7 Em Que Medida As Teorias Contratualistas Representam O

limitados espacio-temporalmente. Os direitos do homem arrancariam da própria natureza humana e daí o seu carácter inviolável, intemporal e universal; os direitos fundamentais seriam os direitos objectivamente vigentes numa ordem jurídica concreta. A teoria positivista considera essa indagação como despida de sentido, pois, parte da premissa de que não há direito fora da organização política estatal, fora do direito posto, escrito. Mas essa concepção, notavelmente, demonstra-se…

a. b. c. d. e. f. vigência e eficácia das normas jurídicas; conflito de leis no tempo; conflito de leis no espaço; critérios hermenêuticos; critérios de integração do ordenamento jurídico; normas de direito internacional privado (arts. 7.º a 19). Na verdade, como salienta Maria Helena Diniz, é uma lei de introdução às leis, por conter princípios gerais sobre as normas sem qualquer discriminação. É, pois, aplicável a todos os ramos do direito. CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO…

re i tos d a p ers o n al i dad e ” : ( 61) . 2 . 1 .2 . 3. P r op o st a de d e n om i naç ã o : d ir e i to s da p e r so n ali d a de : (7 1 ) . 2 . 1 .3 . A n a tu r eza d os di r e it o s da pe r son a l id a d e ( 7 2 ). 2 . 1 .3 . 1. O s d i r ei t o s da p e r so n ali d a de s ão d i r ei t o s s u bje t i vo s ou n ão ? (7 3 ) . 7 2 . 1 .3 . 2. A n a t u re z a d os d i r ei t os d a p e rso n a li d a d e : d i rei t o s n atu r a is ou p o si t ivo s ? ( 9 0).…

sua responsabilidade social e ecológica – não são eliminadas através das inovações; ao contrário, acabam ganhando uma nova dimensão que promove mudanças radicais na política e em sua teoria.” (pág. 6) Globalização no plural “(...) pelo menos dois motivos justificam a pertinência da Filosofia política (...)” (pág. 7) “Por um lado, a Filosofia em geral dedica-se a um postulado que, antes de mais nada, viabiliza a globalização. Ele consiste na faculdade da fala e na faculdade de…

articulação essencial entre ética e estética, entreo Belo e o Bom. Como bem afirma Gadamer: O Belo, que engloba a aparência física e a retitude interior (areté [άρετή]), a alma como o corpo, não é outra coisa que o Bem sob sua forma dizível e manifesta. A medida e a proporção são atributos fundamentais do Belo, sendo o Belo a condição sob a qual um ente se dá a ver e merece ser visto. (GADAMER, 1994, p. 308. Tradução nossa) Visivelmente, na filosofia de Platão, a constituição do…

CONSTITUIÇÃO E INTERVENÇÃO ECONÔMICA................................4 2.1 ANÁLISE DA INTERVENÇÃO ECONôMICA ........................................................4 2.2 LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA DO JUDICIÁRIO ..............................................7 2.3 CONTROLE E INTERVENÇÃO ............................................................................9 3 ATIVIDADE LEGISLATIVA E ADMINISTRATIVA DO PODER JUDICIÁRIO.......13 3.1 ATIVIDADE LEGISLATIVA DO PODER JUDICIÁRIO…

a questão dos limites impostos pelo Direito Internacional aos Estados, com relação aos interesses econômicos no âmbito de sua jurisdição territorial, alimentou muitas das controvérsias entre os países exportadores e importadores de capital. As teorias tradicionais de proteção diplomática e responsabilidade do Estado passaram a ser confrontadas, na segunda metade do século XX, com o princípio da soberania permanente sobre os recursos naturais, riqueza e atividades econômicas.6 A…

numerosas as teorias voltadas para caracterizar o fundamento em que se estriba esse ramo do direito público e ao qual se deva atribuir sua existência. Procurou-se sua razão de ser no próprio direito natural, seja de origem divina, seja como concepção filosófica; ou então no simples consentimento dos estados soberanos, na imposição dos mais poderosos ou no interesse da própria convivência dos povos. Modernamente têm curso, no campo do direito internacional público,…

Substituto do MPGO Comissão de Concurso Prova Preambular – 14/12/2014 DIREITO CONSTITUCIONAL 1. Em tempos de manifestações públicas, ainda tímidas, que preconizam a volta do Regime Militar, é oportuno recapitular que um dos traços apresentados em boa medida pelos governos autoritários é o de que seriam a encarnação da vontade geral, dos sentimentos da nação, sintetizando uma identidade absoluta entre governante e governado. Nesse contexto, o recurso ao parlamento, por esses governos,…

aritmética elementar é as principais propriedades da adição, da subtracção, etc. O seu método é a demonstração matemática. � O objecto de estudo da biologia é as propriedades dos organismos vivos. O seu método é a observação e a elaboração de teorias que depois são testadas, por vezes em laboratórios. Objecto e método da filosofia: � A filosofia tem como objecto os conceitos mais básicos que usamos nas ciências, nas artes, nas religiões e no dia-a-dia. A filosofia estuda conceitos como os