A A Norma Mencionada Produz Efeito Positivo

individuais da empresa, atendendo à sua função social, sem perda do valor fundamental da pessoa humana. Nisto as empresas não devem levar para um lado negativo esse poder-dever da constituição, colocando-as como barreiras das leis, mas como algo positivo que deve ser feito para exercícios de suas atividades. É nesse contexto que se insere o instituto da Função Social, caracterizando-se como o poder-dever do titular da atividade, de exercê-la de acordo com os interesses e necessidades…

drogas as substâncias ou produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas actualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União". Isto significa dizer que as normas penais que tratam do usuário, do dependente e do traficante são consideradas normas penais em branco. Actualmente, no Brasil, são consideradas drogas todos os produtos e substâncias listados na Portaria n.º SVS/MS 344/98. As drogas estão classificadas em três categorias: as…

risco em maquinas, equipamentos e instalacoes, administracao aplicada a engenharia de seguranca, e doenças no trabalho, lesgislacao, normas e tecnicas, responsabilidade civil e criminal, perícias, proteção do meio ambiente, o facto humano e iluminacao, protecao contra incendios e explosoes e administracao de risco. Na prática, no nosso pai algumas areas acima mencionadas não são aplicadas. É fundamental que cada empresa seja constituida uma equipa multidisciplinar composta por…

direito subjetivo, porém se torna praticamente impossível falar de direito objetivo e subjetivo sem mencionar o direito natural e o direito positivo, tudo se encontra dentro do ordenamento jurídico. E no decorrer desta pesquisa procurei demonstrar com clareza onde se localizam e o que é o direito subjetivo, direito objetivo, direito natural e direito positivo. Houve o auxílio de autores renomados e acabei me aprofundando em algumas ideias, porém o conteúdo ainda é bastante escasso…

Controle da Incidência Tributária Aluna: Gabriela de Melo Carvalho Seminário III: Sistema, Competência e Princípios. Questões * Questão nº 1: Que é sistema? Há diferença entre sistema e ordenamento jurídico? Pode-se dizer que o direito positivo se caracteriza como um sistema? Num significado amplo, “sistema” (do grego sietemiun), é um conjunto de elementos interconectados, de modo a formar um todo organizado. Vindo do grego, o termo “sistema" significa "combinar",…

Sendo assim, é considerada qualquer pessoa que constitua firma individual um empresário, a partir do novo CC, também passa a ser considerado empresário aquele que produz ou circula serviços e não mais apenas aquele que produz e circula mercadorias. A atividade empresarial envolve, além da compra e venda ou troca mencionadas, o comércio marítimo, as atividades de indústria e transformação, as operações de câmbio, corretagem, comissão e custódia de valores e documentos, a locação de bens,

elaborada. Utiliza-se a pesquisa bibliográfica, seguindo-se às formalidades constantes no manual de normas internas da instituição As notas de rodapé são contínuas, não se reiniciando, portanto, a cada capítulo, para que seja mais simples o acompanhamento do leitor. A indicação bibliográfica completa das obras é citada apenas uma vez, sendo empregados os termos “ibidem” para indicar que a obra mencionada é a imediatamente anterior, e “op. cit.” para designar que a citação foi extraída…

criar, modificar, conservar ou extinguir relações jurídicas. Classificação dos Fatos Jurídicos: O fato jurídico pode ser natural ou humano. - Fatos da Natureza: Advém de fenômeno natural, sem a intervenção da vontade humana, que produz um efeito jurídico. Pode ser: - Ordinário: são fatos da natureza de ocorrência comum, costumeira, cotidiana. Ex: nascimento, morte, decurso do tempo, maioridade. - Extraordinário: são aqueles inesperados, as vezes até imprevisíveis. Ex:…

Código de Hamurabi, datado de 2.200 a.C.; ordenamento babilônico consagrador da Lei do Talião - “olho por olho, dente por dente”. Nesse ordenamento, a vingança passou a ser regulamentada, não podendo ultrapassar aos limites da agressão sofrida.2 Com efeito, é o que se depara nos §§ 196 e 200: “Se um awillum (membros de certa classe social) destruiu o olho de um outro awillum; destruirá o seu olho. Se um awillum arrancou um dente de um awillum igual a ele: arrancará o seu dente”.3…

concreto pela Administração Pública. Ele inspira o legislador e vincula a autoridade administrativa em toda a sua atuação. Apesar das críticas a esse critério distintivo, que realmente não é absoluto, algumas verdades permanecem: em primeiro lugar, as normas de direito público, embora protejam reflexamente o interesse individual, tem o objetivo primordial de atender ao interesse público, ao bem-estar coletivo. Em nome do primado do interesse público, inúmeras transformações…