48 Leis Do Poder

teoria da tripartição dos poderes estatais, traçada por Montesquieu. O termo veto sempre foi sinônimo de uma oposição formada contra a decisão de um ente em exercício de poder, oposição essa possuidora da capacidade de interromper a eficácia de tal decisão. 2. ESFORÇO HISTORICO E TEORICO No Brasil, desde o texto constitucional imperial, de 1824, o veto era um instrumento à disposição de um dos poderes. No caso da primeira constituição nacional, era atribuição do Poder Moderador, que…

falta de autonomia esta relacionada a ausência de conhecimento científico para desempenhar sua função de forma deliberativa. Concluiu-se que para o profissional enfermeiro exercer suas funções com autonomia ele depende do conhecimento cientifico para poder dar embasamento em suas ações. Palavras - chave: autonomia;conhecimento científico; enfermagem. *Acadêmica, 8º período. Curso de Graduação em Enfermagem, Faculdade Arthur Sá Earp Neto. Petrópolis. ** Professor e Mestre em…

LINGUA PORTUGUESA AVANCADA – TEORIA E QUESTÕES TJ-RJ Apresentação (GRATUITO) 1 Vídeo 0:01:10 Ortografia e Regras de Acentuação 4 Vídeos 1:43:32 Verbos 18 Vídeos 6:48:24 Vozes Verbais 6 Vídeos 2:41:34 Semântica de Verbos 1 Vídeo 0:43:07 Função Sintática do Pronome Oblíquo 1 Vídeo 0:25:30 Orações Subordinadas Adjetivas 2 Vídeos 0:49:53 Função Sintática do Pronome Relativo 2 Vídeos 0:34:35 Função Sintática dos Pronomes Demonstrativo e Relativo 2 Vídeos

em um conjunto de disposições (votação, veto, sanção, emenda, iniciativa) executadas pelos órgãos legislativos, objetivando conceber a formação de leis constitucionais, resoluções e decretos legislativos. O objetivo (termos do art.59) é a elaboração de leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias, elaboração de emendas à Constituição, leis delegadas, resoluções e decretos legislativos. Cuidadosamente observado o processo legislativo na realização dessas espécies…

O Estatuto da Cidade comentado (Lei Nº 10. 257 de 10 de julho de 2001) Ana Maria Furbino Bretas Barros Celso Santos Carvalho Daniel Todtmann Montandon Capítulo I - Diretrizes Gerais Art. 1º Na execução da política urbana, de que tratam os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, será aplicado o previsto nesta Lei. Parágrafo único. Para todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade…

A OBRIGATORIEDADE DA ANÁLISE DO PREÇO UNITÁRIO NAS LICITAÇÕES DE MENOR PREÇO GLOBAL. Vagner Bertoli1 Resumo: A licitação para obras e serviços de engenharia está previsto na Constituição Federal, tendo sido regulamentado em lei ordinária, por onde os Administradores devem nortear seus atos no procedimento licitatório. A escolha da modalidade de julgamento em muito influirá na busca do objeto, sendo necessário que o agente público tome todas as cautelas no julgamento da melhor proposta,…

poderá aplicar a lei, pois a súmula tem efeito vinculante em relação à administração pública federal. b) poderá deixar de aplicar a lei, já que a súmula do STF apenas revela um entendimento pacífico daquela Corte a respeito da matéria. c) deverá continuar aplicando a lei, já que a súmula do STF apenas revela um entendimento pacífico daquela Corte a respeito da matéria. d) deverá continuar aplicando a lei, pois a súmula tem efeito vinculante apenas em relação aos demais órgãos do Poder…

nossa Constituição “Cidadã” assegura que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Segundo Miguel Reale, a norma jurídica apresenta-se como uma “estrutura proposicional enunciativa de uma forma de organização ou conduta que deve ser seguida de maneira objetiva e obrigatória”. Assim, podemos conceituar lei como sendo regras abstratas a serem aplicadas indistintamente a todos em caso concreto. Resumindo, norma…

Finanças Neutras X Finanças Funcionais  arrecadação = gasto influir sobre conjuntura econômica (extrafiscalidade) Autonomia Direito Financeiro ramo do direito público CF 88, art. 24, I (normas gerais) e 48, II (normas concretas) Princípios Próprios Capítulo próprio na Constituição e Leis Orgânicas Direito Tributário Dir. Receitas Públicas Direito Patrimonial Público Direito Crédito Público DIREITO FINANCEIRO Direito Dívida Pública …

do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, a resolução nº 48 que dispõe sobre os limites globais para as operações de crédito externo e interno da União, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo poder público federal e estabelece limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno. As garantias observadas pela União em operações de crédito externo e interno, devem observar os critérios definidos no art. 32, §3º, da Lei…