Constitucional caso 4 2014.2

nos moldes do artigo 3º da ADCT. A referida proposta de Emenda Constitucional prevê a realização de Referendo para a entrada em vigor dos dispositivos alterados pela Assembleia Revisora. É legítima tal proposta? É legitima, pois o artigo 3° do ADCT, estabelece a revisão constitucional depois de passado 5 anos da promulgação da constituição, mas deve-se observar que uma vez realizada a revisão, não há a possibilidade de realização de outra, pois a constituição somente prevê uma única revisão. A diferença entre a manifestação do poder constituinte derivado e a emenda constitucional é em relação ao processo de votação. No que difere na revisão constitucional de uma emenda, é o quorum de aprovação, que é de maioria absoluta dos membros do congresso nacional em sessão unicameral, de acordo com os moldes da Assembleia Nacional Constituinte. Caso 2 - A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no exercício do Poder Constituinte Derivado Decorrente inseriu no texto da Constituição Estadual norma que assegurava aos candidatos aprovados em concurso público, dentro do número de vagas obrigatoriamente fixado no respectivo edital, o direito ao provimento no cargo no prazo máximo de cento e oitenta dias, contado da homologação do resultado. É Constitucional a o artigo 77, VII da Constituição do Estado do Rio de Janeiro? É inconstitucional tal decisão, pois o edital anuncia determinado número de vagas, elas devem ser preenchidas, gerando o direito público subjetivo do…

Plano de Aula: PODER CONSTITUINTE DIREITO CONSTITUCIONAL I Título PODER CONSTITUINTE Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 4 Tema PODER CONSTITUINTE Objetivos Identificar, através do estudo da teoria da constituição, o processo de criação e reforma das constituições; Compreender a importância da manifestação do Poder Constituinte Originário e Derivado; Analisar a importância das constituições dos estados para a existência do Estado federal. Estrutura do…

PARECER PODER CONSTITUINTE DERIVADO DECORRENTE - CONCURSO PUBLICO CONSTITUIÇAO FEDERAL - CONSTI- TUICAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatório A Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no exercício de Poder Constituinte Derivado Decorrente, inseriu um texto na sua Constituição Estadual no qual assegura aos candidatos aprovados em concurso publico, dentro do numero…

Aula: PODER CONSTITUINTE DIREITO CONSTITUCIONAL I Título PODER CONSTITUINTE Número de Semana de Aula 4 Tema PODER CONSTITUINTE Aplicação Prática Teórica Caso 1 – Tema: Cláusulas Pétreas ou Superconstitucionais Tramita no Congresso Nacional proposta de Emenda Constitucional convocando uma nova Revisão Constitucional nos moldes do artigo 3º da ADCT. A referida proposta de Emenda Constitucional prevê a realização de Referendo para a entrada em vigor dos dispositivos alterados…

Jus Navigandi - Doutrina - A teoria do poder constituinte Página 1 de 14 A teoria do poder constituinte Texto extraído do Jus Navigandi http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=4829 José Luiz Quadros de Magalhães professor do mestrado e doutorado da PUC-Minas e da UFMG e Diretor do CEEDE(MG), mestre e doutor em Direito Constitucional, coordenador da pós-graduação da Fundação Escola Superior do Ministério Público de Minas Gerais, professor do Mestrado e Doutorado da…

Referendo para a entrada em vigor dos dispositivos alterados pela Assembleia Revisora. É legítima tal proposta? RESPOSTA: Não pode mais ser revista a Constituição. Abriu-se uma janela para fazer a revisão em 1993 ( 5 anos depois de promulgada). Não se pode alterar as Cláusulas Pétreas implícitas, ou seja, não pode alterar os critérios de modificação da Constituição e nem reviver o artigo 3º da ADCT( ATOS DAS DISPOSIÇÔES CONTRADITÓRIAS TRANSITÒRIAS). Para alterar a Constituição,…

1. Revisão constitucional, Brasil. 2. Poder constituinte, Brasil. I. Título. CDU 342.4(81) 4 Revisão Constitucional no Brasil: uma análise crítico-processual Monografia – Curso de Especialização em Processo Legislativo da Câmara dos Deputados – 1º Semestre de 2007. Aluna: Aline Bühler Banca Examinadora: João Ricardo Carvalho de Souza Samantha Ribeiro Meyer Pflug Brasília, de 2007. 5 RESUMO Atualmente é ainda muito grande e, sobretudo no…

|EXERCÍCIOS DA SEMANA 4 | Caso Concreto 1 – Tema: Cláusulas Pétreas ou Superconstitucionais. Tramita no Congresso Nacional proposta de Emenda Constitucional convocando uma nova Revisão Constitucional nos moldes do artigo 3º da ADCT. A referida proposta de Emenda Constitucional prevê a realização de Referendo para a entrada em vigor dos dispositivos alterados pela…

Constitucional prevê a realização de Referendo para a entrada em vigor dos dispositivos alterados pela Assembleia Revisora. É legítima tal proposta? Caso 2 - Tema: Poder Constituinte Decorrente A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no exercício do Poder Constituinte Derivado Decorrente inseriu no texto da Constituição Estadual norma que assegurava aos candidatos aprovados em concurso público, dentro do número de vagas obrigatoriamente fixado no respectivo edital, o…

DARRIELLE GOMES GAMA LIMITAÇÕES DO PODER DERIVADO DECORRENTE: Estados Membros Belém 2012 Danylla Darrielle Gomes Gama LIMITAÇÕES DO PODER DERIVADO DECORRENTE: Estados Membros Trabalho apresentado à disciplina Direito Constitucional I, como requisito parcial de avaliação referente à 1ª avaliação, orientado pela professora Isabella Pinto. Belém 2012 INTRODUÇÃO Na medida em que um Estado Federal é individualizado pela existência de uma entidade…