A A Norma Mencionada Produz Efeitos Positivos Quais B Demonstra Um Caso De Eficácia Da Norma Que Fatores Contribuíram Para A Produção Desta Eficácia

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  • MONOGRAFIA ATIVISMO JUDICIAL OFENSA AO ESTADO DEMOCR TICO DE DIREITO

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  • Direito Constitucional (LFG)

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