O CONTRATO DE TRABALHO E A LEGALIZAÇÃO DAS EMPRESAS

SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO 3
2 O CONTRATO DE TRABALHO E A LEGALIZAÇÃO DAS EMPRESAS 4
3 casas de repouso 5
4 impactos causados PELA PEC 72 no estado de santa catarina 8 CONSIDERAÇÕES FINAIS 10 REFERÊNCIAS 11
1 INTRODUÇÃO

Antes da PEC 72, a família que tinha condições de manter um empregado doméstico era maior do que atualmente, porque era possível formalizar o trabalho assinando a carteira profissional, pagando apenas o INSS e o FGTS que era um abono facultativo. Com o advento dessa Lei, agora a pessoa física que deseja ter um profissional doméstico terá que arcar com praticamente os mesmos benefícios empregatícios oferecidos por pessoas jurídicas como FGTS, horas extras, etc. O problema é que existem muitos trabalhadores informais, e, a partir de hoje, as pessoas terão medo de inclusive contratar uma diarista, pois têm medo de correr o risco de sofrer um processo judicial, caso a diarista solicite direitos trabalhistas sobre os serviços prestados.
A onda de demissões foi imediata, imediatamente após a aprovação e divulgação dessa nova lei, forçando muitas famílias a demitirem pessoas que estavam trabalhando há 10, 20 até 30 anos na casa. Esses trabalhadores foram mais prejudicados, pois ficaram sem a sua remuneração.
Com essas demissões a procura por casas de repouso aumentou muito, e a tendência é crescer ainda mais, pois as famílias que têm um parente que necessita de cuidados especiais, muitas vezes não têm condições de arcar com tantos impostos trabalhistas e vê como alternativa, internar esse parente em uma casa de repouso, porque por vezes, a mensalidade sai muito menor do que manter um empregado doméstico em casa.

2 O CONTRATO DE TRABALHO E A LEGALIZAÇÃO DAS EMPRESAS

O Contrato de trabalho ocorre formalmente, através de documentações e registros, aonde ocorre um acordo comum entre empregador