70 Questões De Direito Previdenciario

regulação no Brasil ao direito à aposentadoria dos empregados dos Correios. Fixava em 30 anos de efetivo serviço e idade mínima de 60 anos os requisitos para a aposentadoria. Após grandes transformações, como a instituição do Regime da Lei Elói Chaves, a previdência social chegou ao que é hoje. Isso quer dizer que a Previdência Social, segundo o próprio governo é o seguro social para a pessoa que contribui. Ela é uma instituição pública que tem como objetivo reconhecer e conceder…

HELOISE SCHIAVINI ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NO PROCESSO PREVIDENCIÁRIO NOS CASOS DE PENSÃO POR MORTE COM SENTENÇA CONDENATÓRIA TRABALHISTA: UMA FORMA DE EFETIVAR A SEGURIDADE SOCIAL COMO DIREITO FUNDAMENTAL FRANCISCO BELTRÃO – PR 2013 1 HELOISE SCHIAVINI ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NO PROCESSO PREVIDENCIÁRIO NOS CASOS DE PENSÃO POR MORTE COM SENTENÇA CONDENATÓRIA TRABALHISTA: UMA FORMA DE EFETIVAR A SEGURIDADE SOCIAL COMO DIREITO FUNDAMENTAL Monografia apresentada como…

DANO MORAL PREVIDENCIÁRIO SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 2012 CENTRO UNIVERSITÁRIO SALESIANO DE SÃO PAULO IVONE MARSI DANO MORAL PREVIDENCIÁRIO Trabalho de Conclusão de Curso, que visa à obtenção do Certificado de conclusão do Curso de Pós-Graduação em Direito do Trabalho e Direito Previdenciário, apresentado ao Centro Universitário Salesiano de São Paulo. SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 2012 CENTRO UNIVERSITÁRIO SALESIANO DE SÃO PAULO IVONE MARSI DANO MORAL PREVIDENCIÁRIO …

capacidade para o trabalho. Para caracterizá-lo é indispensável a existência de trabalho, a ocorrência de acidente, a ocorrência de lesão incapacitante ou morte, e o nexo causal entre eles. Como relata ODONEL URBANO GONÇALVES (Manual de Direito Previdenciário - Acidentes do Trabalho. SP: Atlas,1993, 2a. ed, p. 116.),“Esse nexo, essa relação causa-efeito é, na verdade, tríplice: (a) trabalho - acidente (b) acidente - lesão (c) lesão - incapacidade” O acidente pode decorrer de um…

trabalho no mundo, posição que ocupou nas décadas de 70 e 80, para o 15º lugar em 1999, segundo dados da Organização Internacional do Trabalho. Este novo quadro é, sem dúvida, fruto do somatório de diversos fatores, entre os quais se destacam o trabalho dos profissionais de segurança e a melhor aplicação dos conhecimentos gerados, somados a decisões políticas importantes para a área. Entre estas, salienta-se o empenho governamental nas questões relativas à saúde e segurança dos…

tratada a partir de suas propriedades heurísticas ou analisada empiricamente na sua totalidade. A maioria das produções teórico-acadêmicas sobre a temática, e mesmo os planos e relatórios governamentais, restringe a seguridade social ao seguro previdenciário, ou analisa cada uma das políticas que a compõe isolada e autonomamente, tentando relacioná-las à uma suposta seguridade social que, efetivamente, está longe de materializar-se no Brasil (BOSCHETTI, 2000). Ainda que não seja um…

de Vargas, como se vê. Desde lá, o salário mínimo tem sido um instrumento importante para a qualidade de vida dos trabalhadores brasileiros e mais ainda na década recente, sob os governos de Lula e de Dilma, quando o seu ganho real chegou a quase 70%. Não faz muito tempo, quando se falava em salário mínimo de 100 dólares, os partidários das teses da direita (perversidade, futilidade e ameaça) bradavam que com um salário desses o Brasil iria quebrar, que a indústria iria caminhar pra…

formas diferentes em cada país por conta das questões estruturais e grau de desenvolvimento do capitalismo e questões conjunturais como a da classe trabalhadora.Após A Segunda Guerra Mundial , foi determinante regulação das relações econômicas e sociais sob o padrão keynesiano-fordista. Os direitosda seguridade social,sejam aqueles baseados no modelo alemão bismarckiano, como aqueles influenciados pelo modelo beveridgiano inglês, têm como parâmetro os direitos do trabalho, esses…

âmbito que essa aconteça. Assim, a filosofia da educação vai refletir sobre a educação, ligando-se às ciências que também tem investigado o fenômeno educativo e a prática dos sujeitos no campo da educação. A filosofia se aplica a questões. E ela é histórica, como as questões sobre as quais se aplica. É por isso que uma filosofia da educação hoje, no Brasil, sem cair em um pragmatismo imediatista, só merecerá seu nome se estiver atenta aos problemas da educação que se faz aqui e agora, e…

trabalhador são protegidas pela legislação, em especial pelo Sistema de gestão da Segurança e Saúde no Trabalho (SGSST). A constituição Federal (CF) aborda a SST em vários dispositivos, sendo o mais explicito deles o artigo 7º, que estabelece como direitos dos trabalhadores urbanos e rurais: • Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; • Adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas; • Seguro contra…