8 Vara Cível Curitiba

Neste caso, podem revogar seus respectivos atos administrativos. A nenhum poder é permitido revogar ato dos outros, pois isso violaria o artigo 2º da Constituição Federal, da Independência Recíproca. AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 908620-2, DE CURITIBA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA RELATOR : DESEMBARGADOR Francisco Pinto RABELLO FILHO AGRAVANTE : ESTADO DO PARANÁ AGRAVADO : ARISTIDES GERÔNIMO DA SILVA Ação de reparação de danos materiais e moral Responsabilidade civil do Estado Alegada prisão ilegal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA xxª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA – PR. Processo n.º 105/2007 RCM – , devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, onde contendem com Banco xxx, vêm, com o máximo de acatamento e respeito, perante Vossa Excelência, apresentar EMBARGOS MONITÓRIOS, com base no artigo 1.102c do Código de Processo Civil e no arrazoado fático e jurídico que passa a expor: I – FATOS: Alegou o Autor ser credor dos

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO N.° 486516-9, DE CURITIBA – 13.ª VARA CÍVEL AGRAVANTE : AROMA DA CARNE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. AGRAVADA : B.A. ALVES & CIA. LTDA. EPP RELATOR : DESEMBARGADOR Francisco Pinto RABELLO FILHO Audiência de instrução e julgamento – Não-comparecimento – Advogada – Estado adiantado de gravidez – Mal súbito – Advogada grávida, que horas antes da audiência, sofrendo fortes contrações, é levada às pressas ao…

um caminho de raciocínio, segundo a doutrina aponta, necessário para se saber, para determinada causa, qual o juízo competente? Descreva-o. 7. Quando ocorre o fenômeno processual chamado "perpetuatio jurisdictionis"? Cite um exemplo prático do mesmo. 8. O que se entende por "juízo prevento"? Como ele pode ser definido? Há diferença, quando falamos em prevenção, se se tratar de juízos de mesma competência territorial e juízos de competência territorial diferente? Qual? Fundamente na…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DE CURITIBA (PR) Distribuição por dependência ao Proc. nº. 1122334455-66 (CPC, art. 253, inc. I) EMPRESA XISTA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 22.333.444/0001-55, estabelecida na Rua Zeta, nº 000 – Curitiba (PR), vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono – instrumento procuratório acostado --, para…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da 8ª Vara civel da Comarca de CURITIBA DO Estado dO PARANÁ. Processo nº 0011850-81-2010-8-16-0001 AMABILE GIOVANAZ, já qualificada nos autos do processo acima epigrafado, que move em face de JACYR LUIZ WERNER e outros vem através de sua procuradora , respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, expor e ao final requer: A Autora tem a idade de 85 anos, nascida em 06/03/1929, requer o benefício da…

Estado de Mato Grosso do Sul Poder Judiciário Campo Grande 2ª Vara Cível Autos 0039382-70.2012.8.12.0001 Requerente (s): Eni Garcia de Freitas Requerido (s): CASSEMS - Caixa de Assistência dos Servidores do Estado do Mato Grosso do Sul Vistos etc. Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada por Eni Garcia de Freitas contra CASSEMS - Caixa de Assistência dos Servidores do Estado do Mato Grosso do Sul, ambos devidamente qualificados, na qual, em síntese, a parte…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA __° VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – ESTADO DO PARANÁ TATIELI DA LUZ SUTIL BUENO, brasileira, casada, auxiliar de gerente, portadora da Cédula de Identidade RG n°8.662.738-8 SSP/PR, inscrita no CPF/MF sob o n° 060.402.599-81, residente e domiciliada na Rua David Bodziak n° 102, Bairro Cachoeira, na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, CEP 82710-260, por intermédio de seus advogados, adiante…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – PARANÁ Autos 200/2006 Distribuição por Dependência EVERTON MOREIRA, brasileiro, solteiro, médico, portador da Cédula de Identidade RG 5.654.987-9, inscrito no CPF ....,residente e domiciliado na Rua Bahia nº 80, Portão Curitiba – PR, por intermédio de seu advogado, infra-assinado, constituído por instrumento procuratório…

Processo: 1355143-2 (Acórdão) Segredo de Justiça: Não Relator(a): Magnus Venicius Rox Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível Comarca: São José dos Pinhais Data do Julgamento: 22/07/2015 14:31:00 Fonte/Data da Publicação: DJ: 1621 05/08/2015 Ementa DECISÃO: ACORDAM os magistrados integrantes da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do Agravo de Instrumento. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE