7 O Que é Vício Do Consentimento

existência de vício de consentimento determinado pelo "erro substancial" sobre a natureza e extensão do contrato. Em que pese a pretensão do autor e, indiferentemente da desordem por ele apresentada na inicial, razão não lhe assiste em seu pleito. No que concerne à nulidade do negócio jurídico, por ocorrência de erro substancial, que teria viciado a vontade no consentimento do autor, temse que, para a sua declaração, faz-se necessária a demonstração e comprovação do vício de…

inalterabilidade da situação de fato. É próximo à lesão, pois contratou em uma situação de premente necessidade ou por inexperiência. Porém, a lesão ocorre no momento da contratação, e a onerosidade é por caso extraordinário e imprevisível. Não há vício, há um evento posterior.  Comultatividade: equilíbrio entre direito/obrigação.  Teoria da imprevisão: Para a aplicação da teoria, são necessários dois requisitos: I - Imprevisibilidade: Como na própria letra da lei, o fato deve ser…

Direito. Entretanto, doutrinariamente, admite-se uma 5° causa excludente (causa supralegal), qual seja, o consentimento válido do ofendido. Sendo relevante salientar, quanto a ela, que só será excludente da ilicitude quando visualizados esses elementos: 1° Bens jurídicos disponíveis; 2° Capacidade para consentir; 3° Anterioridade do consentimento; 4° Atuação nos limites do consentimento. 4 ) O Que é decadência? (Dicionário – Aurélio) Estado que decai,declínio,ruína. 5 ) O…

o CCB prevê a seguinte regra: Art. 1.604. Ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do registro. Devido ao valor absoluto do registro, o erro apto a caracterizar o vício de consentimento deve ser escusável, não se admitindo, para esse fim, que o erro decorra de simples negligência de quem registrou. Se o relacionamento era um namoro eventual e o autor tinha dúvidas sobre a paternidade, deveria ter exigido, antes…

importância relativa ao sinal e princípio de pagamento no valor de R$..........................o Requerente deixou de obter lucros em aplicações bancárias e comerciais, causando-lhe sérias perdas e prejuízos. 7. Diante dos fatos, está configurado que a vontade do Requerente cerca-se de vício insanável porque a realidade sobre o financiamento “aprovado” altera a situação do negócio, já que dependia do financiamento que na verdade NUNCA ESTEVE APROVADO, fato que lhe foi omitido,…

Direitos das Obrigações Transmissão das obrigações Transferência da obrigação pelo credor: cessão de crédito. Necessidade de notificação do devedor. Transferência da obrigação pelo devedor: assunção de dívida. Necessidade de consentimento expresso do credor. Direito das Obrigações Do adimplemento e extinção: Do pagamento Quem deve pagar e a quem se deve pagar: Quem paga: devedor, seu representante ou sub rogado na obrigação (devedor solidário). Terceiro pode efetuar o

financeiro, procurou a Agência Financeira ...., para retirar o carnê de pagamento das prestações a vencer a partir da data da celebração do contrato, no importe aproximado de R$ .... (....) mensais, conforme informações da vendedora imobiliária .... 7. Entretanto, para total surpresa do Requerente, ao contatar com a financeira ...., foi informado que o saldo devedor do apartamento citado era de R$ .... (....), e mais, que o valor da prestação é de R$ .... (....) mensais e, que a renda…

financeiro, procurou a Agência Financeira ...., para retirar o carnê de pagamento das prestações a vencer a partir da data da celebração do contrato, no importe aproximado de R$ .... (....) mensais, conforme informações da vendedora imobiliária .... 7. Entretanto, para total surpresa do Requerente, ao contatar com a financeira ...., foi informado que o saldo devedor do apartamento citado era de R$ .... (....), e mais, que o valor da prestação é de R$ .... (....) mensais e, que a renda…

Questão 2: Quais os requisitos subjetivos para a formação dos contratos? O requisito subjetivo pode ser enunciado como aptidão para consentir, ou seja, diz sobre a capacidade das partes, que devem ser aptos a emitir validamente a sua vontade. O consentimento, gerador do contrato, há de abranger seus três aspectos: a) Acordo sobre a existência e natureza do contrato; se um dos contratantes quer aceitar uma doação e o outro quer vender, contrato não há. b) Acordo sobre o objeto do…

1-Aponte os vícios do consentimento que tornam o negócio jurídico anulável: D) o erro, a coação e o estado de perigo. 2-A prestação no Direito das Obrigações: D) pode se referir, quanto ao tempo de cumprimento ou execução, em instantâneas, de trato sucessivo e as diferidas. 3-Aponte a alternativa FALSA: B) o vínculo obrigacional, em um contrato, consiste em uma relação jurídica absoluta ou erga omnes. 4-Não é ou não são princípios que regem o Código Civil Brasileiro de 2002: A)…