A A Norma Mencionada Produz Efeitos Positivos

“ (...) um deputado estadual, julgado originariamente pelo Tribunal de Justiça, somente terá recurso especial e extraordinário dessa decisão, e, em ambos, está vedado o reexame da “prova” do processo, limitando-se a discutir eventual violação de norma federal ou constitucional. Imagine-se então quem é julgado originariamente pelo Supremo Tribunal Federal; o duplo grau de jurisdição é inexistente”2. Cabe expor, por oportuno, como se adquire ou extingue referido instituto. Adquire-se a…

e a "cultura de massa", express ões hoje comuns e que fazem parte obrigat ória de todo discurso sobre esta área. À primeira vista, essas express ões tendem a colocar-se como sin ônimas, ou parecem ap resentar-se de tal modo que, quando uma é mencionada, as duas outras se seguem automaticamente. N ão é assim. Vejamos as rela ções entre "meios de comunica ção de massa" e "cultura de massa". Tal como esta é hoje entendida, para que ela exista é necessá ria a p resença daqueles meios;…

mestres, mostrará a solução coerente para as questões mencionadas acima. 2. - FUNDAMENTOS PARA RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA A doutrina majoritária define por Coisa Julgada quando em um determinado momento decisão judicial torna-se irrecorrível pelo fato de ter esgotado todos recursos processuais admitidos ou ainda quando cabível recurso, o prazo para impetração do mesmo encontra-se precluso. Apresenta-se então a Coisa Julgada, não como efeito da sentença, mas uma qualidade…

TRIBUTÁRIA 19 4. O CRÉDITO TRIBUTÁRIO 28 5. O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO 35 5.1 MODALIDADES DO LANÇAMENTO 41 5.2 HIPÓTESES DE FORMALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 49 5.3 TEORIAS EM TORNO DA NATUREZA JURÍDICA DO LANÇAMENTO 56 5.4 LANÇAMENTO E SEUS EFEITOS EM RELAÇÃO AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 72 CONCLUSÕES 78 BIBLIOGRAFIA 82 4 INTRODUÇÃO O surgimento do crédito tributário, de um modo geral, tem sido matéria bastante polêmica em fóruns de discussões especializados em matéria…

suprir minha ausência na Promotoria de Justiça de Itapetininga durante a frequência às aulas e demais atividades do Mestrado. RESUMO A presente pesquisa visa delinear os limites impostos à atividade legiferante no que toca a elaboração de normas penais incriminadoras. O fim almejado é alcançado mediante a formatação de um conceito material de crime, que tem por essência a noção bem jurídico penal, enquanto bem, valor ou interesse indispensável à manutenção da vida em…

UNIPAN – FACULDADE PARA O DESENVOLVIMENTO DO ESTADO E PANTANAL MATO-GROSSENSE GPA DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE DIREITO INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS Cuiabá - MT 2010 INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS Trabalho apresentado ao UNIPAN – Faculdade para o Desenvolvimento do Estado e do Pantanal Mato-Grossense, como requisito parcial para a aprovação na disciplina de Teoria Geral do Direito ministrada

Coordenadoria de graduação e pós-graduação em Ciências Contábeis IRPJ e CSLL Normas, Apuração e Gerenciamento Aula 01 Regimes Tributários Optar acertadamente por um dos regimes de tributação previstos na legislação tributária poderá implicar inúmeras consequências ao contribuinte, dentre as quais destacamos a redução na carga tributária suportada durante o ano-calendário da eleição. Por essa razão, torna-se imprescindível a análise de todos os aspectos pertinentes a cada sistema…

inclinação a fazer prevalecer seus interesses em face dos demais. Por esse motivo, torna-se imperiosa a necessidade da sociedade ditar normas de conduta com caráter obrigatório, que independa da adesão das pessoas. §2º O caráter necessário do direito O direito é essencial ao homem, enquanto viva em sociedade. O homem sozinho não necessita do direito ou de qualquer outra norma de conduta. Assim, a utilidade prática do direito vislumbrada no campo social é o estabelecimento de uma…

quimioterapia e a radioterapia trazem o agravante dos efeitos colaterais, responsáveis por frequëntes reinternações (nas complicações hemorrágicas e infecciosas, por exemplo) e por sofrimentos que, embora não tragam a dor física, geram danos afetivos e emocionais, como no caso da alopécia. Para BONASSA (1992), a alopécia afeta profundamente a auto-imagem dos pacientes; segundo seus depoimentos, a alopécia pode ser considerada como o mais devastador efeito colateral do tratamento. GIRARD…

Comercial, Industrial, Financeira, Imobiliária e Agropecuária s/ Indenização de Danos e Prejuízos e Lucro Cessante” via Exma. Corte Suprema de Justiça do Paraguai, recebida por este Tribunal na data de 21 de dezembro de 2006. 363 INCORPORAÇÃO DE NORMAS LAUDO VII Laudo Arbitral do Tribunal Arbitral Ad Hoc do MERCOSUL, constituído para entender na controvérsia apresentada pela República Argentina à República Federativa do Brasil para decidir sobre “Obstáculos ao ingresso de…