7º Exame De Ordem Estado Puerperal

cidadania decorrentes do próprio texto Constitucional. NATUREZA JURÍDICA (segundo Munir Curi): "Pela natureza de suas normas, o direito do menor é " ius cogens ", onde o Estado surge para fazer valer a sua vontade, diante de sua função protecional e ordenadora ". artigo 227 CF Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização,…

fundamentam-se nos pilares da ética e da religião a descriminalização do aborto de uma criança que não tem culpa de seu pai ter estuprado sua mãe? Indivíduos em estado vegetativo podem ser considerados em morte cerebral e candidatos a doar órgãos para transplante. Fetos que não tem córtex cerebral também podem estar na condição de estado vegetativo e não seriam considerados doadores de órgão? Para Cefalo & Engelhardt Jr (1989) a doação de órgãos de anencéfalos não fere a dignidade da…

Advogado Régis Vital OAB/PR 0001. PROBLEMA 01 – GABARITO ENDEREÇAMENTO TERMO DE INTERPOSIÇÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA “VARA...” CRIMINAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FOZ DO IGUAÇU DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO “ESTADO...” QUALIFICAÇÃO CARLOS CASTILHO, brasileiro, “estado civil...”, “profissão...”, “RG...”, “CPF...”, “endereço...”, vem por meio de seu advogado RÉGIS VITAL, OAB/PR 0001, “endereço...”, legalmente constituído, à presença de Vossa Excelência, inconformado com a…

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA PARAÍBA Manual de Procedimentos de Polícia Judiciária 5 de Agost o de 1505 1ª edição 2013 DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA CIVIL Supervisão: Carlos Alberto Ferreira da Silva Coordenação Geral: Bergson Almeida de Vasconcelos Elaboração: Anny Karoline Carneiro Maciel Marcelo Isídio da Silva Revisão: Flávio Craveiro Vasconcelos de Barros Kelsen de Mendonça Vasconcelos Diagramação: Rômulo José Duarte Amâncio Projeto Gráfico: Marcelo Isídio da Silva…

5º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Em razão da natureza jurídica eminentemente salarial das parcelas devidas a título de horas extraordinárias, não há como se sustentar a recepção do disposto no artigo 384 da CLT sem que se afronte o comando do artigo 7º, XXX, da Constituição Federal, segundo o qual proíbe-se a diferença de salários para o exercício de funções idênticas por motivo de sexo. Esse é o meu entendimento. Todavia, o Tribunal Pleno desta Corte, ao julgar o…

de proibição de diferenças e tutelando diversos direitos devidos à mulher, figurando entre eles a proteção à maternidade, igualdade salarial, dentre outros. os principais fundamentos da tutela especial ao trabalho da mulher, estão embasados em ordem fisiológicas e de eugenia, os moti-vos estão ligados, respectivamente, à função reprodutora e ao fortalecimento da raça, para justificar a licença-maternidade e os intervalos destinados ao aleitamento; motivos…

simples, art. 121, §1ºdo CP homicídio privilegiado e art.121, §2 do CP homicídio qualificado - Diferença entre homicídio e infanticídio: se a mãe mata o recém-nascido ela responde por homicídio (art. 121) e se a mãe mata o recém-nascido em estado puerperal ela responde por infanticídio (art. 123) 2. SUJEITOS DO DELITO Ativo: É aquele que pratica o delito e pode ser qualquer pessoa (delito comum). Obs: infanticídio é delito próprio porque só a mãe pode praticar e homicídio é delito…

Sistematização dos tipos Introdução : É a teoria do bem jurídico que serve de fundamento para a criação da figura típica . Se a finalidade do DP é a proteção dos bens mais importantes e indispensáveis ao convívio social, e se o instrumento utilizado pelo Estado na proteção dos bens jurídicos é o tipo penal, então, a conclusão a que se chega, é que os tipos penais existem para a proteção dos bens jurídicos , ou seja, não há criação típica, se não for para proteção de algum bem…

Internacional de Política Criminal (ONU) ÍNDICE Publicações do Autor Abreviaturas Nota do Autor à 3ª edição Capítulo I | CRIMES CONTRA A PESSOA E RESPONSABILIDADE PENAL 1. Considerações introdutórias 2. Princípio da reserva legal e Estado Democrático de Direito 3. Responsabilidade penal da pessoa jurídica 3.1. Antecedentes históricos 3.1.1. O Direito Romano 3.1.2. Os glosadores 3.1.3. Os canonistas 3.1.4. Os pós-glosadores 3.2. Incompatibilidades dogmáticas da…

INDEPENDENTE da reprodução. Planejamento Familiar é direito do cidadão - “É dever do Estado dar acesso a Saúde, incluindo métodos que possibilitem o Planejamento Familiar” (artigo 226). É dever do Estado através do SUS garantir este exercício – informação e acesso aos métodos contraceptivos– art. 6º, 196º LEGISLAÇÕES BRASILEIRAS CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1988 Planejamento Familiar é direito do cidadão É dever do Estado através do SUS garantir este exercício – informação e acesso…