existe,…

decorrentes de direitos sem valor patrimonial; os créditos vinculados a fins assistenciais. Em virtude de lei, não pode haver cessão de direito de preempção ou preferência, do beneficiário da justiça gratuita. Por convenção das partes pode ser ainda, estabelecida a incessibilidade do crédito. Mas “a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não contar do instrumento da obrigação” (art. 286, CC). Como a cessão importa…