A Assembleia Legislativa De Um Estado Da Federação Aprovou Projeto De Decreto Legislativo Criando Novo Município

Da organização do Estado, dos Poderes, e histórico das Constituições Rodrigo César Rebello Pinho Procurador de Justiça. Da organização do Estado, dos Poderes, e histórico das Constituições 11ª edição 2011 Volume 18 ISBN 978-85-02-11326-8 Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César — São Paulo — SP CEP 05413-909 PABX: (11) 3613 3000 SACJUR: 0800 055 7688 De 2ª a 6ª, das 8:30 às 19:30 saraivajur@editorasaraiva.com.br Acesse: www.saraivajur.com.br…

o Brasil como um Estado democrático de Direito de estrutura federativa. Em 1993, conforme determinação do texto constitucional foi realizado um plebiscito para que o povo determinasse a forma de governo, entre monarquia e república, e o sistema de governo, podendo optar entre o presidencialismo e o parlamentarismo. Foi confirmado o regime republicano e o presidencialismo já existentes, junto com a tripartição dos poderes. A República Federativa do Brasil é composta por 26 Estados…

simples vigência; Eficácia social- aptidão da norma de produzir seus efeitos no mundo da vida, nos fatos concretos. Decreto Executivo – é um ato normativo secundário; encontra-se seu fundamento de validade na lei. Decreto Legislativo – é um ato normativo primário, decorre da própria constituição, art. 59 CR/88. Quando o decreto é legislativo vem escrito no próprio decreto. Classificação de José Afonso da Silva 1) Normas de eficácia plena: Optas a produzir todos os seus…

que as leis são iguais. A Constituição rígida situa-se no topo da pirâmide normativa, recebe nomes como Lei Fundamental, Lei Suprema, Lei das Leis, Lei Maior ou Magna Carta. O Princípio da Unidade da Constituição Fundamental para a manutenção do Estado, regula e pacifica os conflitos de diversos grupos que formam uma sociedade. Segundo este princípio, o direito constitucional deve ser interpretado de forma a evitar antinomias entre suas normas e entre os princípios constitucionais.…

militar liderada pelo Marechal Deodoro da Fonseca, ou seja, um governo dito “provisório” que calhava todos os moldes de uma ditadura militar afirmada na época pelo primeiro decreto baixado pelo novo regime. A seguir a proclamação, um trabalho incessante iniciou-se visando um projeto constitucional válido e de acordo com o novo regime então instalado. A Constituição Brasileira de 1891 foi a primeira da história da República no país. Era preciso descaracterizar o país de como era no…

A ORIGEM DO PRESIDENCIALISMO NOS ESTADOS UNIDOS A origem do presidencialismo será encontrada na própria formação dos EUA, independentes as colônias , formada a federação, os norte-americanos não romperam, abruptamente, com as instituições da Inglaterra, sua pátria-mãe. Criaram, por assim dizer, uma espécie de monarquia temporária, o que, em tese, é absurdo, pois a forma monarquia de governo é sempre vitalícia. A pátria, entretanto, deus bons frutos, pois a temporariedade do mandato…

federal. b) têm aplicação imediata, mas, alguns deles, podem ser suspensos durante o estado de sítio. c) têm aplicação imediata e nunca podem ser suspensos. d) não têm aplicação imediata. 11. (129) A Constituição Federal é considerada rígida porque a) não pode ser modificada. b) não pode ser modificada, exceto nos casos de estado de sítio e de estado de defesa. c) não pode ser modificada, exceto quando…

entre radicais e conservadores na Assembléia Constituinte. A Independência do Brasil não havia se consolidado com a Aclamação e Coroação do Imperador, mas sim, com sua Constituição. Dom Pedro I, apoiado pelo partido português (ricos comerciantes portugueses e altos funcionários públicos), em 1823 dissolveu a Assembléia Constituinte brasileira e no ano seguinte impôs seu próprio projeto, que se tornou nossa primeira constituição. (ver anexo i) A Assembléia Constituinte…

o conceito de Constituição, assinale a alternativa CORRETA. a) É o estatuto que regula as relações entre Estados soberanos. b) É o conjunto de normas que regula os direitos e deveres de um povo. c) É a lei fundamental e suprema de um Estado, que contém normas referentes à estruturação, à formação dos poderes públicos, direitos, garantias e deveres dos cidadãos. d) É a norma maior de um Estado, que regula os direitos e deveres de um povo nas suas relações. 3 - (2014 – FUNDEP - TJ-MG –…

de um Estado moderno. Quando Dom João III iniciou a tarefa de colonizar a terra brasileira, Portugal regia-se pelo Código Manuelino, estabelecido em 1512. Nesse regimento disciplinador o monarca, como destaca o professor Pedro Calmon, “não se limitaria a explorar-lhe (ao Brasil) as riquezas naturais: transplantou para estes climas desconhecidos a ‘antiga liberdade’... Com a sua ordem; o seu esquema administrativo; os seus funcionários, enleados por instruções nítidas; com o…