segurança e saude do trabalho

Segurança e saúde no trabalho (SST)

Segurança e saúde no trabalho são as condições e fatores que afetam, ou poderiam afetar a segurança e a saúde de funcionários ou outros trabalhadores, visitantes ou qualquer outra pessoa no local de trabalho. No Brasil, a segurança e a saúde do trabalhador são protegidas pela legislação, em especial pelo Sistema de gestão da Segurança e Saúde no Trabalho (SGSST).

A constituição Federal (CF) aborda a SST em vários dispositivos, sendo o mais explicito deles o artigo 7º, que estabelece como direitos dos trabalhadores urbanos e rurais:

• Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
• Adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas;
• Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

As Normas Regulamentoras (NRs) tratam de importantes temas, tais como:

• Comissão interna de prevenção de Acidentes – CIPA (NR 5);
• Equipamento de proteção individual – EPI (NR 6);
• Ergonomia (NR 17);
• Condições sanitárias dos locais de trabalho (NR 24).

Outras normas trabalhistas importantes são a lei nº 7.418/1985, que institui o vale transporte, a Lei nº 9.032/1995, que dispõem sobre o salário mínimo, e o Decreto nº 99.684/1990, que consolida as normas sobre o fundo de Garantia do Tempo do Serviço (FGTS).

Veremos agora os principais dispositivos que a legislação trabalhista criou para proteger a segurança e a saúde do trabalhador:

• Seguro de Acidente do Trabalho (SAT);
• Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT)
• Comissão Interna de prevenção de Acidentes (CIPA)
• Principais programas obrigatórios de SST
• Norma 17, que dispõem sobre ergonomia

Seguro de Acidente do trabalho (SAT)

Como diz o texto legal, ele fica “a cargo do empregador”, ou seja, é custeado pelas empresas, que pagam um adicional sobre a