6 Rescisão Do Contrato Administrativo

Rescisão do Contrato de Trabalho e as Verbas Rescisórias Atualmente, observa-se a grande preocupação dos indivíduos com a ascensão profissional. Tal fator, por muitas vezes, faz com que pessoas troquem de emprego inúmeras vezes durante a vida, ocasionando uma série de rescisões de contrato de trabalho. Nesse sentido, de forma sintética, busca-se elucidar os trabalhadores sobre seus direitos e deveres em uma possível ruptura contratual, com vistas a conferir-lhe maior segurança…

|Direito Administrativo | 1. Quais são as características dos contratos administrativos? O contrato administrativo tem as seguintes características: formal, oneroso, comutativo e intuitu personae. É formal porque deve ser formulado por escrito e nos termos previstos em lei. Oneroso porque há remuneração relativa contraprestação do objeto do contrato. Comutativo porque são as partes do…

al .c om .b 21/01/2013 AULÃO DE LICITAÇÃO E CONTRATOS cu rs ov i rtu DIREITO ADMINISTRATIVO ALEXANDRE PRADO LICITAÇÕES E CONTRATOS on • INTRODUÇÃO: • Estado NÃO produz bem, nem presta determinados serviços por isso faz licitação para a contratação. • Segundo o Guia Valor Econômico de Licitações a cada dia, a Administração Pública Federal, Estadual e Municipal torna público cerca de 11.000 editais de licitação. w w w w .c • Forma…

DIREITO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM BACHARELADO EM DIREITO GIOVANNA VITTORAZZI DALVI CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – ES 2014 GIOVANNA VITTORAZZI DALVI CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Trabalho apresentado à disciplina de Direito Administrativo II, como requisito parcial para obtenção de média no primeiro bimestre letivo. Professor: Rodrigo…

legitimidade poderá ser transferida para o particular nos casos de concessão d serviços e obras públicas nos termos da Lei 8987/95. Executiva ou Executória: se o administrado aceitar a proposta indenizatória feita pela administração, o processo administrativo se encerra independentemente da interferência do poder judiciário. Por outro lado, se a propostos não for aceita, a administração ajuizará uma ação de desapropriação e, a petição inicial, será instruída com decreto expropriatório…

as entidades governamentais devem promover e no qual abrem disputa entre os interessados em com elas travar determinadas relações de conteúdo patrimonial, para escolher a proposta mais vantajosa às conveniências públicas”. (in Curso de Direito Administrativo. 20ª Ed. Editora Malheiros. 2005) A licitação estriba-se na idéia de competição, verificando-se de forma isonômica entre os que se habilitam, quem preenche os atributos necessários ao bom cumprimento das obrigações que…

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (V. arts. 54 a 88 da Lei n. 8.666.1993). ATENÇÃO: é importantíssimo guardar a fonte constitucional do tema licitações e contratos administrativos, ou seja, o art. 37, XXI da CF/88: Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento,…

Aula 12 e 13 – Atos Administrativos Manifestação unilateral do Estado que, agindo em supremacia, tem por finalidade construir, extinguir, declarar ou resguardar direitos, bem como impor obrigações aos particulares. (Poder Extroverso do Estado) Ato: manifestação unilateral de vontade. Ato Jurídico: manifestação unilateral de vontade que produz efeitos jurídicos. Ato Administrativo: manifestação de vontade do estado que produz efeitos jurídicos. Conclusão: todo ato administrativo é um…

Municípios, se um não concordar, não existe consórcio público. O ato que confirmar chama-se Ratificação. LEI Nº 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005. Art. 1o Esta Lei dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum e dá outras providências. Art. 5o O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções. A pessoa…

CONTRATO DE FRANQUIA - SENHOR COMPUTADOR QUADRO RESUMO ITEM 1 - Qualificação da Franqueadora: SENHOR COMPUTADOR FRANCHISING LTDA, sociedade por cotas de responsabilidade limitada, com sede em São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, na Rua Imperial, 59, inscrita no CNPJ sob nº 09.280.558/0001-42, neste ato representada por seu Diretor, Sr Gustavo de Freitas, doravante simplesmente designada "Franqueadora" ITEM 2 - Qualificação do Franqueado , doravante designado “FRANQUEADO” ITEM