Caso concretos constitucional 2

Executivo. Resposta: O congresso nacional pode sustar o ato por meio de decreto legislativo por conta da extrapolação do governador, o congresso nacional tem poder para sustar o ato, se utilizando de um decreto legislativo. 2) (Questão 40 – Exame 04 - OAB-RJ) - No que concerne ao Poder Legislativo: a) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, segundo o sistema majoritário; b) As comissões parlamentares de inquérito, instituídas pelas Casas do Congresso Nacional, terão poderes de julgamento próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos respectivos regimentos; c) Os Deputados e Senadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício e fora do exercício do mandato; d) Compete ao Senado Federal processar e julgar o Presidente da República nos Crimes de responsabilidade. Resposta: letra D. Web aula 2 1) “João Boca”, Congressista e candidato a mais um mandato de Deputado Federal, ofende mediante pronunciamento de campanha eleitoral a honra de seu adversário político “Zé da Ficha” que é também candidato à Câmara dos Deputados. Considerando-se o instituto da imunidade parlamentar em sentido material, responda com apoio na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: a) a garantia da imunidade material tem natureza absoluta ? Resposta: Não é absoluta ( responsabilidade política), só abrange quando ligada a função do parlamentar e para o que seria crime de opinião ou responsabilidade…

teoria da ubiguidade – considera-se praticado o crime no lugar da conduta ou do resultado – teoria mista – adotada pelo CP. Dica – LUTA: LU – lugar, ubiqüidade; TA – tempo, atividade. Observações: - tanto a conduta como o resultado são desvalorados; - se em território brasileiro ocorre apenas o planejamento ou preparação do crime, em regra o fato não interessa ao direito brasileiro. Cuidado – princípio da passagem inocente – quando um navio passa pelo território nacional como…

FUNDAÇÃO DE ENSINO “EURÍPIDES SOARES DA ROCHA” CENTRO UNIVERSITÁRIO EURÍPIDES DE MARÍLIA - UNIVEM CURSO DIREITO LARISSA MARIA RÓZ MARTINS IMUNIDADE PARLAMENTAR NO DIREITO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO MARÍLIA 2008 LARISSA MARIA RÓZ MARTINS IMUNIDADE PARLAMENTAR NO DIREITO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO Trabalho de Curso apresentado ao Curso de Direito, da Fundação de Ensino “Eurípides Soares da Rocha”, mantenedora do Centro Universitário Eurípides de Marília – UNIVEM, como requisito parcial…

Constituição Federal as normas que versam sobre a Comissão Parlamentar de Inquérito. * Compreender o processo de instalação, requisitos e poderes da Comissão Parlamentar de Inquérito. * Conhecer a interpretação do Supremo Tribunal Federal sobre o funcionamento da CPI. * Resolver os exercícios propostos. Estrutura do Conteúdo 1.1 Estrutura e funcionamento 1.1.1 Poder Legislativo federal: sistema bicameral e a forma de estado federal 1.1.1.1 Atribuições do Congresso Nacional, da…

CURSO DE DIREITO MACELO SILVA DE FREITAS O INSTITUTO DA IMUNIDADE PARLAMENTAR E SUA REPERCUSSÃO SOCIAL Fortaleza 2008 MACELO SILVA DE FREITAS O INSTITUTO DA IMUNIDADE PARLAMENTAR E SUA REPERCUSSÃO SOCIAL Monografia apresentada ao curso de Direito da Faculdade 7 de Setembro como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito. Professor orientador: Profº Ms. Felipe Braga Albuquerque. …

monarquia, tem-se uma irresponsabilidade política do monarca. Existe uma hereditariedade, ou seja, o poder se transfere não através de processos de seleção, mas sim por consanguinidade. Outra característica é a vitaliciedade. República é um governo de todos, e não apenas de indivíduos. O titular da soberania deixa de ser o monarca e passa a ser o povo. Tem-se a responsabilidade política do governante. Caracteriza-se pela eletividade, ou seja, os representantes são escolhidos através de…

Aula n. 01 02/02/2012 Conteúdo programático: 1)Organização do Estado Brasileiro 2)Organização do Poder; 3)Estado de defesa, Estado de sítio e Intervenção Federal ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 1)Formas de Governo República Monarquia Monarquia está ligada a idéia de uma concentração do poder em um indivíduo (rei ou monarca). Características da monarquia: a) Irresponsabilidade política. O rei ou monarca não responde politicamente. b) Hereditariedade: o poder é transmitido por laços sanguíneos…

prejudicado) por uma decisão do STF nessa espécie de ação, mesmo você não tendo tomado nenhuma iniciativa, mesmo você não tendo autorizado ninguém a ajuizar a ação em seu nome. O confronto entre constituição nova e a constituição pretérita não oferece maiores problemas, o entendimento é simplório: a nova constituição revoga integralmente a constituição antiga, independentemente da compatibilidade entre os seus dispositivos. Promulgada a nova constituição, a antiga é retirada do…

Constituição dispõe sobre a organização do Estado e também sobre a limitação do poder estatal, por meio da previsão de direitos e garantias fundame ntais. - A Constituição Democrática de 1.988 (a democracia é um regime político que tem por base a participação do povo nas tomadas de decisão do Estado) adota a República como forma de Governo (o povo é que governa), a Federação como forma de Estado (unidades autônomas abrem mão se sua soberania para instituir um Estado Federal soberano) e…

(atualmente inexistentes) não elegem senadores. O povo de cada um deles é representado por 4 Deputados Federais. Os senadores representam os Estados e o Distrito Federal; são em número de 3 por unidade da Federação, com 2 suplentes, e mandato de 8 anos (26 Estados membros mais o Distrito Federal: 81 senadores). Observação: Atualmente, o núcleo eleitoral é circunscricional (cada Estado, e também o Distrito Federal, representa uma circunscrição), mas com a reforma política poderá ser…