8213 Lei De Cotas

saber: a) Saúde (arts. 196 a 200 da CF/88 + Lei 8080/90) b) Previdência Social c) Assistência Social (arts. 203 e 204 da CF/88 + Lei 8.742/93) A Previdência Social compreende três regimes diversos: a) RGPS (Regime Geral da Previdência Social): regime obrigatório, destinado a todos os trabalhadores não abarcados por regime próprio (especialmente do setor privado), e gerido pelo INSS. Suas normas são estudadas pelo Direito Previdenciário. Legislação: Leis nº 8.212 e 8.213/91 +…

respeitar as diferenças e permitir que todos tenham as mesmas oportunidades. O Brasil possui diversas leis que garantem os direitos das pessoas com deficiência, apesar delas nem sempre serem elaboradas com a participação popular. Mas de nada adianta termos leis avançadas se elas não forem colocadas em prática! Por isso, é essencial fiscalizar e exigir dos órgãos responsáveis o cumprimento das leis, a promoção de políticas públicas e, principalmente, lutar pela conquista de novos direitos…

IAPAS - Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social IAS - Indexante dos Apoios Sociais inc. - inciso INSS - Instituto Nacional do Seguro Social INPS – Instituto Nacional de Previdência Social LOSS - Lei Orgânica da Segurança Social Min. - Ministro n. - Número PUBLIC - Publicado Resp. - Recurso Especial RE - Recurso Extraordinário RGPS - Regime Geral da Previdência Social Rel. - Relator STF - Supremo…

em particular a educação e o mundo do trabalho, criaram suporte legais para atender e proteger a PNE. O Brasil tornou-se signatário de vários documentos internacionais, que influenciaram desde a Constituição, passando pela chamada de cotas, Lei n°.8213/91 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB. Daí em diante foram criados vários programas, projetos e ações voltadas à educação e profissionalização das PNE. Diante dos números frios apresentados pela estatística do IBGE…

Chaves REVISÃO: Sabrina Alencar CAPA: Pedro Wgilson Granjeiro Editora Gran Cursos. SIG, Quadra 06, n. 1435, Brasília‑DF Cep.: 70.610-460 Tel.: 0800-6017770 faleconosco@editoragrancursos.com.br TODOS OS DIREITOS RESERVADOS – De acordo com a Lei n. 9.610, de 19.02.1998, nenhuma parte deste livro pode ser fotocopiada, gravada, reproduzida ou armazenada em um sistema de recupe‑ ração de informações ou transmitida sob qualquer forma ou por qualquer meio eletrônico ou mecânico sem o…

Resumo O Trabalho apresenta uma breve tese sobre o trabalhador menor, o menor aprendiz, fundo de garantia, estabilidade no emprego e flexibilização das leis trabalhistas. Como Estado Social, o Brasil tem realizado vultosos investimentos em políticas públicas. Neste contexto, surge o incentivo ao programa de aprendizagem, possibilitando ao jovem formação e qualificação profissional e reunindo trabalho e educação. Este trabalho visa realizar uma avaliação teórica dos meios utilizados,…

benefício, e também a forma de sua concessão, o que aconteceu com a Lei 8.742/93, cinco anos após a previsão constitucional, instituindo e regulando o Benefício de Prestação Continuada-(BPC). O estudo que se pretende fazer trata exatamente deste Benefício de Prestação Continuada, vigente no ordenamento jurídico brasileiro, a fim de evidenciar os malefícios ou benefícios decorrentes da forma como tem sido aplicado. A Lei 8.742/93 - Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) – visa,…

previdência. É regido pelas Leis nº 8.212/91 e 8.213/91 e regulamentado pelo Decreto nº 3.048/99, sendo sistema de repartição público, de filiação compulsória e automática para os segurados obrigatórios, tendo caráter contributivo, permitindo ainda a inscrição de segurados facultativos (princípio da universalidade de atendimento – art. 195, I, da CF/88). Sua gestão é atualmente realizada pelo INSS e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (após a edição da Lei n° 11.457, de…

Departamento Pessoal, é o setor responsável para elaborar a Folha de Pagamento de uma empresa, onde faz-se desde o registro das admissões até as demissões, entre outras situações. Logo necessita-se de pessoas capacitadas para tal execução, pois existem leis trabalhistas que devem ser cumpridas, devendo assim, o setor manter-se sempre atualizado. Apresentaremos neste trabalho alguns conceitos sobre Folha de Pagamento, tanto as obrigações por parte das empresas quanto dos empregados, por…

em todos os idiomas. E esse termo fez parte do texto da Convenção Internacional para Proteção e Promoção dos Direitos e Dignidade das Pessoas com Deficiência, aprovada pela Assembleia Geral da ONU em 2007 e promulgada posteriormente através de lei nacional de todos os Países- Membros. Foram eleitos, pelos movimentos, princípios básicos para chegarem ao nome “pessoas com deficiência”: 1. Não esconder ou camuflar a deficiência; 2. Não aceitar o consolo da falsa ideia de que todo…