7 As Constituições Lopes

critérios da distinção entre atividade jurídica e atividade social do estado. A atividade jurídica se preocupa penas com a atividade jurídica do estado, enquanto que a social se preocupa com toda a atividade social do estado. 7- Critério de administração publica Conceito de Hely Lopes: Conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos os agentes e as atividades publicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo estado. 1.3 Fontes do D.…

Administrativo. (Valor: 1,00) Conceito de Celso Antônio Bandeira de Mello enfatiza a ideia de função administrativa: “o direito administrativo é o ramo do direito público que disciplina a função administrativa, bem como pessoas e órgãos que a exercem”. Hely Lopes Meirelles, por sua vez, destaca o elemento finalístico na conceituação: os órgãos, agentes e atividades administrativas como instrumentos para realização dos fins desejados pelo Estado. Vejamos: “o conceito de Direito…

TUTELA CONSTITUCIONAL DAS LIBERDADES Prof. ª Rosana Josefa Martins Dias B.B.C. da Silva * À GUISA DE INTRODUÇÃO A incorporação dos direitos fundamentais nas Constituições, como maneira de garantir o acesso dos indivíduos aos tribunais competentes para assegurar as liberdades ameaçadas ou violadas, é uma tendência universal na atualidade. Daí a necessidade de um estudo sistematizado em relação ao tema, que, inegavelmente, é de extrema importância. 1. O Estado Constitucional Democrático O direito

município de Colatina-ES no decorrer de cinco anos na década de 90. Isto é possível através de um estudo minucioso, tal estudo consiste em dividir o município de Colatina em duas áreas, sendo elas área verde e área urbana. Segundo Rosa & Brito (1996, p. 7) geoprocessamento pode ser definido da seguinte forma: Conjunto de tecnologias destinadas a coleta e tratamento de informações espaciais, assim como o desenvolvimento de novos sistemas e aplicações, com diferentes níveis de…

REFORMA CONSTITUCIONAL Lauro Luiz Studart Leão Graduando em Direito pela UFRJ - 10º Período 1. INTRODUÇÃO A reforma constitucional é o processo formal de mudança das constituições rígidas, por meio de atuação de certos órgãos, mediante determinadas formalidades, estabelecidas nas próprias Constituições para o exercício do poder reformador. A mudança constitucional possui um duplo escopo: a - permitir a evolução constitucional frente aos novos anseios sociais…

DELIMITAÇÃO DO TEMA 04 3 PROBLEMA CIENTÍFICO 04 4 HIPÓTESES 04 5 OBJETIVOS 05 5.1 Objetivo Geral 05 5.2 Objetivos Específicos 05 6 JUSTIFICATIVA......................................................................................................06 7 SUMÁRIO PROVISÓRIO 06 8 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 07 9 METODOLOGIA 14 10 CRONOGRAMA 15 11 REFERÊNCIAS 16 PROJETO DE PESQUISA 1 TEMA Os poderes instrutórios do Juiz e os princípios constitucionais. 2. DELIMITAÇÃO DO TEMA A atuação…

imposta para o cumprimento do princípio depende: (a) das possibilidades reais (fáticas), extraídas das circunstâncias concretas; e (b) das possibilidades jurídicas existentes. Com o pós-positivismo os princípios foram alçados dos Códigos às Constituições, ganhando status de normas jurídicas de superior hierarquia. Antes eram tidos como pautas supletivas das lacunas do ordenamento, conforme orientação do art. 4ᵒ da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, mas com o avanço da…

..............................................6 2.2 Objetivo Específico..............................................................................................................7 3. JUSTIFICATIVA...................................................................................................................7 4. METODOLOGIA...................................................................................................................8 4.1 Método.......................................

da Constituição Federal de 1988, houve pelo art. 37, § 6º, alteração no concernente à responsabilidade civil, estendendo-se essa responsabilidade às pessoas jurídicas de direito privado e as prestadoras de serviços públicos não atingidas pelas Constituições anteriores. Outra mudança importante se deu com a evolução da responsabilidade civil foi na substituição do vocábulo “funcionário” pelo vocábulo “agente”1. “Art. 37, § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito…

orientam a consubstanciação dos Estados federais 4 . FEDERAÇÃO Federação, etimologicamente, quer dizer pacto, aliança, eis que deriva do latim foedus, e assim é conceituada por Dalmo de Abreu Dallari 5 como aliança ou união 1 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 13. ed. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 90. 2 SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. p.102. 3 AGUIAR, Joaquim Castro. Competência e autonomia dos municípios na nova…