7 A Administração Pública Utiliza Instrumentos Legais

Modelo de Excelência da Gestão Pública - MEGP? O Modelo de Excelência em Gestão Pública, de padrão internacional, expressa o entendimento vigente sobre o “estado da arte” da gestão contemporânea, é a representação de um sistema de gestão que visa aumentar a eficiência, a eficácia e a efetividade das ações executadas. É constituído por elementos integrados, que orientam a adoção de práticas de excelência em gestão com a finalidade de levar as organizações públicas brasileiras a padrões…

SENAI - Departamento Nacional José Manuel de Aguiar Martins Diretor - Geral Regina Maria de Fátima Torres Diretora de Operações Jorge Luiz Seewald Diretor de Metrologia Legal Alfredo Carlos Orphão Lobo Diretor da Qualidade Wanderley de Souza Diretor de Programa Antonio Carlos Godinho Fonseca Diretor de Administração e Finanças Oscar Acselrad Diretor de Planejamento e Desenvolvimento Jorge Cruz Coordenador Geral de Articulação Internacional Marcos Aurélio Lima de…

Onde o Fisco, ao se constatar esses casos , tem sido a denúncia espontanea, até mesmno para descaracterizar conivência. Por isso é importante e de forma obrigatória o emitente encaminhar ao cliente o Arquivo XML da NF-e o qual tem validade de forma legal dentro das Lei Vigentes Tributárias. Dissimulação do fato jurídico Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de…

pelo Poder Público sob a ótica da Lei 8.666/93. Palavras chave: Bens públicos. Bens públicos municipais. Uso. Interesse Público. Administração Pública. Lei de licitações. Constituição Federal. Sumário: 1. Introdução. 2. Conceito. 3. Classificação. 4. Uso dos bens públicos municipais. 5. Uso comum do povo e uso especial. 6. Alienação de bens públicos municipais. 7. Imprescritibilidade, impenhorabilidade e não oneração dos bens públicos municipais. 8. Aquisição dos bens públicos…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 A importância da contabilidade para a gestão pública e privada 4 2.1 Balanço orçamentário 6 2.2 balanço financeiro 7 2.3 DEMOSNTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS 7 2.3.1 Variações Ativas Orçamentárias 8 2.3.2 Variações Ativas Extra-Orçamentárias 8 2.4 demonstração do fluxo de caixa 9 2.5 demonstrração do resultado econômico 10 2.6 demonstração das mutações do patrimonio líquido 10 2.6.1 PROCEDIMENTOS A SEREM SEGUIDOS 11 2.7 Lei de Responsabilidade Fiscal 12 2

........................................................29 1. CONCEITO DE LICITAÇÃO E SEUS PRINCÍPIOS A Administração Pública, direta e indireta, não possui autonomia para celebrar contratos como adquirir, vender, ceder, locar ou contratar obras ou serviços, pois esta não trabalha com recursos próprios ou disponíveis, mas sim com recursos públicos. Desta forma, a Administração deverá prestar contas e observar uma série de princípios e procedimentos previstos em lei. A licitação…

sociedade de evoluir tecnologicamente e socialmente, com a necessidade de garantir a preservação do equilíbrio ambiental, situação referida como sustentabilidade. 2- Conceitue Ação Civil Pública e diga quais os legitimados para propor tal ação. Disciplinada pela Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985, a Ação Civil Pública tem por objetivo reprimir ou mesmo prevenir danos ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio público, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico…

de Licenciamento Ambiental (Dilam) Ana Cristina Henney Diretora Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas (Dibap) André Ilha Diretor Diretoria de Recuperação Ambiental (Diram) Luiz Manoel de Figueiredo Jordão Diretor Diretoria de Administração e Finanças (Diafi) José Marcos Soares Reis Diretor 2 GUIA PRÁTICO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL Esta publicação foi coordenada pela Vice-Presidência do Inea com revisão da Procuradoria e colaboração das diretorias, em especial a…

presente trabalho aos meus pais pelo incessante apoio aos meus estudos, ao meu marido pela ternura e atenção aos meus projetos e por Deus pela força e coragem de cada dia. 4 Deve o Direito ser interpretado inteligentemente, não de modo a que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter a conclusões inconsistentes ou impossíveis. Carlos Maximiliano 5 RESUMO FARIA, Alessandra Maria de Almeida. A aplicação dos princípios da ampla defesa e do contraditório no…

Licitações nas Empresas Públicas Marcelo de Barros1 Resumo Este artigo foi realizado como parte das atividades interdisciplinares desenvolvidas sobre o tema: Organizações Públicas e Legislação, de autoria do Profº Antonio Garcia Dias2, e tem como objetivo demonstrar a necessidade de licitação nas Empresas Públicas, tornando-se imprescindível suas justificativas às normas que a legislação dispõe. Neste preceito, busca-se ao atendimento dos anseios da administração, procurando primar…