48 Leis Do Poder

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO ESPAÇO RESERVADO PARA COLAR A ETIQUETA DE IDENTIFICAÇÃO Foro de Palhoça 0000119-19.2015.8.24.0119 19ª Vara Criminal Número Padrão: Classe: Classe Unificada: Assunto Principal: 0000119-19.2015.8.24.0119 Ação Penal Ação Penal – Procedimento Ordinário Furto / Dignidade Sexual / Tóxico Volumes: 1 Autor: Justiça Pública Réu(s): Telêmaco Poseidon Odisseu Eurímaco Laerte Menelau Distribuído por prevenção em 02/03/2015 RÉU SOLTO Ministério…

das Finanas Finanas Neutras X Finanas Funcionais ( arrecadao gasto influir sobre conjuntura econmica (extrafiscalidade) Autonomia Direito Financeiro ramo do direito pblico CF 88, art. 24, I (normas gerais) e 48, II (normas concretas) Princpios Prprios Captulo prprio na Constituio e Leis Orgnicas Direito Tributrio Dir. Receitas Pblicas Direito Patrimonial Pblico Direito Crdito Pblico DIREITO FINANCEIRO Direito Dvida Pblica Dir. Despesas pblicas …

Administração Pública. A referida Carta Política adotou a forma de Estado federado, o qual se caracteriza pela coexistência, num mesmo território, de vários poderes políticos distintos. No Brasil, temos então um poder político central (União), poderes políticos regionais (estados) e poderes políticos locais (municípios), além do Distrito Federal que acumula poderes regionais e locais (ALEXANDRINO; PAULO, 2009, p. 14). * Pós-Doutor em Direito Administrativo pela Universidade de Coimbra…

Saulo, que vivia conf orme os preceitos da mais severa seita do judaísmo “Sabendo de mim desde o princípio (se o quiserem testif icar), que, conf orme a mais severa seita da nossa religião, vivi f ariseu” ( At 26:5 ); “Mas esta multidão, que não sabe a lei, é maldita” ( Jo 7:49 ). “Porque vos digo que, se a vossa justiça não exceder a dos escribas e f ariseus, de modo nenhum entrareis no reino dos céus” ( Mt 5:20 ) Introdução Como exceder a justiça dos escribas e f ariseus, se os…

investida para livrar as empresas, comerciais, industriais ou civis, de regulamentos e portarias, que nada impediam as fraudes. Daí dar à publicidade, para debate público, um projeto de lei chamado de Estatuto das Microempresas. Na verdade a microempresa, minúsculo organismo empresarial, já havia sido objeto de leis comerciais e fiscais esparsas, mas sem sistematização, uma vez que se dirigia a atender a estritas circunstâncias de cada caso. Impunha-se, de fato, enfrentar os…

O termo processo legislativo pode ser compreendido num duplo sentido, jurídico e sociológico. Juridicamente, consiste no conjunto coordenado de disposições que disciplinam o procedimento a ser obedecido pelos órgãos competentes na produção de leis e atos normativos que derivam diretamente da própria constituição, enquanto sociologicamente podemos defini-lo como o conjunto de fatores reais que impulsionam e direcionam os legisladores a exercitarem suas tarefas. O respeito ao devido…

formas de Governo. Formas de estado: Segundo é a divisão territorial do poder adotada. Unitário, Federado ou confederado. Formas de Governo: Entende- se por forma de governo a relação entre o povo e seus governantes. Monarquia, aristocracia, democracia, tirania, oligarquia e demagogia. 2) Quais são as funções dos Vereadores? Os Vereadores exercem funções legislativas e fiscalizadoras, participando da elaboração de leis sobre matérias de competência exclusiva do município e exercendo…

| RESUMO Um dos principais fundamentos da transparência dos atos governamentais é a garantia do acesso dos cidadãos às informações coletadas, produzidas e armazenadas pelas diversas agências estatais. Na relação com o poder público, o acesso livre e transparente protege o cidadão de intromissões indevidas e atos arbitrários por parte dos governos e, por outro lado, é precondição para a participação do cidadão e dos grupos organizados da sociedade nos processos políticos

metodologias utilizadas nos diferentes casos de que se tem conhecimento, que são: o objetivo que as presidem e o ponto até o qual a comunidade participante tem poder para deliberar. [Nota de rodapé] Denomina-se Orçamento Participativo strictu senso o processo de elaboração da proposta orçamentária discutido entre o governo e a população, e que esta tem poder deliberativo sobre tópicos definidos no processo orçamentário, no qual a voz e o voto dos representantes populares têm peso nas…

------------------------------------------------- Lei Complementar 101 (Responsabilidade Fiscal) CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES: Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição. Art. 2o Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como: I - ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município; II - empresa controlada:…