A 14 Câmara Cível Do Tribunal De Justiça Do Rio De Janeiro Negou Provimento Ao Recurso De Apelação

alegando inexigibilidade do título, pois a sentença ainda não havia transitado em julgado. Diante dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir. (01) Na hipótese, é cabível a execução provisória da sentença que fixa alimentos, porque a apelação contra ela interposta é sempre recebida em seu efeito devolutivo. (02) O rito da constrição patrimonial adotado pelo exeqüente é impróprio, pois os alimentos somente podem ser executados por rito especial, com o pedido de prisão do…

propriedade e a posse: eu estou aqui. ............................................................................ 24 Aula 4: A função social da posse e o critério da melhor posse. ...................................................... 28 Aula 5: Na Justiça: a tutela jurídica da posse. Tutela possessória e petitória. .................................. 39 Aula 6: Propriedade e moradia. ....................................................................................................…

CONCRETO: Capacidade civil da pessoa física. As irmãs ROSA, VIOLETA e MARGARIDA, respectivamente, com 18, 16 e 14 anos de idade, moram na encantadora cidade de Aracaju, capital do estado de Sergipe e estudam bem pertinho de casa, no COLEGIO ESTADUAL PROF HAMILTON ALVES ROCHA, que fica na Av. Marginal Alves Rocha, no Centro. Vendo aproximar-se o mês de maio e pretendendo recursos para o presente de sua mãe, dona DÁLIA, aceitam a sugestão da irmã mais velha e todas vendem para a…

direito fundamental, evoluiu de tal modo que não mais se limitou às fronteiras de Estados determinados, alcançando consagração em documentos internacionais, tais como a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 10 de dezembro de 1948 (art. XIX) 14, a Convenção Européia dos Direitos do Homem, de 4 de abril de 1950 (art. 10)15 e a Convenção Americana de Direitos Humanos, de 22 de novembro de 1969 (art. 13)16. O Constitucionalismo brasileiro sem- arte, política, dentre outros…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO Maria Aracy Menezes da Costa A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DOS AVÓS: LEITURA DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS - DA LIBERALIDADE AFETIVA À OBRIGAÇÃO LEGAL Trabalho de conclusão de doutorado na área de concentração Fundamentos da Experiência Jurídica, linha de pesquisa Fundamentos Dogmáticos da Experiência Jurídica, sob a orientação da Dra. Véra Maria Jacob de Fradera. Porto Alegre 2009…

não ser tão desconhecido do universo jurídico e dos tribunais, a exemplo, do Superior Tribunal de Justiça, de um recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo extinto Tribunal de Alçada de Minas Gerais, o qual havia reconhecido a responsabilidade civil decorrente do abandono afetivo, condenando o pai a indenizar o filho por danos morais, e a partir de então, a jurisprudência vinha pacificando esse entendimento. Assim, vários tribunais têm olhados com outro prisma sobre o…

família a luz dos princípios constitucionais............... 13 2.3.1 – PRINCÍPIO DE PROTEÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA................................ 13 2.3.2 – Princípios da solidariedade familiar e função social da família...................... 14 2.3.3 – Princípio da igualdade entre filhos................................................................. 15 2.3.4 – Princípio da igualdade entre cônjuges e companheiros................................ 16 2.3.5 – Princípio da…

comunicação ................................................................................................................. 9 Funções Sociais da Linguagem ..................................................................................................... 14 Texto I: A Moça Tecelã................................................................................................................. 16 Texto II: O avanço da causa…

Como autoriza o art. 9º, §2º, da Lei n° 8.038/90, as intimações poderão ser feitas por carta registrada com aviso de recebimento. Anoto que as datas das oitivas deverão ser comunicadas ao meu Gabinete e à Secretaria do Supremo Tribunal Federal, tão logo sejam agendadas. Deve ser permitida a participação das defesas de todos os réus nas oitivas das testemunhas a serem ouvidas pelos juízos delegatários, bem como a formulação de reperguntas, nos termos…

DIREITO PROCESSUAL PENAL Nível de Importância 1º 2º 3º 4º 5º 6º 7º 8º 9º 10º 11º 12º 13º 14º 15º 16º 17º 18º 19º TEMA Procedimentos Recursos Jurisdição e competência Ação penal Tribunal do Júri Inquérito policial Prisões Provas Sentença Questões e processos incidentes Lei 9099/95 Execução penal Nulidades Ação civil ex delicto Medidas Assecuratórias Legislação Extravagante Ações Autônomas de Impugnação Teoria da pena Lei de Tráfico de Drogas Total QTD % 13 10 7 7 6 6 5 5 4 3 3 2 2 1 1 1 1 1 1