A A Sociedade Está Legalmente Extinta

responsabilizam pelo atendimento – criação da Roda dos Expostos, com predominância nos estados do Rio de Janeiro, Bahia e São Paulo – Roda – para atender à internação de crianças ilegítimas. “A primeira foi criada na Bahia em 1726 e a última somente foi extinta nos 50 do século XX”. (Faleiros, 2006, p.47). – Roda é um cilindro giratório na parede da Santa Casa que permitia que a criança fosse colocada por fora, sem ser vista de dentro, e, assim recolhida pela Instituição, que…

juridicos, que normalmente são empregados na superação das crises empresariais. São eles: I - concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas; II - cisão, incorporação, fusão ou transformação de sociedade, constituição de subsidiária integral, ou cessão de cotas ou ações, respeitados os direitos dos sócios, nos termos da legislação vigente; III - alteração do controle societário; IV - substituição total ou parcial dos…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO No cenário político e social atual debates acerca da sexualidade se mostram cada vez mais presentes e até mesmo necessários para a quebra de paradigmas que assombram a sociedade e transmitem de alguma maneira o preconceito devido a orientação sexual ou identidade de gênero, representados pela homofobia. O Projeto de Lei da Câmera nº 122 visa criminalizar a prática de qualquer ato que promova a homofobia através da alteração

transferência, por ato negocial ou por força de lei, de direitos e obrigações, do campo tributário, a terceiros não originalmente sujeitos a determinada relação jurídica com o fisco, mas de alguma forma vinculados a seu antecessor. Exceto nos casos legalmente previstos.Nessas condições, responderá pelos tributos de forma subsidiária ao alienante.Não se pode esquecer que, a responsabilidade de sucessão existe por “transferência”, em que a obrigação nasce e é repassada ao sucessor, porém,…

Passivo: Uma característica essencial para a existência de passivo é que a entidade tenha uma obrigação presente. Uma obrigação é um dever ou responsabilidade de agir ou de desempenhar uma dada tarefa de certa maneira. As obrigações podem ser legalmente exigíveis em consequência de contrato ou de exigências estatutárias. Esse é normalmente o caso, por exemplo, das contas a pagar por bens e serviços recebidos. Desse modo, se, por exemplo, a entidade que decida, por questão de…

em 8 de julho de 1990, a emissora é uma das referências na radiodifusão do Vale do Acaraú, tendo como fundador Aníbal Gomes. O Programa mais antigo e de maior audiência é o esportivo "Bola Pesada", no ar desde 1981, quando era apresentado ainda na extinta Radio Rio das Garças. A emissora conta com os Locutores, Paulo Andrade, Juca Branco, Abelardo Martins, Walter Paulo, Julio Lopes, Mauricio Otoni, Severino Freira, entre outros comunicadores que fazem a programação da Difusora Vale do…

estado o Direito de Punir. O estado precisa dar uma resposta para sociedade. Tirou parte da Liberdade dos cidadãos, assumiu via de regra a responsa de os dar segurança. (PENA é espécie de sanção penal. Ela é aplicada para os imputáveis). (PREVENÇÃO GERAL: Intimidar/Retribuir/Punir. ESPECIFICA: Ressocializar.) A) Princípios da Pena: a)legalidade. b)anterioridade. c)Irretroatividade. d)Proporcionalidade (gravidade do delito visto legalmente e judicialmente) e)Individualidade: Aplicará a…

acabou com a CSC e manteve a DCDP. Em 1987, o novo ministro do órgão retomou o funcionamento do Conselho Superior de Censura. Assim, começou o processo para acabar com a censura. O seu fim ocorreu apenas com a nova Constituição em 1988, quando ela foi extinta. O órgão responsável pela censura dos meios de comunicação era o CONTEL, comandado pelo SNI e pelo DOPS. Muitas vezes, matérias eram vetadas e os jornais publicavam, no lugar, páginas em branco. Na cultura, o que mais foi censurada…

obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a um sindicato (artigo 8º da Constituição Federal). As associações para serem reconhecidas como sindicatos deverão ter como requisitos: a) reunião de 1/3 no mínimo, de empresas legalmente constituídas, sob a forma individual ou de sociedade, se se tratar de associação de empregadores; ou 1/3 dos que integram a mesma categoria ou exerçam a mesma profissão liberal, se se tratar de associação de empregados ou de trabalhadores ou agentes autônomos ou…

quirografários podiam se submeter à concordata. Além disso, o decreto taxava moratória de 2 anos e abatimentos taxados em lei. A concordata era imposta pelo juiz. Lei de Falências: Artigo 1º: disciplina a legitimidade do empresário individual e da sociedade empresária para a falência e para a recuperação judicial e extrajudicial. Portanto, não é possível submeter uma cooperativa à falência ou à recuperação judicial. Via de regra, os produtores rurais também não podem decretar…