6 Rescisão Do Contrato Administrativo

de ------------------------------------------, brasileiro, Gerente Administrativo da Empresa --------------------------------------, endereço Av. --------------------------------, nº 1955, CPF ---------------------------------, pelos fatos e fundamentos abaixo aduzidos. 1. DOS FATOS Destaque-se que o polo passivo da presente reclamatória é composto por duas pessoas, a Empresa e seu Gerente Administrativo, o que decorre da aplicação subsidiaria das hipóteses…

1 Direito Administrativo II DIREITO ADMINISTRATIVO II Anotações de sala de aula de Ronaldo Medeiros A leitura das anotações de sala de aula NÃO deve substituir o estudo dos livros constantes na bibliografia indicada pelos professores. Prof. Cecílio Prova: o professor disse que a prova é difícil e aconselhou que rachemos de estudar para tirar uma boa nota. Serão 2 (duas) perguntas discursivas e 2 (dois) testes. As perguntas discursivas deverão ser efetivamente respondidas. Não aceita…

CONTRATO ADMINISTRATIVO Contratos da administração = Gênero. Contratos administrativos = Espécie. Contratos de direto privado regido pelo direito privado, parcialmente derrogados por normas de direto público (por exemplo: contrato de locação) = Espécie. Contratos administrativos = - Que tem paralelo no direito privado (a idéia é a mesma, mas as normas são outras). - Que não tem paralelo no direito privado. São regidos por normas de direito público, e possui paralelo no…

Contratos Administrativos e Licitações Limitações às Alterações Contratuais Unilaterais pela Administração Pública Limites da alteração contratual unilateral pela Administração Pública A Administração pode fazer alterações contratuais, na quantidade do produto? O processo licitatório, como sabido, é apenas o meio utilizado para a realização de contratos entre a Administração Pública e particulares. Contratos estes, regidos pela lei nº 8666/93

membros, e, por isso, a Administração os presta remuneradamente, por seus órgãos ou entidades descentralizadas (Ex.: autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações governamentais), ou delega sua prestação. e) Serviços Administrativos são os que a administração executa para atender as suas necessidades internas. Ex.: Imprensa Oficial. f) Serviços industriais São os serviços que produzem renda para aquele que os presta que podem ser terceiros ou o Estado…

Assistência e Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho © 2007 Ministério do Trabalho e Emprego É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte. 1ª Edição - 2002 - Tiragem: 15 mil exemplares. 2ª Edição - 2007 - Tiragem: 10 mil exemplares. Edição e Distribuição: Secretaria de Relações do Trabalho – SRT Esplanada dos Ministérios, Bloco F, Sala 449 Tels.: (61) 3317 6651 Fax: (61) 3317 8211 Impresso no Brasil/Printed in Brazil…

Trabalho CLT TÍTULO IV Do Contrato Individual do Trabalho Capítulo V Da Rescisão Art. 477 - É assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direto de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa. I - O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho,…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL CENTRO DE EDUCAÇÃO ABERTA E A DISTANCIA CURSO DE BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO DISCIPLINA: DIREITO ADMINISTRATIVO PROFª.: GENY MARQUES PINHEIRO DIREITO ADMINISTRATIVO: PESQUISAS JOSÉ WILSON DA SILVA OLIVEIRA – 20129102366 POLO DE APOIO PRESENCIAL DE INHUMA-PI NOVEMBRO DE 2014 1 - DISPENSA DE LICITAÇÃO O Estatuto de Licitações permite como ressalva à obrigação de licitar, a contratação…

AULA 2. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO CONCESSÃO - é o contrato administrativo pelo qual a Administração Pública delega a outrem a execução de um serviço público, para que o execute em seu próprio nome, por sua conta e risco, assegurando-lhe a remuneração mediante tarifa paga pelo usuário ou outra forma de remuneração decorrente da exploração do serviço. (175 da CF/88) Regulada lei 8.987 e Decreto 2.300e a Lei n. 8.666/93. Ela vem acompanhada das clausulas exorbitantes que conferem ao…

CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1. PARTES CONTRATANTE: Pedro Parente, brasileiro, casado, engenheiro, portador do CPF número 122.222.444.666-88, residente e domiciliado na Rua Florida nº 66, Bairro Cidade de Deus, no Município Aguas Claras. CONTRATADO: Lenise Ferreira Schneider, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB sob 63317, CPF: 031.679.789-00, residente e domiciliada nesta cidade, com escritório profissional na Rua Senador Corrêa 765. 2. OBJETO Cláusula 1ª: O objeto do