5ª Instrução A

DELFINO DOS SANTOS SEGUNDO(A)(S) - EMBARGADO(A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO MINAS GERAIS - RELATOR: EXMO. SR. DES. ADILSON LAMOUNIER - RELATOR PARA O ACÓRDÃO: EXMO SR. DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO ACÓRDÃO Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, EM ACOLHER OS EMBARGOS, VENCIDO O DESEMBARGADOR RELATOR. Belo Horizonte, 28 de abril de 2009. DES.…

propício para a decisão do juiz acerca da inversão. Cite-se, por todos, Nelson Nery, Kazuo Watanabe e Batista Lopes. Fundamentam sua tese afirmando que as regras da inversão do ônus da prova são de julgamento da causa e que, somente após a instrução do feito, no momento da valoração das provas, estará o juiz habilitado a afirmar se existe ou não situação de non liquet, sendo o caso ou não de inversão do ônus da prova. (4) Ademais, alegam, ainda, que acaso o juiz…

dos fatos, tal qual eles realmente se sucederam. Nesse sentido, a prova penal erige-se como uma reconstrução histórica detalhada dos fatos, de modo a promover uma verdadeira interação entre o procedimento investigatório da “informatio delicti” e a instrução processual penal. No dizer de Tornaghi: “todo o processo está penetrado na prova, embebido nela, saturado dela. Sem ela, ele não chega a seu objetivo: a sentença”. 3) Qual é natureza das regras sobre “prova”? Explique Resposta:…

caráter não apenas informativo, mas de valor de prova na instrução. Dessa forma, além de não comprometer a eficiência da persecução penal, ainda potencializa a prevalência dos direitos fundamentais do homem, afirmando-se a justiça, dentro do Estado democrático de direito. Corroborando com esta ideia, Fernando Afonso Cardoso Borges (2010), entende que a garantia do contraditório e ampla defesa na fase pré-processual evita uma instrução arbitrária e desequilibrada com risco de prejuízo…

medida cautelar judicial, que, voluntariamente, informou aos policiais a localização de uma pistola Glock 40 mm. Conforme decisão exarada, a Suprema Corte entendeu que a cláusula constitucional contra a auto-incriminação (self-incrimination clause), 5ª Emenda à Constituição dos E.U.A., não pode ser violada pela introdução de prova (evidence) “não-testemunhal” obtida por intermédio de declaração voluntária, ou seja, sem coerção policial, mesmo que não tenham os policiais apresentado o…

ter ameaçado várias testemunhas, é motivação idônea, capaz de justificar a manutenção da constrição cautelar, por demonstrar a necessidade de se resguardar a ordem pública, de se assegurar o regular andamento da instrução criminal e de garantir a eventual aplicação da lei penal. (STJ – 5ª Turma – HC 87741/PE, julgado em 08/04/2008, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho) O Ministério Público do Estado de Goiás, fundamentado em Inquérito Policial, ofereceu denúncia contra os…

Ministério da Educação (MEC) nesta segunda-feira (05/07/2010) mostram que, apesar da melhoria do país nos resultados, 24% dos municípios ficaram abaixo da meta estipulada para 2009. As notas se referem aos anos finais do ensino fundamental, que equivale à 5ª à 8ª série (6º ao 9º ano). Nos anos iniciais, da 1ª à 4ª (1º ao 5º ano) série, foram 15% das cidades.” Esta noticia reflete o cenário em que se encontra a educaçao básica no Brasil em especial o Ensino Fundamental, e mesmo com as…

muitos presentes em nosso campo visual, não excluindo totalmente o sistema como um todo. Temos como objetivo investigar as alterações que ocorrem nos processos de armazenamento na memória de curto-prazo, à medida que o indivíduo recebe determinada instrução. Sugerindo a utilização de estratégias de atenção seletiva, visamos identificar se o individuo é capaz de detectar estímulos além do orientado e quantos. Os resultados obtidos sugere que há uma espécie de processamento inconsciente…

crime de infanticídio perante a 1ª Vara Criminal desta comarca. No decorrer da ação penal, fora juntado aos autos o laudo de necropsia realizado no corpo da vítima, e tal laudo comprovou que a criança já nascera morta, ocorre que em audiência de instrução realizada no dia 12 de agosto de 2010, Lia é novamente inquirida e nesta ocasião confirmou que a recorrente admitiu que além da confirmação de que a recorrente havia afirmado ter jogado o corpo da criança no córrego, alega ainda que a…

filhos. Ao se comportarem desta maneira, estão cometendo o que a lei denomina de abandono intelectual. O Código Penal Brasileiro deixa claro quais são as consequências legais quando isso acontece: "Art. 246. Deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar: Pena – detenção, de 15(quinze) dias a 1 (um) mês, ou multa." Evidentemente, não se está sugerindo que a escola saia ameaçando e processando indiscriminadamente as famílias que não zelam pela…