7 As Constituições Lopes

de 1988, esse federalismo sempre foi marcado pela presença de dois níveis de poder, o federal (União) e o estadual (Estados-membros), que repartiam entre si competências legislativas, administrativas e políticas. As administrações locais, nas constituições que precederam a atual, eram caracterizadas como meros organismos de administração descentralizada, dotados de atribuições específicas, mas sem autonomia constitucional bem definida. A atual Constituição, entretanto, inaugurou enorme…

Des Desembargador Min Ministro MS Mandado de Segurança Rel Relator RES Recurso Especial STF Supremo Tribunal Federal STJ Superior Tribunal de Justiça TJMG Tribunal de Justiça de Minas Gerais SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 7 2 PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 10 2.1 Princípio da razoabilidade 10 2.2 Princípio da proporcionalidade 10 2.3 Princípio da isonomia 11 2.4 Princípio da publicidade 11 2.5 Princípio da moralidade administrativa 11 2.6 Princípio…

também respeitá-lo. Esta dicotomia Sociedade x Estado deve ser superada e a política urbana, a medida que, busca um equilíbrio se constitui como um meio para isto. 3. A POLÍTICA URBANA NO DIREITO COMPARADO 3.1. Evolução no Direito brasileiro Constituições anteriores (3) Constituição Política do Império do Brasil, de 1824 omissa Constituição de 1891, omissa Constituição de 1934, art. 125: Constituição de 1937, art. 148 Constituição de 1946, art. 156, §3º Legislação…

do Estado. 4. Topografia da Ordem Econômica Constitucional de 1988. 5. Poder do Estado em regular as relações econômicas. 5.1 Artigo 174 da Constituição Federal de 1988. 5.2 Fiscalização, incentivo e planejamento. 6. Limites à atuação do Estado. 7. Conclusão. 1. Considerações preliminares O presente artigo propõe-se ao exame do poder do Estado em regular as relações econômicas, notadamente, na Constituição Federal de 1988. Pretende apontar qual é o Estado Constitucional…

- EMENTA: 1.Brasil Colônia. 2.Crise nas relações luso-brasileiras. 3.Relações sociais no Brasil Império. 4.Relações culturais e sociais na República velha. 5.Caráter da Industrialização. 6. caráter do desenvolvimento brasileiro durante a ditadura. 7.Abertura democrática e os rumos dos governos civis. IV – CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 1.BRASIL COLÔNIA O caráter do estado português e a administração colonial. Mineração e entradas para o sertão do Brasil. 2. CRISE NAS RELAÇÕES…

Alegoria de um Bom Governo, seria necessário preservar, pelo menos, o lugar reservado à educação, que é o centro do quadro. Na modernidade, esse e outros direitos são proclamados como devidos a todos os cidadãos e, embora tardem para entrar nas constituições mundiais, tornam-se irrenunciáveis e irrevogáveis na consciência da humanidade. Os direitos sociais sob forma de instituição da instrução pública e de medidas a favor do trabalho para os “pobres válidos que não puderam…

federal, estaduais, municipais e do Distrito Federal tem como base a Constituição Federal, as Constituições dos Estados, as Leis Orgânicas dos Municípios, a Lei Federal 4.320/64 e a Lei Complementar 101 de 04/05/2000, a chamada Lei Responsabilidade Fiscal – LRF. Na Constituição Federal de 1988, o processo orçamentário está inserido dos artigos 165 a 169, do Capítulo II, Seção II – Dos Orçamentos. As Constituições Estaduais bem como as Leis Orgânicas dos Municípios abordam a questão…

fato, os centros de aplicação da pedagogia dos padres da Companhia. Para essa investigação se fez necessário contemplar, além da história de fundação da Ordem, um estudo acerca das normas que a regiam. Essas normas (os Exercícios Espirituais, as Constituições e, sobretudo, o Ratio Studiorum) permearam a Companhia e regulamentaram suas ações, atividades e missões. O Ratio Studiorum mereceu, na ocasião, um maior destaque, por ser o método pedagógico aplicado pelos jesuítas no interior dos…

de pesquisa, produção de texto, leitura de obras sobre a matéria e respostas a questionários. Módulo II UNIDADE II – Direito Público – Constitucional Administrativo e Tributário. 2.1. Direito Constitucional: 2.1.1. Constituições no Brasil. 2.1.2. Conceito, princípios, direitos e garantias fundamentais. 2.1.3. Formas, sistemas e organização do Estado, governo e poderes. 2.2. Direito Administrativo: 2.2.1. Administração pública, poderes e deveres…

PRIMITIVO – surgiu nas primeiras coletividades humanas, as quais eram geralmente ágrafas, regidas por costumes (convicções religiosas), e no seio delas começaram a ser lançadas as primeiras sementes. Essas comunidades se baseavam no costume, não havia constituições escritas. Porém existiam referências antigas, que a doutrina majoritária, costuma citar como exemplo os Hebreus que são considerados os precursores do constitucionalismo. Eles de forma costumeira desenvolveram a noção de que…