A 14 Câmara Cível Do Tribunal De Justiça Do Rio De Janeiro Negou Provimento Ao Recurso De Apelação

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DA 2ª SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VOTORANTIM-SP Processo n° 1000208-30.2014.8.26.0663 ANGELO VEIGA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CNPJ/MF nº 46.634.051/0001-76, residente e domiciliado, na Rua Manoel Ramos, nº 71, Jd. Paraíso, Votorantim-SP, , por seu procurador infra-assinado, nos autos do processo em epígrafe movidos por Vagner de Souza Silva, vem a presença de Vossa Excelência, C O N T E S T A R a ação…

diversos acórdãos consagrando o primado do DI [Direito Internacional], como é o caso da União Federal v. Cia. Rádio Internacional do Brasil (1951) em que o Supremo Tribunal Federal decidiu unanimemente que um tratado revogava as leis anteriores (Apelação Cível no 9.587). (...). Entretanto, houve no Brasil um verdadeiro retrocesso no Recurso Extraordinário no 80.004, decidido em 1978, em que o STF decidiu que uma lei revoga tratado anterior. Esta decisão viola também a convenção de Viena…

Lei n. 8.078, de 11.09.1990). ■ Direitos exclusivos para o Brasil na língua portuguesa Copyright © 2014 by EDITORA FORENSE LTDA. Uma editora integrante do GEN | Grupo Editorial Nacional Travessa do Ouvidor, 11 – Térreo e 6º andar – 20040-040 – Rio de Janeiro – RJ Tel.: (0XX21) 3543-0770 – Fax: (0XX21) 3543-0896 forense@grupogen.com.br | www.grupogen.com.br ■ O titular cuja obra seja fraudulentamente reproduzida, divulgada ou de qualquer forma utilizada poderá requerer a apreensão dos…

................................... 13 1.3 Leituras recomendadas ........................................................................... 13 1.4 Na próxima unidade ............................................................................... 14 UNIDADE 2 - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO NO DIREITO BRASILEIRO .............................................................................. 15 2.1 Responsabilidade objetiva do Estado .....................................................

Petições Afastamento de menor..................................................................................................................4 Agravo perante o stj (decisão que inadmite recurso especial)...............................................5 Alimentos........................................................................................................................................6 Alimentos.........................................................................................

as partes. Assim esse estudo teve como metodologia a pesquisa bibliográfica, demonstrando o posicionamento da doutrina sobre o tema, e sempre que possível à luz da jurisprudência, o que possibilitou um conhecimento mais aprofundado de como os tribunais vêm tratando a matéria. Palavras-chave: Erro Médico. Inadimplência. Inversão do Ônus da Prova. Obrigação de Meio e Resultado. ABSTRACT In the current view of medical error which seems more disturbing, is the patient's…

............................ 07 2.1 A Constituição e as entidades familiares............................................................ 11 2.2 A Família como instituição social..................................................................... 14 2.3 Ambiente familiar como promoção da saúde .................................................... 15 3. A ADOÇÃO E SUAS CONCEPÇÕES ................................................................. 18 3.1 Adoção através dos tempos ........... .

interno — art. 96, I, “a”). Podemos conceituar a jurisdição como “uma das funções do Estado, mediante a qual este se substitui aos titulares dos interesses em conflito para, imparcialmente, buscar a pacificação do conflito que os envolve, com justiça. Essa pacificação é feita mediante a atuação da vontade do direito objetivo que rege o caso apresentado em concreto para ser solucionado; e o Estado desempenha essa função sempre por meio do processo, seja expressando…

masculinos) tenha a convicção íntima que pertence ao sexo feminino, é isso que acontece com os transexuais. Há autores que acreditam que nesse caso ocorra uma disfunção, principalmente de ordem hormonal. (VIEIRA, 1996, p. 8 apud PERES, 2001, p. 87). 14 Simplificando, Szaniawski (1998, p. 34 apud JUSTUS, 2011, p. 1) considera três aspectos que caracterizam uma pessoa: o sexo biológico, designado pelos cromossomos e características genitais; o sexo psicossexual, o qual…

julho | agosto | setembro 2010 | v. 76 — n. 3 — ano XXVIII Entrevista revista do tribunal de contas DO ESTADO de minas gerais 1 revista do tribunal de contas DO ESTADO de minas gerais julho | agosto | setembro 2010 | v. 76 — n. 3 — ano XXVIII 2 Mário Palmério – Chapadão do Bugre (...) “Gostoso, aquele sossego: abençoado banho de chuva! Desentulhado das nuvens feias, limpo e alto, agora o céu virava picadeiro das maritacas: fazia gosto vê-las empinar, parando…