A A Mudança Na Propriedade Ou Na Estrutura Jurídica Da E

inegavelmente propicia circulação de riquezas, produção de mercadorias e prestação de serviços, oferecimento de empregos, pagamento de tributos à Fazenda, dentre outras proficuidades visíveis. Por força do paradigma constitucional da função social da propriedade, balizador da ordem econômica nacional, exige-se seja observado papel social também no atuar empresarial. Assim, deve isso ser levado em conta mesmo em momentos de eventuais crises atravessadas pela empresa, o que fica patenteado…

preponderante veiculado pela norma, segundo o preconizado por Rudolf Von Ihering e os sectários da jurisprudência dos interesses. Os conceitos não poderiam ser causais em relação às soluções que, pretensamente, lhes são imputadas: a causalidade das saídas jurídicas deveria ser procurada nos interesses em presença. Para outros, no entanto, a divisão encontra o seu fundamento em razão de critérios formal e contenutístico das normas analisadas. Assim, v.g., para Miguel Reale: Há duas…

1 - CONDOMÍNIO GERAL (TRADICIONAL OU COMUM): 3 1.2 – Conceito: 3 1.3 - Natureza Jurídica: 3 1.3 - Classificação: 4 1.3.1 - Quanto à origem: 4 1.3.2 - Quanto à forma: 4 1.3.3 - Quanto ao objeto: 5 1.4 - Direitos e deveres dos condôminos: 5 1.5 - Administração: 6 1.6 - Extinção: 7 2 - CONDOMÍNIO EM EDILÍCIO: 8 2.1 – Conceito: 8 2.2 - Natureza jurídica: 8 2.3 - Elementos constitutivos: 8 2.4 – A Estrutura interna do condomínio é composto de: 9 2.4.1 - Unidades autônomas: 9…

da Usucapião no contexto do Código de 2002 e da Constituição Federal de 1988. A usucapião é um dos modos de aquisição da propriedade, pois prestigia o possuidor através de uma posse mansa e pacífica e ininterrupta, no qual a propriedade ociosa e descuidada passou a desenvolver sua função social, conforme previsto na CF. Podem ser objetos adquiridos por usucapião a propriedade pelo decurso do tempo, a servidão, o usufruto, o uso e a habitação. A posse deverá ser mansa e pacifica, não…

PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE: Dispositivos CLT: 1) "Art. 10. Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados". 2) Art. 448. A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados". Doutrina: De acordo com Arnaldo Sussekind “A substituição de empregadores na mesma relação jurídica (sucessão trabalhista) prende-se mais à idéia de estabelecimento do que à…

situações ao princípio racional legal. Nesses casos, exceto em atitudes repulsivas do julgador, o princípio ou o sentimento de justiça pode levar a condutas conceitualmente antilegais, que, inexoravelmente, na dimensão de funcionalidade da própria ordem jurídica, sofrerão sanções reparadoras como instrumento de restauração da expectativa de justiça instituída escrita ou costumeira. Como os jusnaturalistas não distinguem exatamente o direito natural transcendente ou imanente ao homem do…

O artigo 448 : "a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados". É o caso da impropriamente denominada "sucessão de empresas", que se prende aos efeitos da transferência do estabelecimento em relação aos contratos dos empregados que nele trabalham. Existe a sucessão, dentre outros casos, quando ocorre mudança na propriedade da empresa ou alguma alteração significativa na sua estrutura jurídica, sendo que a empresa

social, para que haja uma harmonia e respeito na promoção do bem estar comum diante dos direitos individuais, coletivos e sociais. A propriedade, o trabalho ou qualquer ação na sociedade deve manter uma função de coletividade voltada para o bem estar de todos. A constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º, nos incisos XXII e XXIII diz que o direito a propriedade atenderá a sua função social e no novo Código Civil, no artigo 421, diz que a liberdade de contratar será exercida em…

Norma: Dogmática jurídica O vocábulo “dogmática” provém da palavra “dogma”. É o conhecimento inquestionável; é uma crença. A dogmática jurídica é o método de observar, analisar e atuar perante o Direito segundo orientações cujos pressupostos são provados de forma cognitiva ou são levantados por experiências reais geradas por casos concretos ocorridos anteriormente. Há ainda, a possibilidade de a orientação ser fundamentada em valores e princípios gerais do Direito. A…

Existem duas correntes quanto à interpretação da sucessão trabalhista. A primeira, mais conservadora e tradicional, se atém aos artigos 10 e 448 da CLT. E para estes a sucessão só existe quando há alteração na estrutura formal da pessoa jurídica, com modificações na modalidade societária ou do processo de fusão, incorporação ou o inverso . Já a segunda corrente interpreta a CLT sem o rigor técnico que impõe um esclarecimento interpretativo. Segundo Mauricio Godinho Delgado, a expressão empresa