72 Horas

imediatamente após a publicação da Emenda Constitucional n.º 72, de 2013? Resposta: Os direitos garantidos pela Emenda com vigência imediata, constantes do artigo 7º da Constituição Federal, são: salário mínimo; irredutibilidade de salário; garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; décimo terceiro salário; proteção do salário na forma da lei; duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e 44 horas semanais, facultada a…

imediatamente após a publicação da Emenda Constitucional n.º 72, de 2013? Resposta: Os direitos garantidos pela Emenda com vigência imediata, constantes do artigo 7º da Constituição Federal, são: salário mínimo; irredutibilidade de salário; garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; décimo terceiro salário; proteção do salário na forma da lei; duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e 44 horas semanais, facultada a…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 O CONTRATO DE TRABALHO E A LEGALIZAÇÃO DAS EMPRESAS 4 3 casas de repouso 5 4 impactos causados PELA PEC 72 no estado de santa catarina 8 CONSIDERAÇÕES FINAIS 10 REFERÊNCIAS 11 1 INTRODUÇÃO Antes da PEC 72, a família que tinha condições de manter um empregado doméstico era maior do que atualmente, porque era possível formalizar o trabalho assinando a carteira profissional, pagando apenas o INSS e o

FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO ELAINE CRISTINA ESPÍNDOLA CAMARGO A SITUAÇÃO ATUAL DO EMPREGADO DOMÉSTICO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL 72/2013 FLORIANÓPOLIS 2014 2 ELAINE CRISTINA ESPÍNDOLA CAMARGO A SITUAÇÃO ATUAL DO EMPREGADO DOMÉSTICO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL 72/2013 Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina, como requisito parcial para a obtenção do título de bacharel em…

PEC 72) mas conhecida como PEC das domésticas, que tem como finalidade garantir os direitos dos trabalhadores domésticos, previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Essa lei da aos empregados domésticos direitos como, hora exta remunerada, a receber ao menos um salário mínimo por mês, jornada de 8 horas diárias, direito a FGTS, indenização por demissão sem justa causa entre outros. Igualando a classe dos trabalhadores domésticos as demais classes trabalhistas. Além da…

da EMENDA CONSTITUCUONAL DE N° 72- mais conhecida como PEC 72-, muitas dúvidas surgiram com relação aos contratos de trabalho entre empregadores domésticos e trabalhadores doméstico. E neste trabalho será apresentado alguns pontos principais para ser analisado o que foi acrescentado nos direitos trabalhistas de todos os trabalhadores domésticos. 2 DESENVOLVIMENTO 2.1 EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA ABERTURA DE UMA CLINICA DE REPOUSO. Após a aprovação da PEC 72/2013, em que se…

domésticos via EC-72 – 2013. Essa alteração será objeto dos próximos concursos públicos. • Requisitos específicos para identificar o empregado doméstico permanecem intactos, mesmo após a alteração constitucional (EC/72-2013). 1) Finalidade não lucrativa. - 2) Trabalho contínuo. • Na tentativa de tornar mais didática a matéria ligada ao empregado doméstico, irei dividir o tema em 5 partes: 1. Direitos previstos antes da EC-72/2013; 2. Novos direitos recentemente com a EC-72/2013…

domesticas. Foi lançada este ano a PEC 72 que trata das mudanças feitas na classe trabalhadora das domestica, mas essa lei pode ter trago um grande impacto na vida tanto da parte empregadora e também trabalhadora, durante o decorrer deste trabalho será constatado qual o impacto existente com as mudanças feitas. 2. DESENVOLVIMENTO 2.1 PEC DAS DOMESTICAS O congresso brasileiro aprovou neste ano de 2013 a PEC 72, onde estabelece…

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.......................................................................................................3 2 TRABALHADOR DOMÉSTICO................................................................................4 2.1 PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL 72 E SEUS IMPACTOS ......... Erro! Indicador não definido. 2.1.1 Contrato De Trabalho Doméstico........................................................................5 2.1.1.1 Oficialização de uma empresa clínica de repouso........................