48 Leis Do Poder

dos Deputados). O Congresso Nacional é o órgão legislativo federal, cabendo a ele, nos termos do caput do art. 48 da Constituição Federal, dispor sobre todas as matérias de competência da União. Dito isso, o legislador constituinte arrolou, em caráter meramente exemplificativo, as atribuições do Congresso Nacional, nos incisos dos arts. 48 e 49 da Constituição, nos termos seguintes: Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o…

Ensino (cont.) Direito Financeiro e Finanças Públicas Plano de Ensino Unidades de Ensino Despesas Públicas Receitas Públicas Precatórios Dívida Pública Lei de Responsabilidade Fiscal A atividade Financeira do Estado Princípios de Direito Financeiro O Orçamento Público Plano Plurianual Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei Orçamentária Anual Gestão Orçamentária Participativa Execução Orçamentária Dir. Financeiro - Prof. Anaximandro – Unidade I Dir. Financeiro -…

ORGANIZAÇÃO DOS PODERES 1) INTRODUÇÃO - Título IV, da Constituição Federal - Princípio Fundamental do Estado Brasileiro - Proteção especial em face do Poder Constituinte Reformador (art. 60,§4º, III, CF) - Art. 2º CF: Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. 2) A NOÇÃO DE PODER O que é “Poder”? Segundo a sociologia, poder é a habilidade de impor a sua vontade sobre os outros, e existem diversos tipos de poder: o…

........................................ 76 6 1. INTRODUÇÃO Em 14 de dezembro de 2006, foi publicada a Lei Complementar n° 123, instituindo o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. A conceituação do que se deve entender por microempresa e empresa de pequeno porte1 encontra-se no art.3° da referida Lei. A grande maioria das disposições dessa Lei tem natureza tributária. Através delas, criou-se um sistema tributário simplificado para as…

executiva do Estado, a nossa Constituição Federal positivou os princípios gerais norteadores da totalidade de suas funções, considerando todos os entes que integram o Estado Brasileiro (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e todos os seus poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário. Deste modo, a base dos princípios inerentes à Administração Pública são aqueles expostos no caput do art. 37 de nossa vigente Constituição. Que teve sua redação alterada com a emenda…

real e concreta, conforme determina a Constituição Federal. Resumo: O presente estudo dedica-se à análise dos princípios da publicidade e transparência. Toma-se como pressuposto inicial a afirmação de que em um Estado Democrático de Direito, onde o poder é exercido em nome do povo, não se admite que este fique privado das informações quanto à gestão da coisa pública. Nesse ínterim, permite-se imaginar a publicidade como um dos meios de legitimação da Administração, necessário à…

“Direito não é aquilo que alguém tem que lhe dar. Direito é somente aquilo que ninguém pode lhe tirar.” ··. - Autor Desconhecido. Introdução Segundo o dicionário temos a seguinte definição: “Direito-adjetivo: 1. Que segue a lei e os bons costumes; justo, correto, honesto. 2. De acordo com os costumes, o senso comum, as normas morais e éticas etc.; certo, correto, justo.” Entende-se direito como forma justa e honesta de se viver em uma sociedade, de forma com…

vigoram de forma independente de regulamentação de outras normas do legislador ordinário, pois a partir do momento em que elas entram em vigor produzem seus efeitos. Ou seja, não se faz necessário lei anterior, exemplo os artigos: art. 44, parágrafo único, art. 45, caput, art. 46, § 1o, arts. 48, 49, 51, 52, art. 60, § 3o, arts. 69, 70, 71, 76, 84, 101, 102, 103, 104, 105, 145, 153, 155, 156, art. 226, § 1o. Normas Constitucionais de Eficácia Contida; São de aplicabilidade imediata

alunos do curso de direito e outras áreas do conhecimento, conhecer como funciona a Lei De Responsabilidade Fiscal (LC101/00) e qual o papel dela no orçamento publico brasileiro em linhas gerais , explicando de maneira bem suscita e didática. Para a realização do presente artigo foi utilizado pela autora pesquisa doutrinaria, e artigos científicos e textos publicados em sítios da internet. Palavras Chave: Lei De Responsabilidade Fiscal, Orçamento Publico, LDO, LOA, PPA, Receita…

ISE-BOVESPA ....................................................................................7 1.1.1.A Empresa ganha algo em integrar esse tipo de índice 8 1.1.2.Quantas Empresas integram atualmente o ISE-BOVESPA................................8 2-LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL...................................................................9 2.1 Contribuições para a transparência das contas públicas.....................................10 3 AGRONEGOCIO,CONSTRUÇÃO CIVIL E…