A A Obrigação Se Refere A Um Dever De Realizar Uma Prestação Portanto é Dever Jurídico Derivado

CONTROLE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. SEMINÁRIO I – REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA. ALUNA: VANESSA STUART ALBINO DA SILVA. QUESTÕES 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo? Norma jurídica, genericamente, é uma regra de conduta imposta, admitida ou reconhecida pelo ordenamento jurídico. De acordo com Plácido e Silva1: Derivado do latim norma, oriundo do grego gnorimos…

fundamentais com vista ao bem comum e à igualdade. c) Há diferença entre obrigação, dever, responsabilidade, ônus e estado de sujeição? Explique sua resposta e dê um exemplo de cada situação. Resposta: Não. Entendemos que os conceitos são distintos e não se confundem. A obrigação nasce de diversas fontes, conquanto relação jurídica de caráter transitório, estabelecida entre devedor e credor, e cujo objeto consiste numa prestação pessoal econômica, positiva ou negativa, devida pelo…

das obrigações consiste num complexo de normas que regem relações jurídicas de ordem patrimonial, que tem por objeto prestações de um sujeito em proveito de outro. Disciplina as relações jurídicas de natureza pessoal, visto que seu conteúdo é a prestação patrimonial. Ou seja, a ação ou omissão do devedor tendo em vistas o interesse do credor, que, por sua vez, tem o direito de exigir o seu cumprimento, podendo, para tanto, movimentar a maquina judiciaria, se necessário. b) Os princípios…

eticidade, a ética e a boa-fé ganham nova valorização. A boa-fé deixa o campo das idéias, da intenção- boa-fé subjetiva, e ingressa no campo dos atos, das práticas de lealdade–boa-fé objetiva. Esta é concebida como uma forma de integração dos negócios jurídicos em geral, como ferramenta auxiliar do aplicador do Direito para preenchimento de lacunas, de espaços vazios deixados pela lei. Em suma, este princípio atua no CC/2.002, para guiar o Direito com o correto ideal exemplar.…

c) Há diferença entre obrigação, dever, responsabilidade, ônus e estado de sujeição? Explique sua resposta e dê um exemplo de cada situação. Sim, existe diferença entre esses termos, porém, eles estão intrinsicamente ligados. Obrigação é o vínculo jurídico que se estabelece entre dois sujeitos, um sendo o credor e o outro devedor. O dever é aquilo a que o devedor se responsabiliza a cumprir na obrigação. Responsabilidade é a consequência do não cumprimento da obrigação. Ônus é a necessidade de

legalidade se refere ao que a lei permite a administração de executar. Entre os particulares, a autonomia da vontade é o que prevalece, já na Administração Pública é permitido fazer somente o que está previsto em lei, conforme o artigo 5°, II, CF/88. Há diferença deste princípio no Direito Privado e no Direito Público sendo que no primeiro, o particular poderá fazer tudo o que a lei não proibir; autonomia de vontade. Já o segundo, o Direito Público, este visa o interesse da…

devidamente estudadas em capítulos precedentes. As obrigação emanam de diversas fontes – negócio jurídico, responsabilidade civil, enriquecimento sem causa. O ápice das obrigações é a fase do adimplemento. Sabemos que a relação obrigacional é um processo eu, desde o nascimento, marcha na direção do adimplemento. Ele é a finalidade que polariza toda a atuação das partes e da sociedade, justificando a imposição de deveres de conduta que conduzam a obrigação a este desfecho. A função…

pelas quais o legislador vem suprir a falta de disposição das partes. 2ª - O Direito das obrigações é um direito da dinâmica negocial. Dá suporte jurídico à vida negocial. Nesse sentido o direito das obrigações vai disciplinar as seguintes matérias: a) Circulação de bens (negócios de oneração e alienação) b) Colaboração entre homens (prestação de serviços e trabalho subordinado) c) Prevenção de riscos (contratos de seguros) d) Reparação de danos (responsabilidade civil, tanto…

pelas quais o legislador vem suprir a falta de disposição das partes. 2ª - O Direito das obrigações é um direito da dinâmica negocial. Dá suporte jurídico à vida negocial. Nesse sentido o direito das obrigações vai disciplinar as seguintes matérias: a) Circulação de bens (negócios de oneração e alienação) b) Colaboração entre homens (prestação de serviços e trabalho subordinado) c) Prevenção de riscos (contratos de seguros) d) Reparação de danos (responsabilidade civil, tanto…

.............. 11 CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS................................................ 14 EM RELAÇÃO AO OBJETO ................................................................................... 14 SERVIÇOS ORIGINÁRIOS E SERVIÇOS DERIVADOS ................................. 15 SERVIÇOS EXCLUSIVOS E NÃO EXCLUSIVOS DO ESTADO .................. 16 CONCLUSÃO .............................................................................................................. 17 BIBLIOGRAFIA ..