72 Horas

interrupção, de segunda à sexta-feira ou de segunda a sábado. Caso não haja trabalho durante toda a semana, não será considerado empregado doméstico o diarista, eventual, autônomo, seja qual for a nomenclatura utilizada. 3.2.1 Direitos antes da EC 72/2013 Quanto aos direitos concedidos aos empregados domésticos, a Constituição Federal de 1988, no artigo 7º, parágrafo único, na sua redação original, dispunha: “São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos…

trabalho, em regra geral, são controladas, à medida que incide em benefício do empregador um amplo conjunto de prerrogativas autorizadoras de sua direção, fiscalização e controle sobre a prestação de serviços contratadas. Podendo , ensejar a prestação de horas extraordinárias, caso evidenciada a extrapolação da fronteira temporal regular da jornada padrão incidente sobre o caso concreto Não obstante exista presunção de ser controlada a jornada de trabalho laborativa obreira, não…

1 EMENDA CONSTITUCIONAL n° 72/2013 6 2.2 COMO LEGALIZAR UMA EMPREGADA DOMÉSTICA 10 2.3 CASA DE REPOUSO 11 2.4 PASSOS PARA ABERTURA DE CASA DE REPOUSO 13 3 CONCLUSÃO 21 REFERÊNCIAS 22 ANEXOS 23 ANEXO A – MODELO DE CONTRATO DE TRABALHO DE DOMÉSTICA 23 ANEXO B – MODELO DE FOLHA DE PONTO (OUTUBRO 2013)...........................24 1 INTRODUÇÃO Este trabalho tem por objetivo obter mais informações sobre os impactos causados pela PEC - Projeto de Emenda Constitucional 72 na sociedade,…

7 4 CONCLUSÃO 8 REFERÊNCIAS 9 1 INTRODUÇÃO Como constituir uma empresa de prestação de serviço? Uma Casa de Repouso que, segundo as pesquisas, o Brasil terá a sexta maior população de idosos do mundo em 2025. E, com a nova lei da PEC 72 muitas famílias pensam em transferir os idosos de suas famílias para um asilo pelo alto custo de uma empregada domestica em suas residências. 2 DESENVOLVIMENTO 2.1 Abertura de EMPRESA Assim, é importante definir que para…

1 INTRODUÇÃO Em funções de tantas mudanças no aspecto legal, atualmente vem sendo discutidas as decisões tomadas pelo Senado brasileiro com relação a PEC 72. Que regulamenta vários direitos para os empregados domésticos. Essa Emenda Constitucional nº 72/2013 (PEC 66/2012), que entrou em vigor no dia 03/04/13, trouxe inúmeros benefícios para os empregados domésticos e em contra partida, uma série de dúvidas para os empregadores. Portanto, isso gerou uma

Universidade Federal de Santa Catarina Centro Tecnológico Departamento de Informática e Estatística Plano de Ensino 1) Identificação Disciplina: Turma(s): Carga horária: Período: INE5113 - Introdução à Estatística 01304 72 horas-aula Teóricas: 72 1º semestre de 2015 Práticas: 0 2) Cursos - Ciências Econômicas (304) - Ciências Econômicas (318) 3) Requisitos - Não há 4) Ementa Estatística descritiva (distribuição de frequência, medidas de tendência central, de dispersão, etc).…

trabalho de 44 horas semanais, adicional de horas extras, adicional de 1/3 do sálario de férias, licença maternidades entre outros. Porém com o passar dos anos, leis sofreram mudanças ou aterações, e outras foram sendo criadas, pois ainda encontram-se muitos trabalhadores que não possuem carteira assinada, assim não podendo usufruir de seus benefícios Com base na evolução das leis trabalhistas no Brasil, esse trabalho abordará as mudanças ocorridas após a promulgação da Emenda…

mulheres, que trabalham, de forma irregular, recebendo menos da metade da média dos salários dos trabalhadores de todo o país. Pensando na importância das empregadas domésticas para o nosso país, o Congresso Nacional aprovou aEmenda Constitucional nº 72, de 3 de abril de 2013 (PEC 66/2012) que garante a elas direitos como o seguro-desemprego, o fundo de garantia, a irredutibilidade salarial, o adicional noturno, o salário-família, a assistência em creches e em pré-escolas, entre outros.…

tcnica de digitao, Word, Excel, Access, internet, Outlook). Durao 18 meses Escola Info Jardins - Programa Barueri Emprega Curso Secretariado Durao 120 Horas Escola Microlins Curso Administrao Durao 144 Horas Cursando Escola CCPL Engenho Novo Curso Auxiliar Administrativo Durao 72 horas Cursando Escola CCPL Engenho Novo Curso Informtica Durao 72 horas - Cursando Experincia Profissional Empresa Reporauto Indstria e Comrcio de Auto Peas Ltda. Estagio pelo programa jovem Cidado Meu…

........................................................................ 50 4 1 INTRODUÇÃO O estágio foi realizado na Escola Municipal de Ensino Fundamental Augusto Severo, no período de 28/08/2012 até 11/10/2012 total de 30 horas de prática docente e 10 horas de observação. Este estágio é parte da disciplina de Estágio Supervisionado I, do curso de Licenciatura em Ciências Biológicas. Através deste estágio o aluno de Licenciatura pode aplicar os conhecimentos sobre docência adquiridos no