48 Leis Do Poder

Salvador - Bahia Dezembro 2012 João Paulo Sales Saulo Felipe Teodoro ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA GOVERNAMENTAL LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL SALVADOR 2012 INTRODUÇÃO O presente trabalho apresenta a posição sobre questões relativas à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), promulgada em maio de 2000 a LRF alterou significativamente a maneira de gerir os orçamentos públicos no Brasil. Alterações na economia

ANTERIORES 40º Exame de Ordem Questão 48 Assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. A As concessões e permissões estão sujeitas à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, independentemente da cooperação dos usuários. B Considera-se concessão de serviço público a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante…

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO Gabinete do Desembargador Federal do Trabalho Davi Furtado Meirelles PROCESSO TRT/SP Nº 0000629-40.2014.5.02.0086 RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO ORIGEM: 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTE: DÉBORA DE OLIVEIRA TELES RECORRIDAS: 1. CIEE - CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA E ESCOLA 2. VITÓRIA SCHOOL INSTITUTO DE IDIOMAS LTDA E OUTRO Contrato de estágio. Nulidade. O contrato de estágio tem a…

constituição. Para isso, o mesmo diz que a constituição e a lei andam juntas, mas a constituição não é uma lei comum, pelo contrário, a população a tem como o que há de mais sagrado e firme. Fazendo tal observação, o autor levanta outro questionamento: O que diferencia uma constituição de outra lei qualquer? Para ele, a lei fundamental deve ser básica, porém mais do que as outras e deve constituir o verdadeiro fundamento das outras leis, pois as outras leis serão originadas da mesma. …

LEI DE GREVE A história da humanidade nos revela que o descumprimento legais e contratuais surgiu da mais remota Antiguidade A etimologia da palavra greve deriva do francês grève. Os trabalhadores franceses se reuniam na Praça ou Place de Grève que era um terreno baldio, proveniente da Praça- Place de Grève, em Paris, na margem do Sena, que passou a ser um lugar de procura de trabalhadores onde os empregadores celebravam os onde os trabalhadores se reuniam…

INSTITUTO DE ENSINO TEOLÓGICO Curso de Administração 6°Período INSTITUTO DE ENSINO TEOLÓGICO Lei nº 9.394/96 – art.48 Av. Porto Seguro, n° 242 – Centro - Eunápolis – BA. CEP: 45820-002 - Tel. (73) 3262-0977 - E-mail: iet.eunapolis@hotmail.com CNPJ: 10.433.592/0001-99 - INSCRIÇÃO ESTADUAL: Isento 1 INTRODUÇÃO O presente relatório refere-se às atividades desenvolvidas

Público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. Nesse ínterim, integram este Manual os princípios orçamentários cuja existência e aplicação derivem de normas jurídicas, como os seguintes: Unidade ou Totalidade Previsto, de forma expressa, pelo caput do art. 2o da Lei no 4.320, de…

em estabelecimentos oficiais; V - valorização dos profissionais do ensino, garantido, na forma da lei, plano de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, assegurado regime jurídico único para todas as instituições mantidas pela União; V - valorização dos profissionais do ensino, garantidos, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso…

MUNICÍPIO DE GARUVA/SC 1 _________________________________________________________________________ ARIS ‐ AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO PRAÇA XV DE NOVEMBRO N° 270, CENTRO - FLORIANÓPOLIS - SC - CEP: 88010-400 FONE / FAX: (48) 3221 8800 __________________________________________________________________________ ÍNDICE ANALÍTICO 1 INTRODUÇÃO _______________________________________________________ 3 2 ÁREAS E SEGMENTOS VISITADOS…

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 48, DE 10 DE AGOSTO DE 2005 - Acrescenta o § 3º ao art. 215 da Constituição Federal, instituindo o Plano Nacional de Cultura. O art. 215 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º: Artigo 215. § 3º. A lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do poder público que conduzem à: I - defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro; II -…