Constitucional 01 - Estácio

Aula 01 Caso concreto: A Assembleia Legislativa de um estado da Federação aprovou projeto de decreto legislativo criando novo município, resultante de desmembramento de outro, tendo sido realizada posteriormente à aprovação do decreto consulta plebiscitária junto às populações diretamente interessadas. Foram, ainda, apresentados e publicados os estudos que comprovam a viabilidade do novo ente que se quer formar. Nessa situação hipotética, foram atendidos todos os requisitos constitucionais que permitam considerar criado o novo município? Justifique a sua resposta. Não. Desde a edição da EC 15/1996, que alterou o art. 18, § 4º, CRFB/88, que trata da criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios, faz-se necessária a edição de uma Lei Complementar federal que disponha sobre o período em que será possível a criação do novo ente federativo. Com isso, a norma constitucional é classificada como sendo de eficácia limitada e, consequentemente, qualquer ato de criação de município posterior à edição da referida emenda (12.09.1996) será considerado inconstitucional. Ver, a respeito, a EC 57/2008, que ratificou os municípios irregularmente criados até 31.12.2006 e o julgamento das ADI 3316 e 3682 pelo STF 1 - Nos termos da Constituição de 1988, o Estado federal brasileiro a) é formado pela união indissolúvel dos estados e municípios e do Distrito Federal (DF), todos autônomos, sendo apenas a União detentora do atributo da soberania. b) adota um sistema de repartição

CASO CONCRETO SEMANA 1 A Assembléia Legislativa de um estado da Federação aprovou projeto de decreto legislativo criando novo município, resultante de desmembramento de outro, tendo sido realizada posteriormente à aprovação do decreto consulta plebiscitária junto às populações diretamente interessadas. Foram, ainda, apresentados e publicados os estudos que comprovam a viabilidade do novo ente que se quer formar. Nessa situação hipotética, foram atendidos todos os requisitos…

1 - Um município que tem como carro-chefe de sua economia a atividade pesqueira editou lei que estabelece normas para a captura, o transporte e a comercialização de pescado em sua área territorial e prevê a aplicação de sanções administrativas para os que descumprirem tais normas. Tomando-se como referência o sistema de repartição de competências entre os entes federados, é correto dizer, quanto à situação hipotética apresentada, que a referida lei municipal é constitucional? Justifique…

Aula: ORGANIZAÇÃO DO ESTADO: FEDERAÇÃO DIREITO CONSTITUCIONAL II Título ORGANIZAÇÃO DO ESTADO: FEDERAÇÃO Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Tema ORGANIZAÇÃO DO ESTADO: FEDERAÇÃO Objetivos Ao final desta aula o Estudante deverá ser capaz de: · Compreender a organização do Estado brasileiro; · Analisar os entes federativos brasileiros; Identificar os conflitos federativos. Estrutura do Conteúdo 1.1. Regras…

DIREITO CONSTITUCIONAL Nível de Importância 1º 2º 3º 4º 5º 6º 7º 8º 9º 10º 11º 12º 13º 14º 15º 16º 17º TEMA Controle de Constitucionalidade Processo Legislativo Repartição Const. de Comp. Poder Executivo Poder Judiciário Ações Constitucionais Direitos Políticos Dir. e garantias individuais Poder Legislativo Súmula Vinculante Organização do Estado Direito de Nacionalidade Da Ordem Social Da Ordem Eco. e Financeira Funções essenciais à justiça Defesa do Estado e Instituições Democráticas…

atestasse seu tempo de contribuição para efeitos de aposentadoria. Lá Chegando, foi encaminhado a um terminal eletrônico e obteve acesso ao dado. Insatisfeito, dirigiu-se ao balcão de atendimento e solicitou ao funcionário de plantão uma certidão física do dado virtualmente acessado. Diante do indeferimento de seu pedido, protocolou, ato contínuo e por escrito, um requerimento ao INSS solicitando a expedição de uma certidão onde constasse o seu tempo de contribuição para efeitos de…

Da organização do Estado, dos Poderes, e histórico das Constituições Rodrigo César Rebello Pinho Procurador de Justiça. Da organização do Estado, dos Poderes, e histórico das Constituições 11ª edição 2011 Volume 18 ISBN 978-85-02-11326-8 Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César — São Paulo — SP CEP 05413-909 PABX: (11) 3613 3000 SACJUR: 0800 055 7688 De 2ª a 6ª, das 8:30 às 19:30 saraivajur@editorasaraiva.com.br Acesse: www.saraivajur.com.br…

direito a décimo terceiro salário, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria. 2 - (2014 – FUNDEP - TJ-MG – Juiz) Sobre o conceito de Constituição, assinale a alternativa CORRETA. a) É o estatuto que regula as relações entre Estados soberanos. b) É o conjunto de normas que regula os direitos e deveres de um povo. c) É a lei fundamental e suprema de um Estado, que contém normas referentes à estruturação, à formação dos poderes públicos, direitos, garantias e deveres…

por ter sido elaborada com a participação popular. c) flexível, por ser passível de alteração, e formal, por prever forma específica para a sua modificação. d) flexível, por ser passível de alteração, e outorgada, por ter sido elaborada sem a participação popular. 9. (125) O art. 7º, inciso XXVII, da Constituição Federal, que assegura aos trabalhadores urbanos e rurais "proteção em face da automação, na forma da lei", pode ser considerado norma constitucional de…

Ordem dos Advogados do Brasil - Exames. 2. Direito constitucional - Brasil - Problemas, questões, exercícios. I. Ferreira, Olavo A. Vianna Alves. II. Título. III. Série. 08-5359 CDU: 342(81) APRESENTAÇÃO E sta obra foi preparada e reescrita visando exclusivamente o auxílio aos candidatos ao Exame de Ordem. Para tanto, contamos com a vivência de mais de uma década de atividade docente em cursos preparatórios para o Exame de Ordem, bem como com o expressivo auxílio de colegas…