A Assertiva Acima Ainda Guarda Alguma Validade Face

(CESPE/TJ-DFT/Tabelião/2007) João pleiteou, à autoridade administrativa fazendária estadual, a realização de compensação tributária de um crédito de ICMS. Passados 180 dias da propositura do pleito, a administração ainda não havia dado resposta a João. Com referência à situação hipotética acima, julgue o item a seguir, levando em conta as normas atinentes aos processos administrativos e ao controle judicial da administração pública. A argumentação mais adequada para a solução do problema…

jurídico bilateral resultante de acordo tácito ou expresso resultante de acordo de vontades, segundo o qual uma ou mais pessoas se obrigam a prestar serviços a uma ou mais pessoa, seja natural ou jurídica, sob a égide dos requisitos da relação de emprego acima citados. Inserto no campo do direito privado, muito embora haja a predominância de normas imperativas e irrenunciáveis, repousa sob um carácter sinalagmático, por instituir obrigações recíprocas, consistente de um modo resumido,…

suprimida, circunstância que permitiu a implementação do contrato de emprego público ainda que à revelia da regra constitucional que exige o quorum de três quintos para aprovação de qualquer mudança constitucional. Pedido de medida cautelar deferido, dessa forma, quanto ao caput do art. 39 da CF, ressalvando-se, em decorrência dos efeitos ex nunc da decisão, a subsistência, até o julgamento definitivo da ação, da validade dos atos anteriormente praticados com base em legislações…

EXERCÍCIOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL – Profº Cyonil Junior “O Direito Constitucional – envolvente e vivaz – não se restringe a ser ramo simplório do direito público, é sim, ademais, o tronco – mestre, originário, supremo – de toda a ordem interna e, ainda, de salvaguarda dos conflitos alienígenas de normas.” SUMÁRIO Capítulo IDos Princípios Fundamentais: direitos e garantias fundamentais...................... 1 Capítulo II. Da Organização do Estado…

mais as Súmula 121 do STF, e Súmula 30 do STJ, propor AÇÃO CONSIGNATÓRIA c/c REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO em desfavor do banco BANCO ., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CPNJ n.º .../0001-.., com filial na endereço, CEP: 00000-000, em face dos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor: E-mail: mmmmmmmmmmmmmmm 1 – PRELIMINAR – LEGALIDADE DA MP QUE AUTORIZA A CAPITALIZAÇÃO - ANATOCISMO A legalidade ou não da capitalização dos juros no Brasil é…

Leitura no Brasil, realizada pelo Instituto Pró-Livro, a média anual brasileira de livros lidos por habitante era, em 2011, de 4,0. Em 2007, esse mesmo parâmetro correspondia a 4,7 livros por habitante/ano. De acordo com as informações apresentadas acima, verifica-se que: (A) metade da população brasileira é constituída de leitores que tendem a ler mais livros a cada ano. (B) o Nordeste é a região do Brasil em que há a maior proporção de leitores em relação à sua população. (C) o…

far-se-á certa a legitimação sucessória daquele ligado pelo pai (lato senso) por meio de laços afetivos, tãosomente. Textos relacionados •Multiparentalidade: reconhecimento e efeitos jurídicos •Benefícios previdenciários ao menor dependente sob guarda •A pensão por morte em concubinatos de longa duração na jurisprudência •A união estável e os direitos sucessórios •Alternativas para investigação de paternidade post mortem (pós-morte) Desta forma, como meio de se…

23 - (TTN/97 – ESAF) No que diz respeito ao lançamento tributário, é correto afirmar que a) b) c) d) e) 24 - ICMS IRPJ o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada não é permitida retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não pode ser alterado o Código Tributário Nacional diz…

mulher livre de formalidades legais do casamento, com o animus de conviverem e constituir família. Em assim sendo, se a união estável é entidade familiar, como também o casamento, não há como se fugir da conclusão de que as regras do instituto da guarda devem ser aplicadas à união estável. Família Anaparental: É a convivência de pessoas sem vínculos parentais que convivem por algum motivo, possuindo uma rotina e dinâmica que os aproximaram, podendo ser estas afinidades sociais,…

competentes, os efeitos, a possibilidade de convalidação, a análise do defeito no ato discricionário, e o prazo para anulação do ato defeituoso. Vale ressaltar que para a consecução deste fim, impõe-se inicialmente criar um arcabouço teórico, analisando, ainda que en passant, os atributos dos atos administrativos, os vícios e também as espécies de extinção desses atos. Tem por objetivo: classificar os atos administrativos e descrever os elementos e atributos desse ato; discutir sobre a…