6 Rescisão Do Contrato Administrativo

DIREITO ADMINISTRATIVO Administração Direta e Indireta CONCEITO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Conceito orgânico: “É o conjunto de órgãos que integram as pessoas políticas do Estado, aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, de atividades administrativas” Conceito funcional: “É a atividade desenvolvida pelo Estado ou seus delegados, sob o regime de Direito Público, destinada a atender de modo direto e imediato, necessidades concretas da coletividade

execução de um contrato de TI, chegou ao conhecimento de Gestor do Contrato que a empresa contratada está subcontratando parte do serviço objeto do contrato. Sobre esta situação, podemos afirmar que: Não há problema pois a subcontratação é permitida pela legislação. Deve-se rescindir o contrato pois, de acordo com a legislação vigente, a subcontratação total ou parcial do seu objeto pode constituir motivo para rescisão contratual. Não há problema, desde que tenha sido previsto em…

de Reintegração, para a finalidade de rescisão de contrato administrativo rotulado de arrendamento, repetindo-se, assim, em sua contestação o seu equívoco. 5. Em síntese, aduz equivocadamente, o contestante que, a ação própria é a de Despejo fazendo-se verdadeira tabula rasa da Lei do Inquilinato, para conseguir, pois o seu intento junto ao relator, como se os bens públicos fossem suscetíveis de Ação de Despejo, e, portanto, sujeito à Lei de Locação. 6. Nesse particular, convém destacar-se

QUESTÕES DIREITO ADMINISTRATIVO 1 • Q482824 Prova: FGV - 2015 - TJ-SC - Odontólogo Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Contratos administrativos; Parte superior do formulário Cometeu crime previsto na Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/93), aquele que: a) praticou delito de homicídio, matando um funcionário público que, à época do ilícito, era integrante da Comissão Permanente de Licitação; b) apropriou-se, na qualidade de funcionário público, de valor de que…

Direito Administrativo – Serviço Público são atividades materiais prestadas pelo Estado para satisfação de necessidades humanas por meio de comodidades ou utilidades sob regime jurídico público. O poder de policia é uma atividade negativa, pois diminui a esfera de direitos do cidadão; no poder de polícia as liberdades são contidas. O serviço público é uma atividade positiva, pois acresce algo a esfera de direitos do indivíduo. Os três elementos necessários para caracterização de…

........................................................................ |4 | | | | | |1. |Contrato de Trabalho............................................................................... |5 | | |

5 3 OBJETIVOS .............................................................................................................. 6 3.1 GERAL .................................................................................................................. 6 3.2 ESPECÍFICOS ...................................................................................................... 6 4 REFERENCIAL TEÓRICO...................................................................................... 7 4.1…

IV – DIREITO ADMINISTRATIVO 1 4.1 Direito Administrativo Conceito: é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas, tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. O Direito Administrativo é ramo do Direito Público, em que há a predominância do interesse do Estado; disciplina os interesses gerais. Quer dizer: é ramo do direito que visa a disciplinar as relações do Estado com a sociedade. Síntese:

Menores: A emissão de CTPS para menores de 18 anos é efetuada mediante declaração prestadas por seu responsável legal (Art 16, c/c Art 17, § 1º. da CLT Prazo: O empregador tem 48 horas para fazer as anotações na CTPS 1 14/03/2013 Procedimentos administrativos na anotação da CTPS Art. 29 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela…

Contratos Administrativos 1. São diferentes de contratos da administração pública, neste vale a lei do código civil. 2. PRAZO: Normalmente doze meses, exercício financeiro. A lei 8666 diz que não poder ter por tempo indeterminado, mas uma lei de 1995 diz que nos casos de permissões de serviço público pode por tempo indeterminado. Exceções: 60 (serviços contínuos), 48 (aluguel de equipamentos de informática) e 120 (casos excepcionais de dipensa do artigo 24). 3. GARANTIA: Não é…