5ª Instrução A

3ª QUESTÃO............................................................................................................. 5 4ª QUESTÃO............................................................................................................. 6 5ª QUESTÃO............................................................................................................. 6 6ª…

comunicação por terceiro, sem o conhecimento de nenhum dos interlocutores – válida apenas para os casos de interceptação da comunicação telefônica “por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”, conforme os exatos termos do art. 5º, XII, da Constituição da República. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC 161.053-SP, relatado pelo Ministro Jorge Mussi, adotou esta classificação: “De…

ausência de fundamentação. 2. A suposta ocorrência de error in judicando, além de não gerar a nulidade da decisão, é matéria atinente ao mérito da demanda, sendo incabível sua análise em sede preliminar. 3. Se toda a prova testemunhal colhida durante a instrução do feito aponta para a existência de vínculo de união estável entre a demandante e pessoa já falecida, vínculo este reconhecido até pela parte demandada, forçoso é o julgamento de procedência do pedido inicial. 4. Na esteira do…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte - Minas Gerais. FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, caminhoneiro, carteira de identidade n° XXXX, inscrito no CPF sob o n° XXXX, residente e domiciliado à Rua das Laranjeiras, n° 40, bairro das Frutas, Sete Lagoas/MG, vem, respeitosamente, por meio de seu advogado infra assinado, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA, pelos fatos e fundamentos a seguir: 1 – Da Ausência dos Fundamentos do Artigo 312…

Sobre o tema a Constituição Federal dispõe, in verbis: Artigo 5ª(...) XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; (BRASIL, Constituição Federal, 1988.) Nesta esfera in fine do aludido inciso trata especificamente das comunicações telefônicas o que a tona…

iguais ou semelhantes (ex: substituição do Inquérito Policial pelo Termo Circunstanciado de Infração Penal). CELERIDADE: O processo deve ser o mais rápido possível (ex: o art. 81, §1º, determina que todas as provas serão produzidas na audiência de instrução). 2. PARTICIPAÇÃO NA OCASIÃO DA LAVRATURA DO TERMO CIRCUNSTANCIADO DE INFRAÇÃO PENAL (TCIP): O que contem o TCIP? a) Qualificação e endereços (residencial e do trabalho) do autor do fato e da vítima, e respectivos telefones. b) A…

iniciarem o furto, aparece o dono do veículo. Xisto sai correndo, enquanto Peter enfrenta a vítima e, usando de uma arma de fogo que portava o que não era do conhecimento de Xisto, vem a matar a vítima. A sentença condenatória do MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal da Capital aplicou a pena de 20 anos a cada um dos acusados. 3 EXERCÍCIO 2 - Continuação Os advogados foram intimados da decisão há 2 dias. Na qualidade de defensor de Xisto, apresente a peça jurídica…

abrangia os territórios das capitanias de Paranaguá, São Vicente, Santo Amaro, Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso e se estendia para o Sul da colônia. Nesse momento, portanto, o território paranaense passou a estar sob tutela paulista, com a denominação de 5ª Comarca de São Paulo, com sede em Paranaguá. Durante a primeira metade do século XVIII o território da capitania paulista sofreu desmembramentos: Minas Gerais, Goiás, Santa Catarina, Rio Grande de São Pedro (atual Rio Grande do Sul) e…

cumpriu com sua parte no contrato sendo que Maria iniciou as atividades sem os demais 07 computadores deixando de lucrar na primeira semana o valor de R$ 3.000,00. A empresa ré foi citada e apresentou sua defesa, sendo que após regular instrução processual, o juiz da 5ª Vara Cível da Comarca de Lins julgou procedente o pedido de Maria condenando a empresa BJN a indenizá-la pelos danos materiais sofridos, deixando de mencionar na sentença acerca dos Danos Morais. Questão: Como…

oportunamente lhe imputa a autoria do crime. Desde o início da persecução penal até a presente data, a acusada nada fez para que justificasse seu encerramento, não atentou contra a ordem pública, não tentou atrapalhar a instrução criminal, não ofereceu qualquer resistência e sequer coloca em risco a integridade de outrem. Não há, portanto, preenchimento de requisito legal para a manutenção de sua prisão. Cumpre ressaltar, ainda, ser o requerente pessoa…