A A Sociedade Está Legalmente Extinta

Detergentes Clariol Ltda, foi constatado que um dos sócios da Clean Serviços de Limpeza Ltda. transferiu sua parte na sociedade para o manobrista da garagem de seu prédio, além de contrair de má-fé diversas dívidas em nome da empresa. A sociedade não possui qualquer ativo para pagar suas dívidas. Pergunta-se: a) A empresa Clean Serviços de Limpeza Ltda. está legalmente extinta? As pessoas jurídicas são as entidades a quem a lei empresta personalidade,capacitando-as a serem…

responder esta pergunta. Outra fonte seria o Código Comercial de 1850, porém, este foi revogado. O código civil em seu artigo 972 determina que aquele que estiver em pleno gozo da capacidade civil e não for legalmente impedido pode exercer atividade empresarial. Mas quem está impedido legalmente? Antes de começar devemos partir da premissa da CAPACIDADE CIVIL, que é a aptidão que as pessoas possuem para exercer direitos e assumir obrigações. Tendo este conceito esclarecido podemos…

defendem os direitos dos trabalhadores e empregados de constituírem organizações e de negociarem colectivamente. Direito de associação O direito à livre associação constitui uma garantia básica de realização pessoal dos indivíduos na vida em sociedade. O Estado de Direito, respeitador da pessoa, não pode impor limites à livre constituição de associações, senão os que forem directa e necessariamente exigidos pela salvaguarda de interesses superiores e gerais da comunidade política.…

momentâneas, mantendo os empregos e os pagamentos aos credores. A lei abrange todos os tamanhos de empresas, mas exclui as que são de economia mista, públicas, instituições financeiras, consórcios, previdência complementar, planos de saúde, seguradoras e sociedades de capitalização. É importante também que o empresário esteja ciente que, uma vez iniciado o processo de recuperação judicial, ele não pode desistir do mesmo. II- Conceito Jurídico e Econômico O conceito econômico de…

conforme a legislação, ou seja, são papéis que representam uma obrigação de uma parte perante outra podendo ser uma dívida, uma obrigação ou um direito a ser exercido. O título de crédito é o documento pelo qual a parte que tem um direito pode cobrar legalmente da outra parte (exemplo: se você tem um cheque que alguém te pagou, esse cheque te dá o direito de cobrar o valor do emissor do cheque). Os títulos de crédito são classificados em 3 princípios: Literalidade: “é literal no…

física – empresário individual – ou uma pessoa jurídica – sociedade empresária - poderá ter sua falência decretada. Três são as fases da falência: pré-falencial (verificação); falencial (satisfação dos credores) e pós-falecial (reabilitação). Estão sujeitos à falência aqueles que desenvolvem atividades empresariais - empresário individual, Eireli e sociedade empresária. Não estão sujeitos à falência as empresas públicas, as sociedades de economia mista, as instituições financeiras públicas ou

se fosse à vista, perderia a idéia de utilização para devolução posterior. Valor mobiliario Valor mobiliário (ou título financeiro) é um título de propriedade (ação) ou de crédito (obrigação), emitido por um ente público (governo) ou privado (sociedade anônima ou instituição financeira), com características e direitos padronizados (cada título de uma dada emissão tendo o mesmo valor nominal ou a mesma cotação em bolsa, mesmos direitos a dividendos, etc.) Aplicações financeiras…

compra e venda de títulos e valores mobiliários, mas, o mais usual hoje em dia e que as Bolsas de Valores atuem como S/A visando lucro através de seus serviços. Seu patrimônio, no caso das associações civis, é representado por títulos pertencentes às sociedades corretoras que a compõem; no caso das S/A este patrimônio é composto por ações. A bolsa deve preservar elevados padrões éticos de negociação, divulgando com rapidez, amplitude e detalhes, as operações executadas. Embora…

potencial intelectual, com isso surgem os grupos de afinidades e interesses. Essa relação entre indivíduos pode ser chamada de sociedade, segundo o dicionário Aurélio ( autor: Aurélio Buarque de Holanda Ferreira) Sociedade é a reunião de pessoas unidas pela origem ou por leis; estado social; união de pessoas ligadas por idéias ou por algum interesse comum; parceria; sociedade anônima: empresa que tem o capital dividido em ações. Esse estudo visa descrever as formas de composição…

privado.As pessoas jurídicas de direito público são: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, os Municípios, as autarquias, e as demais entidades de caráter público criadas por lei.Já as de direito privado são as associações, as sociedades, as fundações, as organizações religiosas e os partidos políticos. Verifica-se que não está no rol das pessoas jurídicas o condomínio edilício (assim como também dele não fazem parte o espólio e a massa falida de uma empresa). Assim,…