7 A Legislação Do Imposto Sobre A Renda Exige Que Sejam

DIREITO TRIBUTÁRIO DIREITO TRIBUTÁRIO 1. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA A competência para legislar sobre o direito tributário, financeiro e sobre orçamento é concorrente da União, Estados e Distrito Federal (art. 24, I e II, da CF), embora algumas leis orgânicas municipais abordem a matéria. • Cabe à União legislar sobre normas gerais, mas o Estado mantém competência suplementar. • Se não houver lei federal, o Estado fica com a competência legislativa plena.

Estudos Disciplinares Direito na Organizações 1) O governo alterou novamente a medida que elevou para cinco anos a cobrança de IOF (Imposto Sobre Operações Financeiras) que incide em empréstimos no exterior. De acordo com o decreto publicado nesta quinta-feira (14) no "Diário Oficial da União", apenas empréstimos feitos com prazo de até dois anos pagarão 6% de imposto. Os de prazo maior estão isentos. Segundo o Ministro da FAzenda, Guido Mantega, o objetivo da medida é reduzir o…

Norte do Paraná - UNOPAR Maravilha 2012 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 1 AUDITORIA 4 2 Finalidade da Auditoria Interna 7 3 Finalidade da Auditoria Externa 8 3.1 CONTROLADORIA 9 3.1.1 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO 9 3.1.2 IMPOSTOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS 10 3.1.3 Impostos municipais 10 3.2 Impostos estaduais 10 3.3 Impostos federais 11 3.3.1 IMPOSTOS NÃO CUMULATIVOS 11 3.3.2 TRIBUTAÇÃO DO LUCRO COM BASE NO LUCRO REAL 12 3.3.3 PERICIA CONTABIL 13…

...................................................... 6 2. A fundação .................................................................................................................. 7 3. Serviços executados .....................................................................................................7 3. ANÁLISE DA ORGANIZAÇÃO ............................................................................ 10 1. Missão da empresa ...........................................................

Portanto, ao tratar do adicional noturno necessário atentar, inicialmente, para o fato que a hora noturna é de 52 minutos e 30 segundos (e não 60 minutos), por conseguinte, a jornada de 8 horas fica reduzida a 7 horas. Além disso, o valor da hora noturna sofre acréscimo de, no mínimo, 20% sobre o valor da hora diurna. Suponha um empregado que, para exercer determinada função, recebe salário de R$ 803,00 para uma jornada de 220 horas mensais. No caso, o valor hora é de R$ 3,65 (valor…

CONTEXTUALIZAÇÃO 4 1.1.1 Definição do Tema 4 1.1.2 Apresentação do Problema 5 1.2 OBJETIVOS 5 1.2.1 Objetivo Geral 5 1.2.2 Objetivos Específicos 5 1.3 JUSTIFICATIVA 6 2 Fundamentação Teórica 7 2.1 TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADES 7 2.1.1 Fusão de Sociedades 7 2.1.2 Cisão de Sociedades 7 2.1.3 Incorporação de Sociedades 8 2.2 TRIBUTOS 8 2.3 CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA 8 2.4 REGIMES DE TRIBUTAÇÃO 8 2.4.1 Lucro Real 9 2.4.2 Lucro Presumido 9…

Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza 1 COMPETÊNCIA PARA INSTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza é de grande importância na vida econômica moderna como fonte de arrecadação e como função econômica-social a cumprir. Possui como principal função a arrecadação, sendo a principal fonte de receita tributária do país, possuindo, por isso, uma função eminentemente fiscal. Não se pode negar, no entanto, a função extrafiscal…

empresa, Lucro Presumido ou Lucro Real?.......................................................................................... 7 2.2.1 Noções Gerais.................................................................................................... 7 2.2.2 Tributação de PIS e COFINS............................................................................ 7 2.2.3 Tributação de IRPJ e CSLL................................................................................ 8 …

seus resultados não representam verdadeiro faturamento, já que sãodistribuídos imediatamente aos cooperados, não haveria incidência dessas contribuiçõessobre os atos cooperativos. Outrossim, em relação ao PIS e à COFINS, a discussão passa também sobre a revogação daisenção antes prevista pela Lei Complementar n. 70/91, que para muitos teria sidoinconstitucional, já que deu-se por meio da Lei 9.718/98 (lei ordinária). C. O ICMS pode ser incluído na base de cálculo destes tributos?…

Data: / / Nome: RA: Turma: 1) O governo alterou novamente a medida que elevou para cinco anos a cobrança de IOF (Imposto Sobre Operações Financeiras) que incide em empréstimos no exterior. De acordo com o decreto publicado nesta quinta-feira (14) no "Diário Oficial da União", apenas empréstimos feitos com prazo de até dois anos pagarão 6% de imposto. Os de prazo maior estão isentos. Segundo o Ministro da Fazenda, Guido Mantega, o objetivo da medida é reduzir o custo do…