A 3 Penal Ll

ANVISA nº 101/01 constitui infração de natureza sanitária sujeitando o infrator ao processo e penalidades previstas na Lei federal nº 6.437, de 20/08/1977, ou outro instrumento legal que vier a substituí-la, sem prejuízo das responsabilidades penal e civil cabíveis. LEI ESTADUAL Nº 10.083, DE 23/09/1998 – CÓDIGO SANITÁRIO ESTADUAL  De acordo com o Código Sanitário Estadual - São Paulo - Lei 10.083, de 23/09/1998, o artigo 2º dispõe que “os princípios expressos neste…

/ Juliana Bárbara Florêncio. -- Caruaru : FAVIP, 2011. 41 f. : Orientador(a) : Andresson Fernandes Araújo dos Santos. Trabalho de Conclusão de Curso (Ciências Contábeis) -Faculdade do Vale do Ipojuca. 1. Nota fiscal eletrônica. 2. Sonegação. 3. Arrecadação. I. Título. CDU 657[12.1] Ficha catalográfica elaborada pelo bibliotecário: Jadinilson Afonso CRB-4/1367 Juliana Bárbara Florêncio UM ESTUDO DAS VANTAGENS E LIMITAÇÕES DA OPERACIONALIZAÇÃO DA NOTA FISCAL ELETRONICA SOB A VISÃO

tanto em períodos de regimes políticos autoritários 3 quanto democráticos. Ela está presente no período republicano, no Estado Novo 4 e no regime autoritário instaurado em 1964 , e apesar de a repressão se especializar e intensificar nos regimes de exceção, as arbitrariedades policiais não cessam durante os períodos de normalidade democrática.5 Se não constitui fenômeno recente, permeando a história do país independentemente do regime 3 A violência da polícia, além de ser…

Constituição Federal no intuito de conferir caráter mais rígido á normas tributário instituiu o princípio da estrita legalidade, impossibilitando qualquer margem de discricionalidade em face dos tributos. Princípio da legalidade está previsto no art.: 5º, ll da Constituição Federal “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa se não em virtude da lei”, neste principio entende-se que ninguém é obrigado a recolher tributos sem que, anteriormente, haja lei que traga sua…

----------------------------------------------- 08 2.1.1 – Qual o Objetivo do Modelo de Utilidade ( MU) ------------------------------------- 08 2.1.2 – Certificado de Adição de invenção ---------------------------------------------------- 08 Capítulo 3 -------------------------------------------------------------------------------------- 09 3.1 – Regime Jurídico das Patentes ---------------------------------------------------- 09 3.1.1 – Lei Propriedade Industrial e Para Que Foi…

residencial unifamiliar t&rreo,sem laje de cobertura, corn Area construrda de at4 50,OO m2; II Rito da Categoria 2, destinado 6 andlise de projetos de irn6vel de uso residencial unifamiliar, corn area construlda de at8 200,OO m2; Ill Rito da Categoria 3, destinado B ansllise de projetos de imdvel de uso residencial unifamiliar, corn Area construida acima de 200,OO ma; IV Rito da Categoria 4, destinado analise de projetos de irndvel de uso considerado impactante, imdvel de uso…

investigação da paternidade. O surgimento do exame de DNA veio abalar as convicções e os critérios utilizados para o estabelecimento da certeza jurídica nas relações de filiação, campo do Direito Civil, e na formulação da culpabilidade, campo do Direito Penal. Despretensiosamente iremos abordar alguns aspectos jurídicos que envolvem a utilização do exame de DNA em questões cíveis e criminais, à luz de nosso Direito. O preceito “pater is est” não se encontra revogado no novo Código…

Escola Superior do Ministério Público - FEMPAR Prof. Murillo José Digiácomo DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Doutrinas referentes à atuação da Justiça da Infância e Juventude (cotejo): • Doutrina do Direito Penal do Menor - a “assistência” às crianças e adolescentes (então genericamente chamados de “menores”), notadamente quando considerados “carentes” ou “abandonados”, ficava basicamente a cargo de entidades religiosas e filantrópicas, que…

seja ele entendido como valor auferido como receita pelos serviços prestados de acordo com o objeto social, seja ele entendido como receita bruta, embutindo tanto na receita operacional como aquela de natureza extra-operacional (lei n. 971/98, art. 3 lei n. 10637/2002, art. 1 para o PIS, e lei n. 10833/2003, art. 1 para o COFINS). Ao que se pode verificar, os aludidos encargos eram e ainda estão sendo cobrados, incluídos e englobados no preço do serviço anunciado…

A INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO 3 edição revista e atualizada ¸ Cândido R. Dinamarco 1 " edição, 1987 - 2 edição, 1990 Direitos reservados desta edição por: MALHEIROS EDITORES L TDA. Rua Libero Badaró, 377 - conjunto 2.306 CEP 01074-900 - São Paulo - SP TEL: 37-8505 - 36-1781- FAX. 239-1938 Fotocomposição, Paginação e Filmes: Helvética Editorial Ltda. Capa: Nadia Basso Impresso no Brasil À Lais e aos nossos três Printed in Brazil 02 - 1993 SUMÁRIO MINHAPROPOSTA. .......