6 Rescisão Do Contrato Administrativo

Outorga Delegação • o Estado cria a entidade • o particular cria a entidade • o serviço é transferido por lei • o serviço é transferido por lei, contrato (concessão), ato unilateral (permissão, autorização) • transfere-se a titularidade • transfere-se a execução • caráter definitivo • caráter transitório…

demissão dos mesmos, sendo conhecida também como rescisão contratual, apresentando-se esta, em diversas modalidades, sendo que cada uma delas ocorre devido à forma do fato, que gerou o encerramento do vinculo empregatício, a seguir analisaremos as seguintes maneiras em que se apresentam as rescisões: rescisão contratual por justa causa, rescisão contratual por aposentadoria e rescisão contratual por morte do empregador. Desenvolvimento Rescisão contratual por justa causa:…

em concursos, em licitações, em contratos de trabalho, que é a afirmação que esses fatos ocorreram ou vão ocorrer. Em um contrato de trabalho, por exemplo, a homologação é feita para confirmar que a pessoa foi desligada e autenticar os valores da rescisão. Procedimentos A Instrução Normativa N° 15 de 14.07.2010, prevista no § 1° do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho- CLT estabelece os procedimentos para assistência e homologação na rescisão de contrato de trabalho. Abaixo…

interesses comuns de seus membros; A Administração os presta por seus órgãos ou entidades descentralizadas ou delega a concessionários, permissionários ou autorizatários; São rentáveis. 5. Administrativos A Administração executa para atender as suas necessidades internas. Ex.: imprensa oficial. 6. Industriais Impróprios do Estado por serem atividades econômicas; Produzem renda para quem os presta. 7. Gerais A Administração presta sem ter usuários determinados para atender…

____________________________________________ Professor Ma. Rosemeire Farias Faculdade Anhanguera SUMÁRIO Introdução................................................................................................ (5) 1 Contrato de Trabalho e Processos de Admissão................................... (6) 2.Salários e Adicionais; Folha de Pagamento............................................(24) 3.Recolhimento de…

penalidades: - advertência verbal. - advertência escrita. - suspensão (afastamento das atividades/ desconto salarial dos dias de suspensão e do descanso semanal remunerado (DSR)/ prazo máximo de 30 dias (suspensão superior a 30 dias importa rescisão injusta do contrato de trabalho – CLT, art. 494) Demissão por justa causa – falta grave ou reincidência em faltas leves.  Atualidade A reprimenda deve ser aplicada de modo imediato; a não aplicação imediata gera perdão tácito. …

DAS CONCESSÕES PÚBLICAS EM GERAL Concessão pública é o contrato entre a Administração Pública e uma empresa particular, pelo qual o governo transfere ao segundo a execução de um serviço público, para que este o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário, em regime de monopólio ou não. Do conceito apresentado, podemos extrair algumas características principais da concessão, são elas: ter natureza contratual (acordo de vontades), ser…

INTRODUÇÃO Os atos administrativos são atos jurídicos realizados unilateralmente, ou seja, somente pela administração Pública, sem a necessidade da concordância dos eventuais atingidos por ele. No entanto a Administração Pública também participa de atos bilaterais que dependem da concordância de todos os representantes dos interesses envolvidos, que podem ter interesses convergentes ou divergentes. As principais características de um contrato administrativo são: * consensualidade …

1.LICITAÇÕES Conceito: É o processo administrativo através do qual o poder público seleciona a proposta mais vantajosa para o interesse pulico nos termos previstos no edital. Fundamento: (Art. 37, XXI, CF) Pressuposto: Que exista viabilidade e possibilidade de competição , exceto fornecedor exclusivo. Legislação: Lei 8.666/93 Lei de licitações e contratos em nível nacional. Fases: (Art. 43, 8666/93) = 1º Edital, 2º Fase de habilitação, 3º classificação, 4º homologação, 5º…

2 – Situações Rescisórias 4 TABELA 01 – VERBAS RESCISÓRIAS5 4 - Documentos necessários para homologação: 6 Resumo: No trabalho que foi concluindo esta contido as formas de desligamento de forma mais detalhada onde são, sem justa causa, por pedido de demissão, término do contrato de experiência, antecipação do término do contrato de experiência, pedido antecipado do término do contrato, falecimento ou justa causa determinando também seu procedimento no pagamento. Onde também identificamos os